desastre marianaBrasília – A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo emitiram nota conjunta sobre decisão da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte (MG) que afeta a vida dos atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce, ocorrido em 5 de novembro de 2015, com o rompimento da barragem de Fundão, a 35 quilômetros do município mineiro de Mariana.

As Defensorias Públicas alegam que a decisão desconsiderou “os acordos individuais já firmados, causando impacto potencial a milhares de famílias da bacia do rio Doce” e “eximiu, liminarmente, as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil do compromisso, expressamente assumido, de promover a proteção social dos atingidos pelo desastre socioambiental por elas causado”.

A decisão suspende a validade de duas deliberações do Comitê Interfederativo (CIF), que tem a função de orientar e validar os atos da Fundação Renova, organização não governamental criada em março de 2016 por um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) para reparar os danos causados pela tragédia ambiental. A Deliberação 111 se refere ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais, assim como reafirma o caráter assistencial, temporário e indisponível do Auxílio Financeiro Emergencial. A 119 estabelece parâmetros para as indenizações relativas ao Programa de Ressarcimento e de Indenização dos Impactados (PIM), bem como autoriza o pagamento do lucro cessante.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União