PORTARIA Nº 152, DE 9 DE ABRIL DE 2015

Revoga a Portaria DPU nº 81/2015 e dispõe sobre a aplicação, no âmbito  da  Defensoria  Pública  da  União,  da  Lei  de  Acesso  à Informação – Lei  nº  12.527,  de  18  de  novembro  de  2011  e  dá outras providências. 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8°, incisos I, III, e XIII, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º A aplicação, no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, obedecerá ao disposto nesta Portaria. 
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: 
I  - informação:  dados,  processados  ou  não,  que  podem  ser  utilizados  para  produção  e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da lei; 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 
V - tratamento  da  informação:  conjunto  de  ações  referentes  à  captura,  produção,  recepção, classificação,  utilização,  acesso,  reprodução,  transporte,  transmissão,  distribuição,  arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 
VI -  disponibilidade:  qualidade  da  informação  que  pode  ser  conhecida  e  utilizada  por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
VIII - integridade:  qualidade  da  informação  não  modificada,  inclusive  quanto  à  origem, trânsito e destino; 
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
X - interessado: pessoa que encaminhou à DPU pedido de acesso à informação nos termos da Lei 12.527, de 2011; e 
XI - gestor da informação: unidade da DPU que, no exercício de suas competências, produz informações  ou  obtém,  de  fonte  externa  à  DPU,  informações  de  propriedade  de  pessoa  física  ou jurídica. 

CAPÍTULO II 
DA ABRANGÊNCIA 

Art. 3 Sujeitam-se ao disposto nesta Portaria os Órgãos de administração superior, os Órgãos de atuação e os Órgãos de execução da DPU. 

CAPÍTULO III 
DO DIREITO À INFORMAÇÃO 

Art. 4º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela DPU nos termos desta Portaria e executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (TI); 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; 
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública. 

§1º  O  direito  de  acesso  à  informação  será  franqueado,  mediante  procedimentos  objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
§2º  É  disposta  em  normativo  específico  da  DPU  o  tratamento  das  informações  sigilosas produzidas  ou  custodiadas  pela  DPU,  de  modo  a  assegurar  o  atendimento  de  requisitos  como  o controle de acesso e de divulgação das informações. 

Art. 5º É direito de qualquer interessado obter junto à DPU: 
I - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela DPU; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a DPU, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação  sobre  atividades  exercidas  pela  DPU,  inclusive  as  relativas  à  sua  política, organização e serviços; 
VI - informação  pertinente  à  administração  do  patrimônio  público,  utilização  de  recursos públicos, licitação, contratos administrativos; 
VII - informação relativa: 

a)  à  implementação,  acompanhamento  e  resultados  dos  programas,  projetos  e ações da DPU, bem como metas e indicadores propostos; e 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pela DPU, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
VIII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei. 
§1º  O  direito  de  acesso  aos  documentos  ou  às  informações  neles  contidas  utilizados  como fundamento  da  tomada  de  decisão  e  do  ato  administrativo  será  assegurado  com  a  edição  do  ato decisório respectivo. 
§2º  O  chefe  do  Órgão  da  DPU  poderá,  nos  processos  de  sua  competência,  autorizar  a divulgação  total  ou  parcial  das  informações  ou  dos  documentos  mencionados  no  §1º  deste  artigo anteriormente à prolação do ato decisório. 
§3º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
§4º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei 12.527, de 2011. 
§5º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. 
§6º  Aplica-se,  no  que  couber,  a  Lei  9.507,  de 12  de  novembro  de  1997,  em  relação  à 
informação  de  pessoa,  física  ou  jurídica,  constante  de  registro  ou  banco  de  dados  de  entidades governamentais ou de caráter público. 

Art.  6º  Informado  do  extravio  da  informação  solicitada,  poderá  o  interessado  requerer à Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União a apuração do desaparecimento da respectiva documentação. 
Parágrafo  único.  Verificada  a  hipótese  prevista  no caput,  o  responsável  pela  guarda  da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

CAPÍTULO IV 
DO ACESSO À INFORMAÇÃO 

Seção I 

Das Formas de Acesso 
Art. 7º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela DPU será viabilizado mediante: 
I - divulgação em sítio da DPU, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; 
II - atendimento de pedido de acesso à informação. 
§ 1º O pedido de acesso à informação de que trata o inciso II pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses: 
I – solicitação de informação ou de cópia; 
II – solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou geral; e 
III – pedidos de vista e de cópia dos autos. 

§2º  A  disponibilização  de  equipamento  a  que  se  refere  o  inciso  III  será  realizada  pela Defensoria Pública-Geral da União – DPGU e ocorrerá na medida da implantação da infraestrutura necessária e nos termos indicados em ato do Defensor Público Geral Federal. 
§3º Para os fins desta Portaria, incumbem ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: 
a)  sob  demanda,  orientar  o  público  quanto  a  procedimentos  para  acesso  à informação; 
b) sob demanda, informar sobre a tramitação de documentos na DPU; e 
c) receber pedidos de acesso à informação. 

Seção II 

Da Transparência Ativa 
Art. 8 É dever da DPU, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas  ou  custodiadas,  observado  o disposto nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.527, de 2011. 
§ 1 Deverão ser divulgadas na internet informações sobre, no mínimo: 
a) competências e estrutura organizacional; 
b)  endereços  e  telefones  de  contato  com  as  unidades  da  Defensoria,  bem  como respectivos horários de atendimento ao público externo; 
c) relatórios institucionais estabelecidos em lei; 
d) licitações e contratos; 
e) informações orçamentárias e financeiras; 
f) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
g) gestão de pessoas; 
h) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
i) outros dados exigidos por lei. 
§ 2 A divulgação das informações previstas no § 1 não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação. 
§3º Incumbe a cada setor da DPU publicar e manter atualizadas em sítio da Internet da DPU as informações inerentes à sua área de competência ou, se couber, promover os registros pertinentes nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) da Administração Pública cujos dados sejam disponibilizados em outro portal governamental. 

Art. 9
o
 O sítio na Internet da DPU deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros: 
I – conter formulário para pedido de acesso à informação; 
II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
III – possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
IV – possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
VI – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; 
VII – indicar  instruções  que  permitam  ao requerente  comunicar-se,  por  via  eletrônica  ou telefônica, com o órgão ou entidade; e 
VIII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 

Seção III 

Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. 
§ 1 O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, em sítio da DPU. 
§ 2 O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. 
§ 3 Os pedidos de acesso à informação serão recebidos por e-mail, desde que atendidos os requisitos do art. 12. 
§ 4 Na hipótese do § 3, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. 

Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação válido; 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e 
IV - endereço físico ou  eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos; 
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou 
III - que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise,  interpretação  ou  consolidação  de  dados  e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da DPU. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a DPU deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 

Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. 

