PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 

Designa Defensores Públicos Federais para atuação no Projeto "Defensoria Sem Fronteiras", de mutirão de atendimento carcerário nas Penitenciárias Estaduais de Rondônia, entre os dias 24/01/2018 a 07/02/2018.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 384, publicado no Boletim Eletrônico Interno da Defensoria Pública da União, edição extraordinária n.º 273, de 12.12.2017, no Projeto Projeto "Defensoria Sem Fronteiras", de mutirão de atendimento carcerário nas Penitenciárias Estaduais de Rondônia;

Considerando a Resolução nº 62, de 9.5.2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que regulamenta as designações extraordinárias de Defensores Públicos Federais, alterada pelas Resoluções nº 102, de 4.11.2014, nº 135, de 2016 e pela Resolução 137, de 2017.

Considerando a determinação constante do art. 5º, do Edital nº 384/2017 que prioriza a designação dos "Defensores Públicos Federais que sejam membros titulares ou suplentes de Conselho Penitenciário, integrante do Grupo de Trabalho das Pessoas em Situação de Prisão (GT Presos), que sejam titulares de ofício criminal, ofício criminal militar, ofício geral ou com atuação direta junto à penitenciária federal (execução penal)".

Considerando o critério estabelecido no artigo 6º do referido edital, segundo o qual “havendo mais de um interessado por vaga será priorizada a designação observando-se os seguintes critérios, sucessivamente: I – menor número de designações extraordinárias no corrente exercício, assim consideradas aquelas cujo sorteio tenha sido realizado no mesmo ano da ação à qual se pretende concorrer ou, para as ações que não tenham sorteio, aquelas cuja portaria de designação tenha sido publicada no mesmo ano da ação à qual se concorre; II – escolha por sorteio quando os interessados estiverem nas mesmas condições​”;

Considerando o teor do ofício nº 76/2017/CORDEPEN/GABDEEN/DEPEN-MJ, de 11 de dezembro de 2017, firmado pelo Dr. Paulo Rodrigues da Costa, Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, em cujo bojo se oferta o cargo de Coordenador-Adjunto da etapa de Rondônia do Projeto Defensoria Sem Fronteiras ao Defensor Público Federal Pedro Teixeira Grossi de Castro Matias (SEI 2173888);

Considerando o resultado do processo seletivo, nos termos constantes na Ata SPC DPGU em anexo (SEI 2181286),

 RESOLVE:

 Art. 1º. Designar extraordinariamente os seguintes Defensores Públicos Federais para atuação no Projeto "Defensoria Sem Fronteiras", de mutirão de atendimento carcerário nas Penitenciárias Estaduais de Rondônia, de 24/01/2018 a 07/02/2018, com ônus para a Administração.

 DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS
DR. LETICIA STOMAN TORRANO​
DRA. MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS
DR. PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 21 de dezembro de 2017 -  Edição nº 281