fachada stf 570Brasília – Em acórdão publicado nessa terça-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a gravidade da situação reportada pela Defensoria Pública da União (DPU) acerca do sistema penitenciário do Estado do Amazonas e determinou o encaminhamento do caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que se adotem as providências necessárias. A decisão é resposta à Reclamação 26111, ajuizada pela DPU por ocasião das rebeliões ocorridas no Amazonas em janeiro deste ano, que terminaram com a morte de mais de 50 presos.

A Reclamação tinha por objetivo restabelecer a autoridade das decisões do STF, a partir do reconhecimento do estado inconstitucional de coisas no sistema prisional brasileiro (ADPF 347) e a autoridade da Súmula Vinculante 56, que determina o cumprimento da pena em regime mais benéfico nos casos em que o benefício da progressão do apenado for prejudicado pela falta de estabelecimento adequado. A súmula, aprovada pelo STF em 29 de junho de 2016, foi resultado de proposta apresentada pela DPU.

A Defensoria buscou ainda que o STF assegurasse a efetividade da legislação que rege a execução penal no Brasil e das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela.

Na sustentação oral diante da Corte, a defensora pública federal Tatiana Melo Aragão Bianchini destacou o problema da superlotação nos presídios de Manaus. Segundo a defensora, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde ocorreu o maior número de mortes, em janeiro deste ano havia 1045 presos em um espaço onde caberiam apenas 454.

“Percebam, excelências, é mais que o dobro do número de vagas. Supondo-se que cada cela tenha capacidade para dez presos, seriam mais de 20 pessoas ocupando um espaço projetado para acomodar dez. Em geral fica inviabilizado que todos os ocupantes destas celas sequer possam encontrar espaço físico para dormirem durante a noite. É uma condição que vulnera a dignidade da pessoa humana e leva à inviabilização de outros direitos, como, por exemplo, a possibilidade de estudo e trabalho intramuros, pois a quantidade de beneficiários supera a capacidade física do espaço”, argumentou Bianchini.

Em seu voto, o ministro do STF Dias Toffoli afirmou que “por não desconhecer a gravíssima e notória situação reportada nos autos sobre o sistema penitenciário do Estado do Amazonas, mostra-se pertinente a remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça para que adote as providências que julgar pertinentes”. O entendimento foi seguido pelos demais ministros da Turma.

Leia a íntegra do acórdão.

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KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União