Seção IV 
Do Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. 
§ 1 Caso não seja possível o acesso imediato, a DPU deverá, no prazo de até vinte dias: 
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; 
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; 
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; 
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou 
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. 
§  2 Nas  hipóteses  em  que  o  pedido  de  acesso  demandar  manuseio  de  grande  volume  de documentos,  ou  a  movimentação  do  documento puder  comprometer  sua  regular  tramitação,  será adotada a medida prevista no inciso II do § 1
§ 3 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a DPU deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. 
§ 4 Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. 

Art.  15.  O  prazo  para  resposta  do  pedido  poderá  ser  prorrogado  por  dez  dias,  mediante 
justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. 

Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou 
em outro meio de acesso universal, a DPU deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. 
Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput  a  DPU  desobriga-se  do  fornecimento  direto  da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. 

Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, a DPU, 

observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da 
União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais 
utilizados. 
Parágrafo  único.  A  reprodução  de  documentos  ocorrerá  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da 
comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, 
nos termos da Lei no 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior. 

Art. 18. Negado o pedido de acesso  à informação, será enviada ao  requerente, no prazo de 
resposta, comunicação com: 
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e 
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará. 
§1o As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. 
§ 2 A DPU disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Seção V 

Dos Recursos 

Art. 19. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. 
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Defensor Público Geral Federal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. 

Art. 20. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá 
apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. 
§ 1 O prazo para apresentar reclamação será de 10 dias, a contar da omissão da DPU, após o término do prazo legal para responder o pedido de acesso à informação. 
§  2  O  Defensor  Público  Geral  Federal  poderá  designar  outra  autoridade  que  lhe  seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. 

CAPÍTULO V 
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO 

Seção I 
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 

Art. 21 São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis  de  classificação  nos  graus  ultrassecreto,  secreto ou  reservado,  os  documentos  cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I – por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
II - prejudicar ou por em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País,  ou  as  que  tenham  sido  fornecidas  em  caráter  sigiloso  por  outros  Estados  e  organismos internacionais; 
III - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar  ou  causar  risco  a  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 22 A autoridade que classificar um documento no grau ultrassecreto, secreto ou reservado deverá preencher o formulário intitulado Termo de Classificação de Informação - TCI, constante do Anexo I, que deverá acompanhar o documento classificado. 
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso a documento vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
I – ultrassecreto: vinte e cinco anos; 
II - secreto: quinze anos; e 
III - reservado: cinco anos. 
§ 2º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 
§  3º  Transcorrido  o  prazo  de  classificação  ou  consumado  o  evento  que  defina  o  seu  termo final, o documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

Art. 23. A classificação de informação é de competência: 

I - nos graus ultrassecreto e secreto: Defensor Público Geral Federal – DPGF e o Subdefensor Público Geral Federal - SUBDPGF 
II - no  grau  reservado,  das  autoridades  referidas  nos  inciso  I  do caput e  das  que  exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes. 
§  1 A  competência  prevista  nos  incisos  I  e  II,  no  que  se  refere  à  classificação  como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 
§  2 O  DPGF  poderá  delegar  a  competência  para  classificação  no  grau  reservado  a  agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação §  3 Os  agentes  públicos  referidos  nos  parágrafos  1ºe  2 deverão  dar  ciência  do  ato  de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias. 

Seção II 

Dos Procedimentos para Classificação de Informação 

Art.  24.  A  decisão  que  classificar  a  informação  em  qualquer  grau  de  sigilo  deverá  ser 
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo I, e conterá o seguinte: 
I - código de indexação de documento; 
II - grau de sigilo; 
III - data da produção do documento; 
IV - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; 
V - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 22, §1º; 
VI - data da classificação; e 
VII - identificação da autoridade que classificou a informação. 
§ 1º O TCI seguirá anexo à informação. 

Art.  25.  Na  hipótese  de  documento  que  contenha  informações  classificadas  em  diferentes graus  de  sigilo,  será  atribuído  ao  documento  tratamento  do  grau  de  sigilo  mais  elevado,  ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Art.  26.  A  DPU  poderá  constituir  Comissão  Permanente  de  Avaliação  de  Documentos 
Sigilosos – CPADS. 

Seção III 

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo Art. 27. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por 
autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. 
I – A  desclassificação  de  documentos  só  ocorrerá mediante  prévio  pedido  de  acesso  à informação; 
II - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 22, § 1º; 
III - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art.34; 
IV- a permanência das razões da classificação; 
V - a  possibilidade  de  danos  ou  riscos  decorrentes  da  divulgação  ou  acesso  irrestrito  da informação; e 
VI - a  peculiaridade  das  informações  produzidas  no  exterior  por  autoridades  ou  agentes públicos. 
§ 1º Qualquer interessado pode provocar o gestor da informação com vistas à reclassificação. 
§ 2º. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias. 
§ 3º Na hipótese de redução do prazo de restrição de acesso, o novo prazo deve manter como termo inicial a data da produção da informação. 

Art. 28. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao DPGF ou a autoridade por ele delegada, que decidirá no prazo de trinta dias. 
§ 1º Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. 

Art.  29.  A  decisão  da  desclassificação,  reclassificação  ou  redução  do  prazo  de  sigilo  de informações classificadas deverá constar em campo apropriado no TCI. 

Seção IV 
Disposições Gerais 

Art.  30. As  informações  classificadas  como  documentos  de  guarda  permanente  que  forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao arquivo permanente da Defensoria Pública Geral da União - DPGU, para fins de organização, preservação e acesso. 

Art. 31. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau 
de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pela DPU, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. 

Art. 32. As autoridades da DPU adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas 
subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. 

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com a  DPU,  executar  atividades  de  tratamento  de  informações  classificadas,  adotará  as  providências necessárias  para  que  seus  empregados,  prepostos  ou  representantes  observem  as  medidas  e procedimentos de segurança das informações. 

Art. 33. O Defensor Público-Geral Federal, até o dia 1° de junho, publicará, em sítio da DPU: 
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1º A DPU deverá manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública 
em suas sedes. 
§ 2º A DPU manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 

CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Art. 34. É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da Defensoria Pública da União, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 
I  -  rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  a  classificação  de  informação  no  grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos; 
II - requisitar  da  autoridade  que  classificar  informação  no  grau  ultrassecreto  ou  secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação; 
III - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco  às  relações  internacionais  do  País, limitado  ao  máximo  de  cinquenta  anos  o  prazo  total  da classificação; e 
IV – decidir sobre o recurso do art. 28 §1º. 
Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações. 

