slide auxilio previdenciarioPalmas – A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) propuseram conjuntamente uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o Estado do Tocantins e a União assegurem assistência efetiva e integral às pessoas que têm fibrose cística e utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

Embora registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizados a serem comercializados no Brasil, alguns medicamentos necessários ao controle da doença não estão incorporados ao SUS, impedindo o fornecimento deles.

Após relatos dos pais dos doentes, que buscaram a DPE-TO diante da falta de medicamento e tratamento, no dia 5 de setembro o defensor público federal Tiago Pereira Santana, o defensor público estadual Arthur Luiz Pádua Marques e a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery solicitaram na ação o fornecimento e regularização de todos os medicamentos clinicamente indicados para a prevenção e tratamento integral de fibrose cística; a regularização do fornecimento de alimentação especial, suplementos nutricionais aos doentes com fibrose cística; e a inserção das novas tecnologias. O medicamento Aguadex também é solicitado na ação para que seja regulamentado na Anvisa.

MRA/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União