PORTARIA Nº 1148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 

Dispõe sobre os valores de emissão de empenho de outras despesas correntes e de capital

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 9º, §1º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, c/c os §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 13.408/2016 da LDO-2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores de emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes na Lei n. 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 1075, de 24 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 194, de 24 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal

 

Anexo I
29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FONTE VALOR
03.422.2129.15AK.0001 -  Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União – Nacional 3.3.90.00 100 3.219.305
 
 TOTAL GERAL  3.219.305

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU

Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 243, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017, p. 210.