CAPÍTULO VII 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 

Art.  35  O  tratamento  das  informações  pessoais  deve  ser  feito  de  forma  transparente  e  com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§  1º  São  consideradas  informações  pessoais  relativas  à  intimidade,  vida  privada,  honra  e imagem, dentre outras: 
I.– nome do requisitante (completo ou parcial), assim como de seu cônjuge, ou familiares; 
II.- endereço pessoal, comercial, eletrônico (e-mail) e número de telefones particulares (fixo ou móvel); 
III.– número de documentos de identificação pessoal, tais como CPF, carteira de identidade e outros documentos identificadores; 
IV – estado civil; 
V – data de nascimento; 
VI – informações financeiras e patrimoniais. 
VII – dados identificadores do denunciante, no caso de denúncias recebidas pela Ouvidoria da DPU; 
VIII – informações médicas; 
IX – discriminação  de  quaisquer  descontos  facultativos,  ou  decorrentes  de  ação  judicial, incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações e vantagens. 
X – origem racial ou étnica, orientação sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, opiniões  políticas,  filiação  sindical,  partidária  ou  organizações  de  caráter  religioso,  filosófico  ou político. 

Art. 36. As informações pessoais detidas pela DPU: 
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e 
II - poderão  ter  sua  divulgação  ou  acesso  por  terceiros  autorizados  por  previsão  legal  ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de  que  trata este  artigo  assistem  ao  cônjuge  ou  companheiro,  aos  descendentes  ou  ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996. 

Art. 37. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com 
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

Art. 38. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 36 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: 
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; 
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; 
III - ao cumprimento de decisão judicial; 
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou 
V - à proteção do interesse público geral e preponderante. 

Art. 39. A restrição de  acesso a informações pessoais de que trata o art.  36 não poderá ser invocada: 
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pela DPU, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou 
II - quando  as  informações  pessoais  não  classificadas  estiverem  contidas  em  conjuntos  de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

Art. 40. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC poderá, reconhecer 
a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 39, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado pela DPU. 
§ 1 A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato  da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias. 
§ 2 Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1, os documentos serão considerados  de acesso irrestrito ao público. 

Art.  41.  O  pedido  de  acesso  a  informações  pessoais  restritas  observará  os  procedimentos 
previstos  no  Capítulo  IV,  Seção  III  e  estará  condicionado  à  comprovação  da  identidade  do requerente. 
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: 
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 36, por meio de procuração; 
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 39; 
III - demonstração  do  interesse  pela  recuperação  de  fatos  históricos  de  maior  relevância, observados o art. 40; ou 
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. 

Art.  42.  O  acesso  à  informação  pessoal  por  terceiros  será  condicionado  à  assinatura  de  um 
termo  de  responsabilidade  (Anexo  II),  que  disporá  sobre  a  finalidade  e  a  destinação  que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. 
§ 1 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. 
§ 2 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. 

Art. 43. Aplica-se, no que couber, a Lei n
o 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação  de  pessoa,  natural  ou  jurídica,  constante  de  registro  ou  banco  de  dados  de  órgãos  ou entidades governamentais ou de caráter público. 

CAPÍTULO VIII 
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 

Seção I 
Da Autoridade de Monitoramento 

Art.  44.  A  Secretaria-Geral  de  Controle  Interno  e  Auditoria – SGCIA  é  a  autoridade  de monitoramento e exerce as seguintes atribuições: 
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n 12.527, de 2011; 
II - avaliar  e  monitorar  a  implementação  do  disposto  nesta  Portaria  e  apresentar  ao  DPGF informações sobre o seu cumprimento; 
III  -  recomendar  medidas  para  aperfeiçoar  as  normas  e  procedimentos  necessários  à implementação desta Portaria; 
IV – apreciar as reclamações previstas no art. 20. 

Seção II 
Da autoridade de Implementação 

Art. 45. A Secretaria-Geral Executiva é a autoridade de implementação e exerce as seguintes atribuições: 
I - definir  o  formulário  padrão,  disponibilizado  em  meio  físico  e  eletrônico,  que  estará  à disposição no sítio na Internet e no SIC; 
II - promover  campanha  de  abrangência  nacional  de  fomento  à  cultura  da  transparência  na DPU e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação; 
III  -  promover  o  treinamento dos  agentes  públicos  da  DPU,  no  que  se  refere  ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência pública; 

Art. 46. Fica revogada a Portaria DPU nº 81, de 19.2.2015, publicada no BEI de 11.3.2015, 
edição extraordinária nº 47. 
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Ver anexos, clique aqui

Este texto não substitui o publicado no BEI

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU - BEIDPU | Brasília, 09 de abril de 2015 | Edição Extraordinária Nº 64

PORTARIA Nº 152, DE 9 DE ABRIL DE 2015

Revoga a Portaria DPU nº 81/2015 e dispõe sobre a aplicação, no âmbito  da  Defensoria  Pública  da  União,  da  Lei  de  Acesso  à Informação – Lei  nº  12.527,  de  18  de  novembro  de  2011  e  dá outras providências. 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8°, incisos I, III, e XIII, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º A aplicação, no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, obedecerá ao disposto nesta Portaria. 
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: 
I  - informação:  dados,  processados  ou  não,  que  podem  ser  utilizados  para  produção  e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da lei; 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 
V - tratamento  da  informação:  conjunto  de  ações  referentes  à  captura,  produção,  recepção, classificação,  utilização,  acesso,  reprodução,  transporte,  transmissão,  distribuição,  arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 
VI -  disponibilidade:  qualidade  da  informação  que  pode  ser  conhecida  e  utilizada  por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
VIII - integridade:  qualidade  da  informação  não  modificada,  inclusive  quanto  à  origem, trânsito e destino; 
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
X - interessado: pessoa que encaminhou à DPU pedido de acesso à informação nos termos da Lei 12.527, de 2011; e 
XI - gestor da informação: unidade da DPU que, no exercício de suas competências, produz informações  ou  obtém,  de  fonte  externa  à  DPU,  informações  de  propriedade  de  pessoa  física  ou jurídica. 

CAPÍTULO II 
DA ABRANGÊNCIA 

Art. 3 Sujeitam-se ao disposto nesta Portaria os Órgãos de administração superior, os Órgãos de atuação e os Órgãos de execução da DPU. 

CAPÍTULO III 
DO DIREITO À INFORMAÇÃO 

Art. 4º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela DPU nos termos desta Portaria e executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (TI); 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; 
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública. 

§1º  O  direito  de  acesso  à  informação  será  franqueado,  mediante  procedimentos  objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
§2º  É  disposta  em  normativo  específico  da  DPU  o  tratamento  das  informações  sigilosas produzidas  ou  custodiadas  pela  DPU,  de  modo  a  assegurar  o  atendimento  de  requisitos  como  o controle de acesso e de divulgação das informações. 

