slide eu tenho direito portalSão Paulo – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, na última semana, que seja afastada a exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas no concurso de 2015 para as carreiras de analista e de técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A determinação é fruto de ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU).

A ACP partiu de reclamação de diversas aprovadas que, ao serem chamadas para tomar posse em uma das vagas do concurso, se defrontaram com a lista de exames necessários para tomar posse nos cargos. Para elas, havia total desproporcionalidade no pedido do INSS, que submetia as candidatas a exames desnecessários ao propósito da posse e que feriam a intimidade feminina.

Para o INSS, os exames têm como objetivo revelar a aptidão da ingressante para o cargo, ao detectar lesões causadas pelo papilomavírus humano (HPV), que indica a possibilidade do aparecimento de câncer do colo do útero, assim como infecções vaginais e doenças sexualmente transmissíveis.

O caso, porém, é que tais exames não garantem a incidência de câncer ou outros tipos de doenças e, além disso, tais doenças não podem ser consideradas como impeditivas ao trabalho na carreira do Instituto. Para o defensor regional de direitos humanos, Daniel Chiaretti, autor da ação, os exames de colposcopia e Papanicolau não são necessários, considerando que existem meios menos agressivos à intimidade, privacidade e dignidade das candidatas para apurar a doença, tornando viável, apenas, um exame de sangue.

Existem, atualmente, recomendações que restringem quais mulheres devem realizar o exame. O Papanicolau, por exemplo, se constitui na raspagem do colo do útero, e de acordo com as Diretrizes Brasileiras para o rastreamento do Câncer do Colo de Útero do Ministério da Saúde ele deve ser feito em mulheres maiores de 25 anos de idade e apenas para as que já tiveram relações sexuais. Entretanto, o INSS submeteu indistintamente todas as candidatas do concurso a esse exame.

Na decisão, o desembargador Antonio Carlos Cedenho aceitou os argumentos da DPU, ressaltando que o poder público deve promover os exames que visem a detectar a presença do HPV por meio de políticas públicas específicas, e não por imposição para admissão nos quadros da administração pública. “A eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo plausibilidade em eventual pretensão de impedir sua investidura no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”, comentou em sua decisão.

DCC/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União