slide mg anel rodov viadutoBelo Horizonte – Em atuação conjunta, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) assinaram, no dia 26 de abril deste ano, um novo acordo, homologado judicialmente, que encaminha o reassentamento de 1.354 famílias que moram nas imediações do chamado Anel Rodoviário de Belo Horizonte, um trecho de rodovia federal que acabou sendo absorvido pela cidade.

O acordo é mais um fruto da ação civil pública ajuizada em 2013, pela DPU e pelo MPF/MG, visando a garantir o direito à moradia dos residentes nas faixas de domínio e nas áreas não edificantes do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, bem como no trecho da BR-381 que parte do Anel em direção à cidade de Governador Valadares.

Em um primeiro momento serão contempladas 264 famílias, que já haviam sido removidas emergencialmente da região e que passaram a receber auxílio financeiro para pagar aluguel, além de outras famílias cadastradas nas vilas da Paz e Pica Pau.

O acordo ainda lança as bases para o reassentamento definitivo das demais 1.090 famílias cadastradas na Vila da Luz e no Bairro Bom Destino (Santa Luzia) por meio de um plano de providências que deverá ser apresentado no prazo de 60 dias.

Criação de Conselho Executivo

Um ponto importante do novo documento foi a criação do Conselho Executivo do Programa de Reassentamento, com caráter deliberativo, e tendo como principal objetivo a busca por entendimento prévio das partes acerca das questões relacionadas à execução do Programa de Reassentamento, minimizando os litígios a serem equacionados na esfera judicial.

A expectativa é que esse Conselho resolva uma série de questões urgentes que antes tinham de necessariamente passar por uma apreciação judicial.

O Conselho será composto por um representante da DPU, do MPF/MG, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) e da Comunidade de Moradores de Áreas de Risco (CMAR), entidade representativa dos moradores do Anel Rodoviário.

Compra assistida

O acordo instituiu um programa de compra assistida por meio do qual as famílias contempladas poderão escolher unidades habitacionais disponíveis no mercado ou incluídas em um banco de imóveis que abrange Belo Horizonte e Região e Colar Metropolitanos, desde que sejam atendidos os critérios pactuados.

O pagamento dos imóveis será realizado por alvarás judiciais da seguinte forma: 70% quando a família beneficiada obtiver a posse do imóvel e 30% quando o bem for definitivamente transferido para sua propriedade.

O programa não interfere no outro acordo firmado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 2014, na mesma ação, no qual foi estabelecido um entendimento mais amplo a respeito do direito de moradia de todas as famílias que vivem em áreas marginais do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e dos lotes 1 a 8 da BR-381.

O Defensor Regional de Direitos Humanos de Minas Gerais, Estêvão Ferreira Couto, destaca que o acordo só foi possível porque foi realizada previamente uma perícia judicial abrangente, profunda e revolucionária, que estabeleceu laços de confiança com a comunidade e reconheceu exaustivamente aspectos materiais e imateriais do direito de moradia dessa população que vive não somente às margens da rodovia, mas também nas margens da sociedade. "O acordo aproveita integralmente o mapeamento realizado pela equipe pericial e, agora, conta com um novo componente: a concordância e a participação do município de Belo Horizonte e da Urbel que, na época do acordo anterior, tinham se afastado das negociações", afirmou o defensor.

Para Estêvão Couto, essa é uma pauta sensível da DPU que não ignora a imensa incompreensão disseminada na sociedade a respeito do assunto. Ele explica que "a DPU defende os moradores que se colocam naquela situação porque a miséria e a exclusão social os deixam sem alternativa. Esse sempre será o foco e o filtro da DPU. Por outro lado, a sociedade precisa compreender igualmente que as situações de moradia indigna e inadequada somente se alastram por causa da omissão, da negligência e da conivência do Poder Público na fiscalização de espaços que não poderiam ser ocupados. Tal atitude do Poder Público não pode ficar sem consequências".

"Outro aspecto importante do novo acordo judicial é o canal de diálogo e entendimento aberto pelo Conselho Executivo que conta com participação dos atingidos. A esperança da DPU é que grande parte das situações que ficaram travadas a partir da segunda metade do ano passado possam ter agora um tratamento mais fluido no âmbito desse conselho", informou o Defensor.

Nas palavras do representante do Ministério Público Federal, Helder Magno da Silva, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, “as obras de ampliação do anel rodoviário são importantes para toda a região, mas o direito à moradia digna para as famílias que vivem há décadas no local não pode ser desconsiderado. Esse acordo é uma conciliação entre todos os atores envolvidos visando a uma remoção humanizada, garantindo o direito à moradia às famílias em situação de risco”, ressaltou o procurador.

PBM/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União