slide 10.04Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou, nessa sexta-feira (13), pedido para atuar como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Civil Originária (ACO) 3121, proposta pelo Governo do Estado de Roraima ao Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer o fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela ou a limitação do número de imigrantes que conseguem autorização para entrar no país. A DPU, que desde outubro de 2017 acompanha a situação em Roraima, esteve ao longo de toda a semana no município de Pacaraima prestando assistência jurídica aos venezuelanos que desejam refugiar-se no Brasil.

Na ACO, o Governo de Roraima acusa a União de omissão no controle das fronteiras nacionais e, consequentemente, de “quebra do acordo republicano em que cada ente deve cumprir seu papel constitucional”, o que permitiu a entrada desordenada de cerca de 50 mil venezuelanos e teria resultado, entre outros, em aumento da criminalidade, pressão sobre o sistema de saúde do estado, e retorno de doenças com potencial epidêmico, como o sarampo, antes erradicadas no país.

Na ação, o Governo de Roraima pede a concessão de tutela de urgência para ordenar à União “a imediata atuação na área de fronteira Brasil/Venezuela, a fim de impedir que o fluxo imigratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima, obrigando a União a promover medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária, sob pena de se manter o abalo indesejado do Pacto Federativo e um estado crítico de coisas inconstitucional”.

Pede, ainda, que sejam transferidos imediatamente recursos adicionais para suprir os custos gerados ao estado de Roraima, em especial com saúde e educação dos venezuelanos, e que a União seja compelida a fechar temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela ou a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos a uma quantidade compatível com a capacidade do país de acolher e prover as necessidades básicas destas pessoas.

No pedido de amicus curiae, a DPU apresentou dados de estudos internacionais que comprovam a grave situação humanitária no país vizinho, motivo da onda migratória. “O Relatório 2017/2018 da Anistia Internacional destaca dados apresentados pelo Centro de Documentação e Análise para os Trabalhadores que informou que, em dezembro de 2017, a cesta básica para uma família de cinco pessoas, usada para determinar o índice de preços ao consumidor, custava 60 vezes mais que o salário mínimo, tendo aumentado 2.123% desde novembro de 2016. A organização humanitária Cáritas Venezuela constatou que 27,6% das crianças pesquisadas corriam risco de desnutrição, e 15,7% delas apresentavam um quadro médio ou grave de desnutrição”, diz o texto.

Para o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, o eventual fechamento da fronteira pode contribuir para deteriorar ainda mais as condições de vida dessas pessoas. “A DPU vê com grande preocupação os pedidos na ação civil do Governo de Roraima apresentada ao STF, pois podem agravar um já conturbado cenário de inegável crise humanitária nesse estado federado, com aumento do sofrimento dos migrantes na fronteira”, disse.

Missão Roraima

A Defensoria Pública da União esteve em Pacaraima entre os dias 9 e 13 deste mês para a segunda fase da Missão Roraima. O projeto, que tem como objetivo prestar assistência aos imigrantes venezuelanos instalados no estado, é fruto da participação da DPU na Ação Global contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (GLO.ACT), à qual o Brasil aderiu em abril de 2017. A ação foi financiada pela União Europeia e resultou da parceria entre o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) e a DPU. Além disso, contou com a participação de representantes de outras agências da ONU, como o Alto Comissariado da Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Organização Internacional para as Migrações e o Fundo para Populações das Nações Unidas.

A primeira edição da Missão Roraima aconteceu em outubro de 2017 e culminou com a produção de um relatório que foi apresentado no dia 2 de abril de 2018. Na ocasião, o defensor geral, Carlos Eduardo Paz, entregou uma cópia do documento ao ministro de Estado dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União