Vacina geralGoiânia – A Justiça Federal em Goiânia determinou, no dia 25 de outubro, que a União, no prazo de 15 dias, forneceça doses de vacinas em falta no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Goiás. A decisão é consequência de uma liminar da Defensoria Pública da União, que ajuizou ação civil pública contra a União, argumentando que as vacinas não disponíveis atualmente na rede pública de saúde integram o Calendário Anual de Imunização do Ministério da Saúde, e seriam, portanto, essenciais a serem ministradas na população para evitar a disseminação de doenças contagiosas.

A Secretaria de Saúde de Goiás deverá receber os imunobiológicos de vacina BCG intradérmico; vacina contra febre amarela; vacina contra haemophilus influenza tipo b-01; soro antirrábico humano; soro antitetânico; soro antiaracnídico; soro antibotrópico e soro antibotrópico/crotálico.

A União tentou justificar sua conduta alegando atraso nos repasses das vacinas em razão da reforma de determinados laboratórios fabricantes, de dificuldades na fabricação, distribuição e até no controle de qualidade, argumentando que, por isso, o cronograma de distribuição das vacinas para os estados teria sido alterado.

De acordo com o defensor público federal Pedro Paulo Gandra Torres, “absolutamente nada justifica a ineficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o contingenciamento de despesas públicas de modo a legitimar que cidadãos, crianças e adolescentes fiquem desprotegidos. E os dados do próprio Ministério da Saúde efetivamente exigem a vacinação de adultos, crianças e adolescentes.”

Para ele, a leitura que se há de fazer da ação civil pública não é outra senão a de que todas as crianças e adolescentes devem ser vacinados, como determina a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 8.080/1990.

Dessa forma, a DPU quer o reconhecimento do direito das pessoas em situação de vulnerabilidade de imunizar corretamente seus filhos recém-nascidos contra doenças letais e a exclusão do risco atualmente imposto às crianças e adolescentes do Estado de Goiás.

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MRA/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União