Art. 5º É direito de qualquer interessado obter junto à DPU: 
I - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela DPU; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a DPU, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação  sobre  atividades  exercidas  pela  DPU,  inclusive  as  relativas  à  sua  política, organização e serviços; 
VI - informação  pertinente  à  administração  do  patrimônio  público,  utilização  de  recursos públicos, licitação, contratos administrativos; 
VII - informação relativa: 

a)  à  implementação,  acompanhamento  e  resultados  dos  programas,  projetos  e ações da DPU, bem como metas e indicadores propostos; e 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pela DPU, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
VIII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei. 
§1º  O  direito  de  acesso  aos  documentos  ou  às  informações  neles  contidas  utilizados  como fundamento  da  tomada  de  decisão  e  do  ato  administrativo  será  assegurado  com  a  edição  do  ato decisório respectivo. 
§2º  O  chefe  do  Órgão  da  DPU  poderá,  nos  processos  de  sua  competência,  autorizar  a divulgação  total  ou  parcial  das  informações  ou  dos  documentos  mencionados  no  §1º  deste  artigo anteriormente à prolação do ato decisório. 
§3º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
§4º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei 12.527, de 2011. 
§5º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. 
§6º  Aplica-se,  no  que  couber,  a  Lei  9.507,  de 12  de  novembro  de  1997,  em  relação  à 
informação  de  pessoa,  física  ou  jurídica,  constante  de  registro  ou  banco  de  dados  de  entidades governamentais ou de caráter público. 

Art.  6º  Informado  do  extravio  da  informação  solicitada,  poderá  o  interessado  requerer à Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União a apuração do desaparecimento da respectiva documentação. 
Parágrafo  único.  Verificada  a  hipótese  prevista  no caput,  o  responsável  pela  guarda  da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

CAPÍTULO IV 
DO ACESSO À INFORMAÇÃO 

Seção I 

Das Formas de Acesso 
Art. 7º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela DPU será viabilizado mediante: 
I - divulgação em sítio da DPU, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; 
II - atendimento de pedido de acesso à informação. 
§ 1º O pedido de acesso à informação de que trata o inciso II pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses: 
I – solicitação de informação ou de cópia; 
II – solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou geral; e 
III – pedidos de vista e de cópia dos autos. 

§2º  A  disponibilização  de  equipamento  a  que  se  refere  o  inciso  III  será  realizada  pela Defensoria Pública-Geral da União – DPGU e ocorrerá na medida da implantação da infraestrutura necessária e nos termos indicados em ato do Defensor Público Geral Federal. 
§3º Para os fins desta Portaria, incumbem ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: 
a)  sob  demanda,  orientar  o  público  quanto  a  procedimentos  para  acesso  à informação; 
b) sob demanda, informar sobre a tramitação de documentos na DPU; e 
c) receber pedidos de acesso à informação. 

Seção II 

Da Transparência Ativa 
Art. 8 É dever da DPU, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas  ou  custodiadas,  observado  o disposto nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.527, de 2011. 
§ 1 Deverão ser divulgadas na internet informações sobre, no mínimo: 
a) competências e estrutura organizacional; 
b)  endereços  e  telefones  de  contato  com  as  unidades  da  Defensoria,  bem  como respectivos horários de atendimento ao público externo; 
c) relatórios institucionais estabelecidos em lei; 
d) licitações e contratos; 
e) informações orçamentárias e financeiras; 
f) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
g) gestão de pessoas; 
h) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
i) outros dados exigidos por lei. 
§ 2 A divulgação das informações previstas no § 1 não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação. 
§3º Incumbe a cada setor da DPU publicar e manter atualizadas em sítio da Internet da DPU as informações inerentes à sua área de competência ou, se couber, promover os registros pertinentes nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) da Administração Pública cujos dados sejam disponibilizados em outro portal governamental. 

Art. 9
o
 O sítio na Internet da DPU deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros: 
I – conter formulário para pedido de acesso à informação; 
II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
III – possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
IV – possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
VI – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; 
VII – indicar  instruções  que  permitam  ao requerente  comunicar-se,  por  via  eletrônica  ou telefônica, com o órgão ou entidade; e 
VIII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 

Seção III 

Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. 
§ 1 O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, em sítio da DPU. 
§ 2 O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. 
§ 3 Os pedidos de acesso à informação serão recebidos por e-mail, desde que atendidos os requisitos do art. 12. 
§ 4 Na hipótese do § 3, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. 

Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação válido; 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e 
IV - endereço físico ou  eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos; 
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou 
III - que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise,  interpretação  ou  consolidação  de  dados  e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da DPU. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a DPU deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 

Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. 

Seção IV 
Do Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. 
§ 1 Caso não seja possível o acesso imediato, a DPU deverá, no prazo de até vinte dias: 
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; 
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; 
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; 
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou 
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. 
§  2 Nas  hipóteses  em  que  o  pedido  de  acesso  demandar  manuseio  de  grande  volume  de documentos,  ou  a  movimentação  do  documento puder  comprometer  sua  regular  tramitação,  será adotada a medida prevista no inciso II do § 1
§ 3 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a DPU deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. 
§ 4 Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. 

Art.  15.  O  prazo  para  resposta  do  pedido  poderá  ser  prorrogado  por  dez  dias,  mediante 
justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. 

Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou 
em outro meio de acesso universal, a DPU deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. 
Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput  a  DPU  desobriga-se  do  fornecimento  direto  da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. 

Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, a DPU, 

observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da 
União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais 
utilizados. 
Parágrafo  único.  A  reprodução  de  documentos  ocorrerá  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da 
comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, 
nos termos da Lei no 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior. 

Art. 18. Negado o pedido de acesso  à informação, será enviada ao  requerente, no prazo de 
resposta, comunicação com: 
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e 
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará. 
§1o As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. 
§ 2 A DPU disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Seção V 

Dos Recursos 

Art. 19. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. 
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Defensor Público Geral Federal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. 

Art. 20. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá 
apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. 
§ 1 O prazo para apresentar reclamação será de 10 dias, a contar da omissão da DPU, após o término do prazo legal para responder o pedido de acesso à informação. 
§  2  O  Defensor  Público  Geral  Federal  poderá  designar  outra  autoridade  que  lhe  seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. 

