fachada stjBrasília – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento do Recurso Especial 1.709.029, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de assistido acusado de descaminho, e alinha o entendimento do STJ aos julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o artigo 20 da Lei 10.522/2002, incidiria a insignificância quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil. No entanto, as portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda (MF), de 2012, fixaram o valor máximo em R$ 20 mil, cifra acolhida pelo STF, que passou a reconhecer a atipicidade material com base no novo parâmetro. 

Por entender que a norma do Ministério da Fazenda não se sobrepunha à lei, o STJ mantinha o entendimento inicial, o que foi contestado pela DPU. Como havia divergência entre as jurisprudências dos dois tribunais, o STJ decidiu rever o assunto, Tema 157 dos recursos repetitivos. No julgamento, a Terceira Turma do STJ optou por acompanhar o entendimento da Corte Suprema e fixou o valor máximo para aplicação da insignificância em R$ 20 mil.

“A partir de agora, a tendência é que diminuam as ações de descaminho que chegam aos tribunais superiores. Para o assistido é bom, porque pode não chegar a ser processado, e para a DPU é bom porque agora temos um entendimento pacificado entre STJ e STF”, disse a defensora pública federal Geovana Scatolino Silva, coordenadora da área criminal da categoria especial da DPU. 

Entenda o caso

Em 2012, durante operação realizada em Uberlândia, Minas Gerais, Z.Y. foi surpreendido na posse de diversas mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal. O homem foi denunciado pela prática do crime de descaminho, pois teria deixado de recolher R$ 19.592,56 em tributos.

O Juízo Federal de primeira instância absolveu Z.Y sumariamente, aplicando o princípio da insignificância. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) em observância à jurisprudência firmada pelo STJ até então. Por sua vez, a DPU interpôs recurso especial contra o acórdão do TRF1, levando a questão a ser debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. 

“Conforme linha de entendimento assentada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, para que a infração seja considerada insignificante devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nota-se que, no caso em análise, é possível verificar a presença de todos os aduzidos vetores, já que os critérios subjetivos são favoráveis ao recorrente, pois ele não é criminoso habitual”, argumentou a defensora Roberta Parreira Nóbrega e Mendonça, que elaborou o recurso especial.

Com a revisão do Tema 157, o entendimento do STJ passou a ser o de que “incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”.

KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Insignificância poderá incidir em crimes tributários para valores até R$20 mil

 

Brasília – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento do Recurso Especial 1.709.029, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de assistido acusado de descaminho, e alinha o entendimento do STJ aos julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

De acordo com o artigo 20 da Lei 10.522/2002, incidiria a insignificância quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil. No entanto, as portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda (MF), de 2012, fixaram o valor máximo em R$ 20 mil, cifra acolhida pelo STF, que passou a reconhecer a atipicidade material com base no novo parâmetro.

 

Por entender que a norma do Ministério da Fazenda não se sobrepunha à lei, o STJ mantinha o entendimento inicial, o que foi contestado pela DPU. Como havia divergência entre as jurisprudências dos dois tribunais, o STJ decidiu rever o assunto, Tema 157 dos recursos repetitivos. No julgamento, a Terceira Turma do STJ optou por acompanhar o entendimento da Corte Suprema e fixou o valor máximo para aplicação da insignificância em R$ 20 mil.

 

“A partir de agora, a tendência é que diminuam as ações de descaminho que chegam aos tribunais superiores. Para o assistido é bom, porque pode não chegar a ser processado, e para a DPU é bom porque agora temos um entendimento pacificado entre STJ e STF”, disse a defensora pública federal Geovana Scatolino Silva, coordenadora da área criminal da categoria especial da DPU.

 

Entenda o caso

Em 2012, durante operação realizada em Uberlândia, Minas Gerais, Z.Y. foi surpreendido na posse de diversas mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal. O homem foi denunciado pela prática do crime de descaminho, pois teria deixado de recolher R$ 19.592,56 em tributos.

 

O Juízo Federal de primeira instância absolveu Z.Y sumariamente, aplicando o princípio da insignificância. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) em observância à jurisprudência firmada pelo STJ até então. Por sua vez, a DPU interpôs recurso especial contra o acórdão do TRF1, levando a questão a ser debatida pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

“Conforme linha de entendimento assentada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, para que a infração seja considerada insignificante devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nota-se que, no caso em análise, é possível verificar a presença de todos os aduzidos vetores, já que os critérios subjetivos são favoráveis ao recorrente, pois ele não é criminoso habitual”, argumentou a defensora Roberta Parreira Nóbrega e Mendonça, que elaborou o recurso especial.

 

Com a revisão do Tema 157, o entendimento do STJ passou a ser o de que “incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”.