Estudantes slideShow novoCampo Grande - N.Q.S., estudante do terceiro ano do ensino médio, obteve por meio da Defensoria Pública da União (DPU), o direito à instauração de banca especial para abreviação do ensino médio, a fim de conseguir se matricular no curso de engenharia civil da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

A estudante obteve aprovação por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 22º lugar no curso de engenharia civil na UFMS, contudo ainda cursava o ensino médio e precisava do certificado de término desta fase da educação, condição imprescindível para a matrícula na universidade, que tinha como data de inscrição apenas o dia 30 e junho de 2016.

Diante disso, o defensor público federal Bruno Furtado Silveira, que atuou no caso, defendeu a aplicação do Artigo 47, Parágrafo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que determina que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

Destaca-se que tal dispositivo está previsto no capítulo concernente à educação superior, sendo aplicado, portanto às universidades, para aqueles alunos solicitam a abreviação do curo, estando condicionada à instauração de uma banca especial pela instituição, que avalizará o aproveitamento do aluno solicitante conforme lhe aprouver, com base na autonomia universitária, a fim de verificar se este possui extraordinário aproveitamento dos estudos, conferindo-lhes a abreviação caso obtenha sucesso na avaliação.

Assim, argui-se a tese de que a assistida fazia jus à aplicação de tal dispositivo, em analogia ao ensino médio, fundamentando tal tese no Artigo 24, Inciso V, alínea c da mesma lei, que afirma que a educação básica trará a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado”, de tal forma que todos os estudantes, tanto da educação básica quanto da superior, têm direito a evoluir nos estudos de acordo com sua capacidade, tornando, portanto, imprescindível a promoção de mecanismo aptos a atender os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos em todas as fases.

Com a demanda ajuizada, a assistida obteve, na 2ª Vara Federal de Campo Grande, a concessão da tutela de urgência para a instauração de banca especial, com a reserva da vaga na universidade até a finalização da avaliação. De acordo com a magistrada responsável pelo caso, em sua decisão, “verifico que não há qualquer óbice para a aplicação do dispositivo acima aos estudantes que estejam no Nível Médio, tendo em vista a necessária interpretação sistemática a ser realizada em prol de estudantes cujo aproveitamento extraordinário nos estudos demonstre as suas habilidades acima da média”.

Ainda de acordo com a magistrada, “a legislação remete a avaliação dos requisitos de extraordinário aproveitamento dos estudos a uma banca examinadora especial composta para tais fins, que o realizará por meio de provas e outros instrumentos específicos, não permitindo à instituição de Ensino Superior prever por meio de regulamentação pré-requisitos outros, a exemplo de média de notas, para a abreviação de estudos”. Assim, abriu-se novo precedente na jurisprudência pátria no sentido de conceder abreviação dos estudos por meio de banca examinadora especial, também no ensino médio.

ALR/DSO
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União