CAPÍTULO V 
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO 

Seção I 
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 

Art. 21 São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis  de  classificação  nos  graus  ultrassecreto,  secreto ou  reservado,  os  documentos  cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I – por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
II - prejudicar ou por em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País,  ou  as  que  tenham  sido  fornecidas  em  caráter  sigiloso  por  outros  Estados  e  organismos internacionais; 
III - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar  ou  causar  risco  a  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 22 A autoridade que classificar um documento no grau ultrassecreto, secreto ou reservado deverá preencher o formulário intitulado Termo de Classificação de Informação - TCI, constante do Anexo I, que deverá acompanhar o documento classificado. 
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso a documento vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
I – ultrassecreto: vinte e cinco anos; 
II - secreto: quinze anos; e 
III - reservado: cinco anos. 
§ 2º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 
§  3º  Transcorrido  o  prazo  de  classificação  ou  consumado  o  evento  que  defina  o  seu  termo final, o documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

Art. 23. A classificação de informação é de competência: 

I - nos graus ultrassecreto e secreto: Defensor Público Geral Federal – DPGF e o Subdefensor Público Geral Federal - SUBDPGF 
II - no  grau  reservado,  das  autoridades  referidas  nos  inciso  I  do caput e  das  que  exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes. 
§  1 A  competência  prevista  nos  incisos  I  e  II,  no  que  se  refere  à  classificação  como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 
§  2 O  DPGF  poderá  delegar  a  competência  para  classificação  no  grau  reservado  a  agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação §  3 Os  agentes  públicos  referidos  nos  parágrafos  1ºe  2 deverão  dar  ciência  do  ato  de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias. 

Seção II 

Dos Procedimentos para Classificação de Informação 

Art.  24.  A  decisão  que  classificar  a  informação  em  qualquer  grau  de  sigilo  deverá  ser 
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo I, e conterá o seguinte: 
I - código de indexação de documento; 
II - grau de sigilo; 
III - data da produção do documento; 
IV - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; 
V - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 22, §1º; 
VI - data da classificação; e 
VII - identificação da autoridade que classificou a informação. 
§ 1º O TCI seguirá anexo à informação. 

Art.  25.  Na  hipótese  de  documento  que  contenha  informações  classificadas  em  diferentes graus  de  sigilo,  será  atribuído  ao  documento  tratamento  do  grau  de  sigilo  mais  elevado,  ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Art.  26.  A  DPU  poderá  constituir  Comissão  Permanente  de  Avaliação  de  Documentos 
Sigilosos – CPADS. 

Seção III 

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo Art. 27. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por 
autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. 
I – A  desclassificação  de  documentos  só  ocorrerá mediante  prévio  pedido  de  acesso  à informação; 
II - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 22, § 1º; 
III - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art.34; 
IV- a permanência das razões da classificação; 
V - a  possibilidade  de  danos  ou  riscos  decorrentes  da  divulgação  ou  acesso  irrestrito  da informação; e 
VI - a  peculiaridade  das  informações  produzidas  no  exterior  por  autoridades  ou  agentes públicos. 
§ 1º Qualquer interessado pode provocar o gestor da informação com vistas à reclassificação. 
§ 2º. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias. 
§ 3º Na hipótese de redução do prazo de restrição de acesso, o novo prazo deve manter como termo inicial a data da produção da informação. 

Art. 28. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao DPGF ou a autoridade por ele delegada, que decidirá no prazo de trinta dias. 
§ 1º Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. 

Art.  29.  A  decisão  da  desclassificação,  reclassificação  ou  redução  do  prazo  de  sigilo  de informações classificadas deverá constar em campo apropriado no TCI. 

Seção IV 
Disposições Gerais 

Art.  30. As  informações  classificadas  como  documentos  de  guarda  permanente  que  forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao arquivo permanente da Defensoria Pública Geral da União - DPGU, para fins de organização, preservação e acesso. 

Art. 31. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau 
de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pela DPU, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. 

Art. 32. As autoridades da DPU adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas 
subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. 

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com a  DPU,  executar  atividades  de  tratamento  de  informações  classificadas,  adotará  as  providências necessárias  para  que  seus  empregados,  prepostos  ou  representantes  observem  as  medidas  e procedimentos de segurança das informações. 

Art. 33. O Defensor Público-Geral Federal, até o dia 1° de junho, publicará, em sítio da DPU: 
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1º A DPU deverá manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública 
em suas sedes. 
§ 2º A DPU manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 

CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Art. 34. É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da Defensoria Pública da União, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 
I  -  rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  a  classificação  de  informação  no  grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos; 
II - requisitar  da  autoridade  que  classificar  informação  no  grau  ultrassecreto  ou  secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação; 
III - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco  às  relações  internacionais  do  País, limitado  ao  máximo  de  cinquenta  anos  o  prazo  total  da classificação; e 
IV – decidir sobre o recurso do art. 28 §1º. 
Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações. 

CAPÍTULO VII 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 

Art.  35  O  tratamento  das  informações  pessoais  deve  ser  feito  de  forma  transparente  e  com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§  1º  São  consideradas  informações  pessoais  relativas  à  intimidade,  vida  privada,  honra  e imagem, dentre outras: 
I.– nome do requisitante (completo ou parcial), assim como de seu cônjuge, ou familiares; 
II.- endereço pessoal, comercial, eletrônico (e-mail) e número de telefones particulares (fixo ou móvel); 
III.– número de documentos de identificação pessoal, tais como CPF, carteira de identidade e outros documentos identificadores; 
IV – estado civil; 
V – data de nascimento; 
VI – informações financeiras e patrimoniais. 
VII – dados identificadores do denunciante, no caso de denúncias recebidas pela Ouvidoria da DPU; 
VIII – informações médicas; 
IX – discriminação  de  quaisquer  descontos  facultativos,  ou  decorrentes  de  ação  judicial, incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações e vantagens. 
X – origem racial ou étnica, orientação sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, opiniões  políticas,  filiação  sindical,  partidária  ou  organizações  de  caráter  religioso,  filosófico  ou político. 

Art. 36. As informações pessoais detidas pela DPU: 
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e 
II - poderão  ter  sua  divulgação  ou  acesso  por  terceiros  autorizados  por  previsão  legal  ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de  que  trata este  artigo  assistem  ao  cônjuge  ou  companheiro,  aos  descendentes  ou  ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996. 

Art. 37. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com 
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

Art. 38. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 36 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: 
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; 
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; 
III - ao cumprimento de decisão judicial; 
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou 
V - à proteção do interesse público geral e preponderante. 

Art. 39. A restrição de  acesso a informações pessoais de que trata o art.  36 não poderá ser invocada: 
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pela DPU, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou 
II - quando  as  informações  pessoais  não  classificadas  estiverem  contidas  em  conjuntos  de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

Art. 40. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC poderá, reconhecer 
a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 39, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado pela DPU. 
§ 1 A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato  da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias. 
§ 2 Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1, os documentos serão considerados  de acesso irrestrito ao público. 

Art.  41.  O  pedido  de  acesso  a  informações  pessoais  restritas  observará  os  procedimentos 
previstos  no  Capítulo  IV,  Seção  III  e  estará  condicionado  à  comprovação  da  identidade  do requerente. 
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: 
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 36, por meio de procuração; 
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 39; 
III - demonstração  do  interesse  pela  recuperação  de  fatos  históricos  de  maior  relevância, observados o art. 40; ou 
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. 

