Fronteira Venezuela BrasilBrasília - Após pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), a Justiça Federal determinou, nessa terça-feira (1º), a dispensa do pagamento das taxas cobradas pela União para a concessão de autorização de residência temporária a venezuelanos que migraram ao Brasil. O benefício será concedido somente aos migrantes comprovadamente carentes, que tenham migrado por via terrestre, e requer a desistência da condição de refugiado.

Uma ação civil pública, ajuizada em junho pela defensora pública federal Aline Soares Papazis, pediu a isenção da taxa de R$ 311,22 por pessoa para acesso à residência temporária de dois anos, uma vez que os imigrantes estão em situação de vulnerabilidade e abandonaram o país natal justamente em busca de melhores condições de vida.

O descumprimento da decisão gera multa diária no valor de R$ 5 mil por pedido indevidamente condicionado ao pagamento de taxa. A maioria dos migrantes tem optado por pleitear o reconhecimento da condição de refugiado, o que tem sobrecarregado o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão responsável por analisar os pedidos e declarar o reconhecimento.

Desde 2015, a crise na Venezuela tem levado milhares de pessoas, entre elas indígenas e crianças, a atravessar a fronteira com o Brasil através da cidade de Pacaraima, ao norte de Roraima, distante 190 quilômetros da capital Boa Vista.

Atuação da DPU

A DPU atua na defesa dos direitos dessa população por meio do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, composto por defensores públicos federais de todas as regiões do país. Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) acatou recomendação da DPU, do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério do Trabalho e publicou a Resolução Normativa 125/2017, que permitiu a concessão de residência temporária, pelo prazo de até dois anos, ao estrangeiro de país fronteiriço migrante no território brasileiro por via terrestre. A medida beneficiou principalmente os venezuelanos.

Um mês antes, em janeiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em nota divulgada, considerou exemplares as medidas tomadas pela DPU na defesa dos direitos humanos dos migrantes da Venezuela que tentaram entrar no Brasil, em dezembro de 2016, pela fronteira do país com Roraima. Na ocasião, a defensora pública federal Roberta Pires Alvim impetrou habeas corpus e impediu a deportação de mais de 450 venezuelanos.

Em junho, a DPU participou do painel Os direitos humanos dos migrantes e refugiados em Roraima, Brasil, realizado em Genebra, na Suíça, relatando a defesa dos migrantes da Venezuela no Estado de Roraima. O evento ocorreu em paralelo à 35ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), organizado pela Franciscans International, organização não governamental que trabalha em defesa dos direitos humanos.

Leia também
DPU atende refugiados e migrantes no Brasil
DPU e instituições de defesa a imigrantes pedem urgência na isenção de taxas
Atuação da DPU na defesa de migrantes venezuelanos é pauta de painel na Suíça
MPF, MPT, DPU e ONGs pedem medidas humanitárias a migrantes venezuelanos
Recomendação conjunta ao CNIg
CIDH elogia atuação da DPU em caso de deportação de venezuelanos
DPU impetra HC e evita deportação em massa de 450 venezuelanos em Roraima

MRA/FPM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União