rj seminario seguranca slideRio de Janeiro – Os direitos humanos, a ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a nova Lei 13.491/2017, que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis, foram temas de debate no seminário “Segurança Pública: Renovação da GLO em 2018 & Lei 13.491/2017”, promovido pela Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro entre os dias 23 e 25 de outubro.

Durante o evento, foram apresentados três painéis: “Perspectiva Jurídica da GLO”, “A Segurança e a Dignidade da Pessoa Humana”, e “Perspectivas Institucionais sobre a GLO”. O evento foi encerrado com audiência pública, que contou com a participação de autoridades especialistas e representantes de entidades da sociedade civil.

“Com a aplicação da Lei 13.491, o trabalho da DPU vai aumentar consideravelmente”

De acordo com o defensor público-chefe substituto da DPU/RJ, Giselton de Alvarenga Silva, a Defensoria Pública da União atua em praticamente todos os processos da Justiça Militar da União no Brasil e em quase todas as auditorias militares do País.

“Praticamente 90% dos processos que tramitam na Justiça Militar da União são trabalhados e representados por defensores públicos federais”, afirmou.
O defensor explicou também como a nova lei afetará o trabalho da DPU. “Com a aplicação da Lei 13.491, publicada recentemente, a abrangência da atuação da Justiça Militar tende a se ampliar. Por consequência, o trabalho da Defensoria Pública da União vai aumentar consideravelmente também. Apesar de todas as nossas carências materiais e humanas, procuramos atender com todo zelo, dentro das nossas possibilidades, aqueles que não têm condições de contratar um advogado”.

“A nova Lei dá margem a várias interpretações e, o que causa medo, vários resultados”

Na opinião do defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM), a nova lei é “muito confusa”. Segundo o defensor, “ela vai ser mais ineficaz do que eficaz. Vai dar tanto debate judicial que o mais sensato seria retirar o quanto antes do ordenamento jurídico e fazer uma coisa mais bem pensada. Do jeito que está, não vai. Dá margem a várias interpretações e, o que causa medo, vários resultados”.

Para Thomas Luchsinger, o seminário foi uma boa oportunidade para compartilhar com os colegas informações sobre o que acontece no Norte, onde atua. “A GLO aqui no Sul e Sudeste é vista de uma maneira e lá foi vista de outra”, explicou. Na visão do defensor, “o debate está colocado na mesa”. Ele acredita que “os próprios militares presentes têm a missão e a autonomia de levar o que aconteceu aqui adiante, dentro das Forças Armadas”, e espera que tal atitude venha a gerar “frutos produtivos”.

“Essas ações de GLO deveriam ser episódicas, excepcionais.”

De acordo com o general de Brigada Adilson Carlos Katibe, que representou o Comando Militar do Leste (CML) no seminário, “uma iniciativa como esse evento é importante para mostrar e inclusive esclarecer a forma de atuação das Forças Armadas, tudo o que permeia o aspecto jurídico de sua atuação, e o entendimento de que a atuação das Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem não é um tipo de missão que deveria ser uma rotina das Forças Armadas, já que a sua missão principal é a defesa externa”. Segundo o militar, “essas ações de GLO deveriam ser episódicas, excepcionais, mas o que se percebe, particularmente aqui no Rio de Janeiro, é que isso tem sido uma constante. As Forças Armadas têm sido constantemente empregadas. De 1992 para cá, quase todo ano teve uma operação de GLO, seja em grandes eventos, seja em segurança pública”.

O general afirma que os militares estão sendo treinados para este tipo de operação. “O risco existe tanto para o militar quanto para o policial que vá atuar numa comunidade em que existe a violência instalada. Agora, o nosso pessoal é preparado. Nós temos treinamento. Muitos dos militares, particularmente aqueles em função de comando, têm experiência já em outros eventos. Alguns deles tiveram oportunidade de participar de missão de paz no Haiti. Lá, também foi operação de pacificação e o ambiente guarda semelhanças com o que a gente vê aqui, de comunidades carentes”, informa. Adilson Katibe explica que, de uma maneira geral, as Forças Armadas empregam muito efeito dissuasório. “Isso aí, por si só, já é um fator intimidador, para não haver a confrontação com o crime. É uma forma de atuar nossa. A gente prefere atuar mostrando esse poder de combate para que demova uma possível possibilidade de confrontação”. O militar considera que, após a saída das tropas, deve haver uma continuidade da segurança, através da atuação do Estado, seja na forma de polícia pacificadora, seja principalmente na forma de ações sociais, na melhoria das condições de vida da população. “Saúde, educação, esses fatores que faltam nessas comunidades e que poderiam ser proporcionados. Deve existir um momento de restabelecimento da situação de segurança e, depois, a situação de vida da população tem que melhorar e aí é o papel de Estado”, conclui.