Art.  42.  O  acesso  à  informação  pessoal  por  terceiros  será  condicionado  à  assinatura  de  um 
termo  de  responsabilidade  (Anexo  II),  que  disporá  sobre  a  finalidade  e  a  destinação  que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. 
§ 1 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. 
§ 2 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. 

Art. 43. Aplica-se, no que couber, a Lei n
o 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação  de  pessoa,  natural  ou  jurídica,  constante  de  registro  ou  banco  de  dados  de  órgãos  ou entidades governamentais ou de caráter público. 

CAPÍTULO VIII 
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 

Seção I 
Da Autoridade de Monitoramento 

Art.  44.  A  Secretaria-Geral  de  Controle  Interno  e  Auditoria – SGCIA  é  a  autoridade  de monitoramento e exerce as seguintes atribuições: 
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n 12.527, de 2011; 
II - avaliar  e  monitorar  a  implementação  do  disposto  nesta  Portaria  e  apresentar  ao  DPGF informações sobre o seu cumprimento; 
III  -  recomendar  medidas  para  aperfeiçoar  as  normas  e  procedimentos  necessários  à implementação desta Portaria; 
IV – apreciar as reclamações previstas no art. 20. 

Seção II 
Da autoridade de Implementação 

Art. 45. A Secretaria-Geral Executiva é a autoridade de implementação e exerce as seguintes atribuições: 
I - definir  o  formulário  padrão,  disponibilizado  em  meio  físico  e  eletrônico,  que  estará  à disposição no sítio na Internet e no SIC; 
II - promover  campanha  de  abrangência  nacional  de  fomento  à  cultura  da  transparência  na DPU e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação; 
III  -  promover  o  treinamento dos  agentes  públicos  da  DPU,  no  que  se  refere  ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência pública; 

Art. 46. Fica revogada a Portaria DPU nº 81, de 19.2.2015, publicada no BEI de 11.3.2015, 
edição extraordinária nº 47. 
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Ver anexos, clique aqui

Este texto não substitui o publicado no BEI

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU - BEIDPU | Brasília, 09 de abril de 2015 | Edição Extraordinária Nº 64

PORTARIA Nº 152, DE 9 DE ABRIL DE 2015

Revoga a Portaria DPU nº 81/2015 e dispõe sobre a aplicação, no âmbito  da  Defensoria  Pública  da  União,  da  Lei  de  Acesso  à Informação – Lei  nº  12.527,  de  18  de  novembro  de  2011  e  dá outras providências. 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8°, incisos I, III, e XIII, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º A aplicação, no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, obedecerá ao disposto nesta Portaria. 
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: 
I  - informação:  dados,  processados  ou  não,  que  podem  ser  utilizados  para  produção  e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da lei; 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 
V - tratamento  da  informação:  conjunto  de  ações  referentes  à  captura,  produção,  recepção, classificação,  utilização,  acesso,  reprodução,  transporte,  transmissão,  distribuição,  arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 
VI -  disponibilidade:  qualidade  da  informação  que  pode  ser  conhecida  e  utilizada  por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
VIII - integridade:  qualidade  da  informação  não  modificada,  inclusive  quanto  à  origem, trânsito e destino; 
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
X - interessado: pessoa que encaminhou à DPU pedido de acesso à informação nos termos da Lei 12.527, de 2011; e 
XI - gestor da informação: unidade da DPU que, no exercício de suas competências, produz informações  ou  obtém,  de  fonte  externa  à  DPU,  informações  de  propriedade  de  pessoa  física  ou jurídica. 

CAPÍTULO II 
DA ABRANGÊNCIA 

Art. 3 Sujeitam-se ao disposto nesta Portaria os Órgãos de administração superior, os Órgãos de atuação e os Órgãos de execução da DPU. 

CAPÍTULO III 
DO DIREITO À INFORMAÇÃO 

Art. 4º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela DPU nos termos desta Portaria e executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (TI); 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; 
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública. 

§1º  O  direito  de  acesso  à  informação  será  franqueado,  mediante  procedimentos  objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
§2º  É  disposta  em  normativo  específico  da  DPU  o  tratamento  das  informações  sigilosas produzidas  ou  custodiadas  pela  DPU,  de  modo  a  assegurar  o  atendimento  de  requisitos  como  o controle de acesso e de divulgação das informações. 

Art. 5º É direito de qualquer interessado obter junto à DPU: 
I - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela DPU; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a DPU, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação  sobre  atividades  exercidas  pela  DPU,  inclusive  as  relativas  à  sua  política, organização e serviços; 
VI - informação  pertinente  à  administração  do  patrimônio  público,  utilização  de  recursos públicos, licitação, contratos administrativos; 
VII - informação relativa: 

a)  à  implementação,  acompanhamento  e  resultados  dos  programas,  projetos  e ações da DPU, bem como metas e indicadores propostos; e 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pela DPU, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
VIII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei. 
§1º  O  direito  de  acesso  aos  documentos  ou  às  informações  neles  contidas  utilizados  como fundamento  da  tomada  de  decisão  e  do  ato  administrativo  será  assegurado  com  a  edição  do  ato decisório respectivo. 
§2º  O  chefe  do  Órgão  da  DPU  poderá,  nos  processos  de  sua  competência,  autorizar  a divulgação  total  ou  parcial  das  informações  ou  dos  documentos  mencionados  no  §1º  deste  artigo anteriormente à prolação do ato decisório. 
§3º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
§4º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei 12.527, de 2011. 
§5º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. 
§6º  Aplica-se,  no  que  couber,  a  Lei  9.507,  de 12  de  novembro  de  1997,  em  relação  à 
informação  de  pessoa,  física  ou  jurídica,  constante  de  registro  ou  banco  de  dados  de  entidades governamentais ou de caráter público. 

Art.  6º  Informado  do  extravio  da  informação  solicitada,  poderá  o  interessado  requerer à Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União a apuração do desaparecimento da respectiva documentação. 
Parágrafo  único.  Verificada  a  hipótese  prevista  no caput,  o  responsável  pela  guarda  da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

CAPÍTULO IV 
DO ACESSO À INFORMAÇÃO 

Seção I 

Das Formas de Acesso 
Art. 7º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela DPU será viabilizado mediante: 
I - divulgação em sítio da DPU, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; 
II - atendimento de pedido de acesso à informação. 
§ 1º O pedido de acesso à informação de que trata o inciso II pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses: 
I – solicitação de informação ou de cópia; 
II – solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou geral; e 
III – pedidos de vista e de cópia dos autos. 

