marianaBrasília – Após suspensão dos pagamentos do auxílio financeiro emergencial (AFE) aos atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou, na quarta-feira (6), que a empresa mineradora Samarco retome o pagamento do auxílio, sem desconto nas indenizações.

A decisão da Justiça que permitiu que a Samarco interrompesse os pagamentos dos auxílios foi obtida durante o recesso judiciário em dezembro de 2018, a pedido da Fundação Renova, empresa criada pela BHP e pela Vale para arcar com as responsabilidades da tragédia. A fundação entrou na Justiça no final do ano para conseguir descontar das indenizações anuais os valores das indenizações mensais.

O Tribunal entendeu que o pagamento com a compensação – proposto pela Fundação Renova – é indevido, da mesma forma que os integrantes da Força-Tarefa Rio Doce: procuradores do Ministério Público Federal (MPF), promotores de Justiça do Ministério Público dos estados de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES), defensores federais da Defensoria Pública da União (DPU) e defensores públicos estaduais de Minas Gerais (DPEMG) e do Espírito Santo (DPES).

Os pagamentos haviam sido estabelecidos, em 2016, entre as vítimas, a Samarco Mineração, a Vale S.A., a BHP Billiton Brasil e as instituições públicas atuantes num Termo de Ajustamento de Conduta (TTAC). No entanto, divergindo dos termos acordados, a Fundação Renova, entrou na Justiça no final de 2018 para anular partes do TTAC.

Em função de os valores das indenizações terem sido decididos em acordo entre as partes, o TRF1 entendeu que “uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. [...] não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto”. Dessa forma, a Justiça suspendeu a decisão anterior da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte e ainda determinou que a Fundação Renova notifique todos os beneficiados pelos programas e providencie a complementação financeira necessária, no prazo de 30 dias.

Além do recurso proposto em conjunto pelas instituições públicas, a Justiça apreciou outro recurso sobre a mesma decisão, proposto por um escritório de advocacia. A decisão dada pelo TRF1 levou em consideração esses dois recursos.

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Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF no Espírito Santo

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União