“A população está cansada de ser subjugada pelo poder do tráfico, que é um poder ilimitado. É um poder de vida e morte”

O promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Lima Melgaço acredita que “o evento em si é de suma importância para que haja uma interação maior entre as instituições que atuam na operação de Garantia da Lei e da Ordem” e para que haja um melhor entendimento dos motivos de o Exército ter que intervir nessa questão, o que, “muitas vezes, leva a entendimentos um tanto quanto equivocados”. Jorge Melgaço considera que a situação em que vive hoje o Rio de Janeiro é de extrema gravidade. “Já está demonstrado que as nossas polícias Civil e Militar têm uma dificuldade muito grande de garantir a Segurança Pública. O poder do tráfico, seja financeiro, seja bélico, aumenta a cada dia. Isso tudo deixa toda uma sociedade refém de um poder paralelo, de um poder criminoso, cabendo, como última tentativa do Estado, a utilização do seu braço mais forte, que são as Forças Armadas”. O promotor informa que todas essas operações são acompanhadas pelo Ministério Público Militar e pela Justiça Militar. “E é bom que sejam acompanhadas por outras instituições também, como a Defensoria Pública e outras que tenham interesse e atuação nas consequências advindas dessa intervenção”, afirma, destacando que esse trabalho precisa ser divulgado adequadamente “para que a população entenda a real finalidade dele”.

Na opinião de Melgaço, a operação é necessária. “Ela está sendo realizada, mas de uma forma diferente. Como o Ministério da Defesa já disse, não está havendo mais ocupação. O que existe é o apoio das Forças Armadas a operações realizadas pelas forças de segurança do Estado, principalmente o apoio logístico, o apoio no entorno da comunidade onde será feita a operação, e são operações pontuais. Não existe uma ocupação, como ocorreu na Maré, no Alemão”. Segundo o promotor, “o acompanhamento do Ministério Público Militar in loco é até para que se mostre que o Exército não está agindo com uma ‘carta branca’ para fazer o que quiser, mas também e principalmente para dar apoio a esses militares, que, na sua esmagadora maioria, trabalham corretamente e que, muitas vezes, são vítimas de falsas denúncias, de situações que são plantadas pelos traficantes ou, às vezes, por pessoas que são coagidas pelos traficantes para fazerem falsas denúncias. Se acompanhássemos à distância, não teríamos condições de demonstrar que são acusações falsas e, na maioria das vezes, as acusações não são verdadeiras”, afirma. “Na verdade, a presença do Exército nas comunidades carentes, as operações realizadas pelo Exército, elas só incomodam a quem vive do crime, ao criminoso, ao traficante. A população ordeira, a população trabalhadora, a população de bem, que é a grande maioria da comunidade carente, essa se sente muito mais segura e aliviada e até clama por uma presença mais ostensiva e mais duradoura das Forças Armadas na comunidade, porque ela está cansada de ser subjugada pelo poder do tráfico, que é um poder ilimitado. É um poder de vida e morte”, conclui.

“Os painéis apresentados trouxeram grandes elementos de reflexão para o estudo da matéria”

Para o defensor público federal e coordenador do seminário Jorge Luiz Fernandes Pinho, “o evento Segurança Pública com perspectiva da renovação da GLO em 2018 e o novel legislativo da Lei 13.491/2017 veio em um momento muito próprio. A princípio, a grande preocupação seria a análise da lei da Garantia da Lei e da Ordem, mas, com o advento da Lei 13.491 recentemente, ampliou-se profundamente a discussão e as perspectivas do tema. Nesse mesmo sentido, na segunda-feira, 23 de outubro, primeiro dia do seminário, a defensora Lívia Casseres levou desdobramentos da questão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em todo esse momento histórico, os painéis apresentados, seja pelo nível, seja pelo conteúdo, trouxeram grandes elementos de reflexão para o estudo da matéria. O evento culminou com a Audiência Pública, onde tivemos a alegria de ter a presença de defensores e Ongs que participaram da audiência no CIDH, bem como outras Ongs e o próprio Comando Militar do Leste, para discutir eventuais avanços e recomendações em novos casos de GLO”, afirmou o defensor.

Participaram das mesas do seminário:

ABERTURA:
- Defensor público-chefe substituto da DPU/RJ Giselton de Alvarenga Silva;
- Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz Fernandes Pinho;
- Tenente-coronel Margarida Maria Marrocos de Araújo (representante do CML);
- Defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM);
- Defensor regional de Direitos Humanos Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ).

PAINEL 01: PERSPECTIVA JURÍDICA DA GLO
- General de Brigada Adilson Carlos Katibe (comandante da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército e Guarnição Militar de Niterói - representante do Comando Militar do Leste/CML);
- Juiz-auditor substituto da 1ª Circunscrição Judiciária Militar Claudio Amin Miguel;
- Defensor público federal Marcelo Uzeda de Faria;
- Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz Fernandes Pinho (mediador).

PAINEL 02: A SEGURANÇA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- Defensor regional de Direitos Humanos Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ);
- Delegado de Polícia Federal Luiz Carlos de Carvalho Cruz (ADPF/RJ);
- Defensor público federal André da Silva Ordacgy;
- Defensora pública federal Letícia Sjóman Torrano (mediadora).

PAINEL 03: PERSPECTIVAS INSTITUCIONAIS SOBRE A GLO
- Promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Lima Melgaço;
- Defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM);
- Defensor público federal Romeu César Ferreira Fontes (mediador).

AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Pedro Daniel Strozenberg;
- Deputado estadual Flávio Serafini (Psol);
- Lidiane Malanquini (Redes da Maré);
- Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz Fernandes Pinho.

A Audiência Pública contou ainda com a presença da defensora pública estadual Lívia Casseres, do Núcleo de Direitos Humanos (Nudedh) da DPGE/RJ, que havia retornado de viagem ao Uruguai, onde participou de audiência sobre o mesmo tema na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

GTM
Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União