Boa Vista (RR) - Após a publicação do Decreto Estadual n. 25.681-E, de 01 de agosto de 2018, assinado pela Governadora do Estado de Roraima, a Defensoria Pública da União, em conjunto com o Ministério Público Federal, ajuizou no dia 03/08/2018 ação civil pública em face da União Federal e do Estado de Roraima, objetivando garantir a manutenção de acesso aos serviços públicos no Estado de Roraima pelos migrantes, independentemente de seu status migratório, e sem que haja imposição de medidas de cunho discriminatório.

A Defensoria Pública da União, cumprindo com sua função constitucional de promoção dos direitos humanos e garantia dos direitos individuais e coletivos, visa, através desta ação coletiva, assegurar que o Brasil cumpra com os termos dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário, os quais vedam a prática de políticas públicas discriminatórias em relação aos migrantes.

A ação foi distribuída ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, e no dia 05/08/2018, analisando o pedido liminar, o magistrado determinou a suspensão da admissão e ingresso no Brasil de migrantes venezuelanos. Essa suspensão não foi requerida pela Defensoria Pública da União e contraria aos objetivos da ação civil pública.

A referida decisão foi parcialmente revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na data de hoje (07/08/2018), em sede de pedido de suspensão de liminar formulado pela Advocacia-Geral da União, a fim de assegurar a admissão e ingresso dos migrantes venezuelanos no território nacional. De acordo com o i. Desembargador Relator Kassio Marques, os pedidos formulados na ação civil pública pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal visam “ampliar o acesso dos imigrantes venezuelanos à vasta gama de serviços públicos brasileiros, o que, por óbvio, não é compatível com a ideia de lhe impedir até mesmo o ingresso no território nacional”, conforme pretendeu o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Diante disso, encontra-se normalizada a entrada de migrantes venezuelanos no território nacional e, razão dos pedidos da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, estão suspensos os efeitos dos arts. 2º, 3º, parágrafo único, e 5º do Decreto Estadual n. 25.681-E naquilo que implique discriminação negativa em relação aos migrantes venezuelanos, ou sua deportação e expulsão.

Defensoria Pública da União