§2º  A  disponibilização  de  equipamento  a  que  se  refere  o  inciso  III  será  realizada  pela Defensoria Pública-Geral da União – DPGU e ocorrerá na medida da implantação da infraestrutura necessária e nos termos indicados em ato do Defensor Público Geral Federal. 
§3º Para os fins desta Portaria, incumbem ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: 
a)  sob  demanda,  orientar  o  público  quanto  a  procedimentos  para  acesso  à informação; 
b) sob demanda, informar sobre a tramitação de documentos na DPU; e 
c) receber pedidos de acesso à informação. 

Seção II 

Da Transparência Ativa 
Art. 8 É dever da DPU, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas  ou  custodiadas,  observado  o disposto nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.527, de 2011. 
§ 1 Deverão ser divulgadas na internet informações sobre, no mínimo: 
a) competências e estrutura organizacional; 
b)  endereços  e  telefones  de  contato  com  as  unidades  da  Defensoria,  bem  como respectivos horários de atendimento ao público externo; 
c) relatórios institucionais estabelecidos em lei; 
d) licitações e contratos; 
e) informações orçamentárias e financeiras; 
f) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
g) gestão de pessoas; 
h) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
i) outros dados exigidos por lei. 
§ 2 A divulgação das informações previstas no § 1 não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação. 
§3º Incumbe a cada setor da DPU publicar e manter atualizadas em sítio da Internet da DPU as informações inerentes à sua área de competência ou, se couber, promover os registros pertinentes nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) da Administração Pública cujos dados sejam disponibilizados em outro portal governamental. 

Art. 9
o
 O sítio na Internet da DPU deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros: 
I – conter formulário para pedido de acesso à informação; 
II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
III – possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
IV – possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
VI – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; 
VII – indicar  instruções  que  permitam  ao requerente  comunicar-se,  por  via  eletrônica  ou telefônica, com o órgão ou entidade; e 
VIII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 

Seção III 

Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. 
§ 1 O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, em sítio da DPU. 
§ 2 O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. 
§ 3 Os pedidos de acesso à informação serão recebidos por e-mail, desde que atendidos os requisitos do art. 12. 
§ 4 Na hipótese do § 3, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. 

Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação válido; 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e 
IV - endereço físico ou  eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos; 
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou 
III - que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise,  interpretação  ou  consolidação  de  dados  e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da DPU. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a DPU deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 

Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. 

Seção IV 
Do Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. 
§ 1 Caso não seja possível o acesso imediato, a DPU deverá, no prazo de até vinte dias: 
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; 
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; 
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; 
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou 
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. 
§  2 Nas  hipóteses  em  que  o  pedido  de  acesso  demandar  manuseio  de  grande  volume  de documentos,  ou  a  movimentação  do  documento puder  comprometer  sua  regular  tramitação,  será adotada a medida prevista no inciso II do § 1
§ 3 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a DPU deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. 
§ 4 Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. 

Art.  15.  O  prazo  para  resposta  do  pedido  poderá  ser  prorrogado  por  dez  dias,  mediante 
justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. 

Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou 
em outro meio de acesso universal, a DPU deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. 
Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput  a  DPU  desobriga-se  do  fornecimento  direto  da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. 

Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, a DPU, 

observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da 
União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais 
utilizados. 
Parágrafo  único.  A  reprodução  de  documentos  ocorrerá  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da 
comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, 
nos termos da Lei no 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior. 

Art. 18. Negado o pedido de acesso  à informação, será enviada ao  requerente, no prazo de 
resposta, comunicação com: 
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e 
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará. 
§1o As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. 
§ 2 A DPU disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Seção V 

Dos Recursos 

Art. 19. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. 
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Defensor Público Geral Federal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. 

Art. 20. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá 
apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. 
§ 1 O prazo para apresentar reclamação será de 10 dias, a contar da omissão da DPU, após o término do prazo legal para responder o pedido de acesso à informação. 
§  2  O  Defensor  Público  Geral  Federal  poderá  designar  outra  autoridade  que  lhe  seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. 

CAPÍTULO V 
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO 

Seção I 
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 

Art. 21 São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis  de  classificação  nos  graus  ultrassecreto,  secreto ou  reservado,  os  documentos  cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I – por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
II - prejudicar ou por em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País,  ou  as  que  tenham  sido  fornecidas  em  caráter  sigiloso  por  outros  Estados  e  organismos internacionais; 
III - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar  ou  causar  risco  a  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 22 A autoridade que classificar um documento no grau ultrassecreto, secreto ou reservado deverá preencher o formulário intitulado Termo de Classificação de Informação - TCI, constante do Anexo I, que deverá acompanhar o documento classificado. 
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso a documento vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
I – ultrassecreto: vinte e cinco anos; 
II - secreto: quinze anos; e 
III - reservado: cinco anos. 
§ 2º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 
§  3º  Transcorrido  o  prazo  de  classificação  ou  consumado  o  evento  que  defina  o  seu  termo final, o documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

Art. 23. A classificação de informação é de competência: 

I - nos graus ultrassecreto e secreto: Defensor Público Geral Federal – DPGF e o Subdefensor Público Geral Federal - SUBDPGF 
II - no  grau  reservado,  das  autoridades  referidas  nos  inciso  I  do caput e  das  que  exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes. 
§  1 A  competência  prevista  nos  incisos  I  e  II,  no  que  se  refere  à  classificação  como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 
§  2 O  DPGF  poderá  delegar  a  competência  para  classificação  no  grau  reservado  a  agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação §  3 Os  agentes  públicos  referidos  nos  parágrafos  1ºe  2 deverão  dar  ciência  do  ato  de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias. 

Seção II 

Dos Procedimentos para Classificação de Informação 

Art.  24.  A  decisão  que  classificar  a  informação  em  qualquer  grau  de  sigilo  deverá  ser 
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo I, e conterá o seguinte: 
I - código de indexação de documento; 
II - grau de sigilo; 
III - data da produção do documento; 
IV - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; 
V - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 22, §1º; 
VI - data da classificação; e 
VII - identificação da autoridade que classificou a informação. 
§ 1º O TCI seguirá anexo à informação. 

Art.  25.  Na  hipótese  de  documento  que  contenha  informações  classificadas  em  diferentes graus  de  sigilo,  será  atribuído  ao  documento  tratamento  do  grau  de  sigilo  mais  elevado,  ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Art.  26.  A  DPU  poderá  constituir  Comissão  Permanente  de  Avaliação  de  Documentos 
Sigilosos – CPADS. 

