pb solenidade sancao lei slideshowJoão Pessoa – A Defensoria Pública da União na Paraíba (DPU/PB) participou do processo de normatização e regularização de área ocupada por comunidade de pescadores na Penha, orla da capital paraibana. Após atuação do Núcleo Regional de Direitos Humanos (NRDH), o Poder Legislativo decretou Lei de Concessão de Direito Real de Uso de área do Estado da Paraíba, sancionada pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho.

pb solenidade sancao leiA solenidade referente à sanção da Lei 11.231/2018 aconteceu na terça-feira (11), na Comunidade da Praia da Penha. Além dos moradores, estiveram presentes o governador da Paraíba e representantes da Defensoria Pública da União na Paraíba, da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), do Ministério Público Federal (MPF), e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A lei que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de área pertencente ao Estado da Paraíba na Praia da Penha foi elucidada como instrumento de regularização fundiária, obtida na via extrajudicial.

A assistida M. D. D., representante da comunidade, procurou a DPU/PB em janeiro de 2017, com o objetivo de ter assistência jurídica prestada à Comunidade Tradicional da Penha, para regularização fundiária dos imóveis situados no local.

A atuação do Núcleo Regional de Direitos Humanos incluiu acordos administrativos com a SPU, CEHAP, MPF e Governo do Estado da Paraíba, bem como o levantamento do perfil socioeconômico das famílias que ocupam a região e cadastramento realizado pela equipe de Assistência Social da DPU, dentre outras medidas.

Em abril de 2018, em resposta a ofício enviado pelo NRDH, a SPU informou que promoveria a regularização em nome do Estado dos Terrenos de Marinha e acrescidos, transferindo ao ente estadual a responsabilidade pela titulação. Também afirmou que cancelaria as inscrições de ocupação em nome de terceiros na localidade, além de delegar à CEHAP a condução dos processos de regularização fundiária no local.

ML/MFB
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União