slide auxilio previdenciario portalBrasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito a partir de tutela de urgência deferida em ação civil pública (DPU), com efeitos nacionais, proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) em São Luís (MA). A medida consta da Instrução Normativa 94-INSS, de 1º de março deste ano. A ACP é de autoria do defensor regional de Direitos Humanos no Maranhão e Piauí, Yuri Michael Pereira Costa.

A norma que o INSS alterou – a Instrução Normativa 28-INSS/PRES, de maio de 2008 – tratava de vedação nas autorizações de novos descontos em benefícios previdenciários ou assistenciais pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a pessoas de baixa renda (com renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos) e decorrentes de celebração com instituições financeiras de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável para desconto.

Após o ajuizamento da ACP pela Defensoria Pública da União, o INSS contestou alegando que os descontos promovidos estavam regulamentados e a autarquia não teria participação nos contratos firmados entre a instituição financeira e o beneficiário, “sendo apenas mero executor no procedimento de descontos e seu repasse à instituição financeira”.

Na ACP, o defensor público federal Yuri Costa cita o art. 6º da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e afirma que “há previsão de que os aposentados poderão autorizar o INSS a proceder descontos relativos ao pagamento de empréstimos”. Nesse sentido, de acordo com o defensor, “o INSS só deve proceder aos descontos de empréstimos caso haja autorização expressa do titular do benefício”. Yuri Costa observa ainda que o INSS deve “fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folhas de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência”.

O defensor conclui que é evidente a responsabilidade do INSS na relação entre o beneficiário e o agente financeiro, e quando o contrato gera descontos abusivos no vencimento, a autarquia deve agir com dever de cuidado, uma vez que essa ação pode levar ao superendividamento involuntário e, consequentemente, afetar o sustento de pessoas que têm baixa renda.

MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União