slide eu tenho direito portalBelo Horizonte – Entre os dias 21 e 23 de novembro, a Defensoria Pública da União (DPU) realiza mutirão de atendimento jurídico no município de Coimbra (MG). A equipe – composta por dois defensores públicos federais e dois servidores – atenderá das 8h às 12h e das 13h às 17h no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), localizado na Avenida Ernesto Lopes, 79, Centro. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil reais.

Os defensores públicos federais oferecerão assistência jurídica gratuita em questões como:

1) as que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.);

2) litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);

3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);


4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.

Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc) sobre direitos específicos desses grupos.

Os documentos básicos necessários para o atendimento durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (ex.: pedido de revisão de benefício – aposentadoria ou pensão – negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc;

A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios, etc.

GMF/KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União