Seção III 

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo Art. 27. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por 
autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. 
I – A  desclassificação  de  documentos  só  ocorrerá mediante  prévio  pedido  de  acesso  à informação; 
II - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 22, § 1º; 
III - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art.34; 
IV- a permanência das razões da classificação; 
V - a  possibilidade  de  danos  ou  riscos  decorrentes  da  divulgação  ou  acesso  irrestrito  da informação; e 
VI - a  peculiaridade  das  informações  produzidas  no  exterior  por  autoridades  ou  agentes públicos. 
§ 1º Qualquer interessado pode provocar o gestor da informação com vistas à reclassificação. 
§ 2º. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias. 
§ 3º Na hipótese de redução do prazo de restrição de acesso, o novo prazo deve manter como termo inicial a data da produção da informação. 

Art. 28. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao DPGF ou a autoridade por ele delegada, que decidirá no prazo de trinta dias. 
§ 1º Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. 

Art.  29.  A  decisão  da  desclassificação,  reclassificação  ou  redução  do  prazo  de  sigilo  de informações classificadas deverá constar em campo apropriado no TCI. 

Seção IV 
Disposições Gerais 

Art.  30. As  informações  classificadas  como  documentos  de  guarda  permanente  que  forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao arquivo permanente da Defensoria Pública Geral da União - DPGU, para fins de organização, preservação e acesso. 

Art. 31. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau 
de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pela DPU, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. 

Art. 32. As autoridades da DPU adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas 
subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. 

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com a  DPU,  executar  atividades  de  tratamento  de  informações  classificadas,  adotará  as  providências necessárias  para  que  seus  empregados,  prepostos  ou  representantes  observem  as  medidas  e procedimentos de segurança das informações. 

Art. 33. O Defensor Público-Geral Federal, até o dia 1° de junho, publicará, em sítio da DPU: 
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1º A DPU deverá manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública 
em suas sedes. 
§ 2º A DPU manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 

CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Art. 34. É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da Defensoria Pública da União, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 
I  -  rever,  de  ofício  ou  mediante  provocação,  a  classificação  de  informação  no  grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos; 
II - requisitar  da  autoridade  que  classificar  informação  no  grau  ultrassecreto  ou  secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação; 
III - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco  às  relações  internacionais  do  País, limitado  ao  máximo  de  cinquenta  anos  o  prazo  total  da classificação; e 
IV – decidir sobre o recurso do art. 28 §1º. 
Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações. 

CAPÍTULO VII 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 

Art.  35  O  tratamento  das  informações  pessoais  deve  ser  feito  de  forma  transparente  e  com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§  1º  São  consideradas  informações  pessoais  relativas  à  intimidade,  vida  privada,  honra  e imagem, dentre outras: 
I.– nome do requisitante (completo ou parcial), assim como de seu cônjuge, ou familiares; 
II.- endereço pessoal, comercial, eletrônico (e-mail) e número de telefones particulares (fixo ou móvel); 
III.– número de documentos de identificação pessoal, tais como CPF, carteira de identidade e outros documentos identificadores; 
IV – estado civil; 
V – data de nascimento; 
VI – informações financeiras e patrimoniais. 
VII – dados identificadores do denunciante, no caso de denúncias recebidas pela Ouvidoria da DPU; 
VIII – informações médicas; 
IX – discriminação  de  quaisquer  descontos  facultativos,  ou  decorrentes  de  ação  judicial, incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações e vantagens. 
X – origem racial ou étnica, orientação sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, opiniões  políticas,  filiação  sindical,  partidária  ou  organizações  de  caráter  religioso,  filosófico  ou político. 

Art. 36. As informações pessoais detidas pela DPU: 
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e 
II - poderão  ter  sua  divulgação  ou  acesso  por  terceiros  autorizados  por  previsão  legal  ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de  que  trata este  artigo  assistem  ao  cônjuge  ou  companheiro,  aos  descendentes  ou  ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996. 

Art. 37. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com 
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

Art. 38. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 36 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: 
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; 
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; 
III - ao cumprimento de decisão judicial; 
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou 
V - à proteção do interesse público geral e preponderante. 

Art. 39. A restrição de  acesso a informações pessoais de que trata o art.  36 não poderá ser invocada: 
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pela DPU, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou 
II - quando  as  informações  pessoais  não  classificadas  estiverem  contidas  em  conjuntos  de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. 

Art. 40. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC poderá, reconhecer 
a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 39, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado pela DPU. 
§ 1 A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato  da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias. 
§ 2 Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1, os documentos serão considerados  de acesso irrestrito ao público. 

Art.  41.  O  pedido  de  acesso  a  informações  pessoais  restritas  observará  os  procedimentos 
previstos  no  Capítulo  IV,  Seção  III  e  estará  condicionado  à  comprovação  da  identidade  do requerente. 
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: 
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 36, por meio de procuração; 
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 39; 
III - demonstração  do  interesse  pela  recuperação  de  fatos  históricos  de  maior  relevância, observados o art. 40; ou 
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. 

Art.  42.  O  acesso  à  informação  pessoal  por  terceiros  será  condicionado  à  assinatura  de  um 
termo  de  responsabilidade  (Anexo  II),  que  disporá  sobre  a  finalidade  e  a  destinação  que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. 
§ 1 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. 
§ 2 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. 

Art. 43. Aplica-se, no que couber, a Lei n
o 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação  de  pessoa,  natural  ou  jurídica,  constante  de  registro  ou  banco  de  dados  de  órgãos  ou entidades governamentais ou de caráter público. 

CAPÍTULO VIII 
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 

Seção I 
Da Autoridade de Monitoramento 

Art.  44.  A  Secretaria-Geral  de  Controle  Interno  e  Auditoria – SGCIA  é  a  autoridade  de monitoramento e exerce as seguintes atribuições: 
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n 12.527, de 2011; 
II - avaliar  e  monitorar  a  implementação  do  disposto  nesta  Portaria  e  apresentar  ao  DPGF informações sobre o seu cumprimento; 
III  -  recomendar  medidas  para  aperfeiçoar  as  normas  e  procedimentos  necessários  à implementação desta Portaria; 
IV – apreciar as reclamações previstas no art. 20. 

Seção II 
Da autoridade de Implementação 

Art. 45. A Secretaria-Geral Executiva é a autoridade de implementação e exerce as seguintes atribuições: 
I - definir  o  formulário  padrão,  disponibilizado  em  meio  físico  e  eletrônico,  que  estará  à disposição no sítio na Internet e no SIC; 
II - promover  campanha  de  abrangência  nacional  de  fomento  à  cultura  da  transparência  na DPU e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação; 
III  -  promover  o  treinamento dos  agentes  públicos  da  DPU,  no  que  se  refere  ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência pública; 

Art. 46. Fica revogada a Portaria DPU nº 81, de 19.2.2015, publicada no BEI de 11.3.2015, 
edição extraordinária nº 47. 
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Ver anexos, clique aqui

Este texto não substitui o publicado no BEI

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU - BEIDPU | Brasília, 09 de abril de 2015 | Edição Extraordinária Nº 64