PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o teor do art. 11, §3º da Portaria DPU nº 510, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria nº 510, de 24 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28.11.2014, seção I, págs. 95/96, que dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte aos servidores da Defensoria Pública da União – DPU.
RESOLVE:
Art. 1º O art. 11 da Portaria DPU nº 510, de 24 de novembro de 2014, passa a vigora com as seguintes alterações:
(...)
Art. 11. (...)
(...)
§ 3º Nos casos de afastamentos, previamente marcados, deverá ser deduzido do valor bruto mensal a ser creditado, o valor correspondente ao número de dias úteis durante os quais o servidor afastar-se-á.
§ 4º No caso de fruição do período de férias, o valor proporcional à 22 (vinte e dois) dias úteis deverá ser deduzido da remuneração referente ao mês anterior àquele em que o servidor usufruirá o período integral ou no primeiro período, no caso de parcelamento.
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 30 de dezembro de 2015 | Edição nº 251