PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017  

Designa Membro titular para o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul - CETRAP/MS.

 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o Memorando nº 38/2017 - DPU MS/GABDPC MS (Doc. SEI n° 2059325 - Processo Administrativo nº 08143.000307/2017-44   ), no qual solicita-se abertura de concorrência para integrar o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul - CETRAP/MS na condição de titular e suplente ;

Considerando o Edital 381 (Documento SEI n° 2165996);

Considerando a Certidão CSDPU (Documento SEI n° 2189518);

Considerando a Decisão CSDPU (Documento SEI n° 2189540);

Considerando que o Art. 4º, Inciso XX, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, dispõe como função institucional da Defensoria Pública da União a sua participação, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;

Considerando o Processo Administrativo nº 08143.000307/2017-44  , 

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a Exma. Sra. Defensora Pública Federal DANIELA DE SOUZA OSÓRIO, para a atribuição de representante da Defensoria Pública da União, na condição de membro titular, no Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul - CETRAP/MS. .

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 2 de janeiro de 2018 -  Edição nº 1