camara audiencia lgbtiBrasília – A Defensoria Pública da União (DPU) participou de audiência pública sobre crimes de ódio contra a população LGBT realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para celebrar o Dia Internacional Contra a LGBTIfobia, comemorado nessa terça-feira (17). A data marca a retirada da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos DeputadosNa abertura dos trabalhos, o deputado federal Paulão (PT-AL) lembrou o assassinato do vereador do município de Coqueiro Seco (AL) Renildo José dos Santos, crime que completa 24 anos em 2017. “Esse caso, chocante pelos requintes de crueldade, é apenas um dos muitos que ocorrem cotidianamente”, disse. Segundo dados apresentados pelo deputado, esse tipo de violência continua crescendo. “Em 2013 foram registradas pelo Disque Direitos Humanos, o Disque 100, 3.398 violações relacionadas à população LGBT, o que corresponde a aproximadamente dez casos por dia. Estima-se que a cada 28 horas uma pessoa LGBT morra de forma violenta no país. 29% dessas vítimas são travestis ou transexuais, e de acordo com organismos internacionais, o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo”, acrescentou. 

Representante da DPU no evento, o defensor público federal Eduardo Nunes Queiroz destacou a atuação da Defensoria junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa da adoção pelos Estados de procedimento administrativo para a mudança do nome no registro civil de pessoas trans, descartando-se a necessidade de judicialização ou de condicionantes prévias. Ressaltou, ainda, a importância do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI, formado para atender casos de violação de direitos humanos associadas à identidade de gênero e à cidadania LGBTI, inclusive em questões de tutela coletiva.

Queiroz frisou, também, que a criminalização da LGBTIfobia, embora represente um começo na luta contra o preconceito, não deve ser encarada como solução para o problema, e defendeu que deve haver mudança na própria lógica de como a questão é tratada.  Para ele, lidar com o acolhimento da vítima é, por vezes, mais importante do que a mera tipificação do crime.  “A Defensoria Pública acredita que propostas voltadas ao devido acolhimento, à devida atenção à vítima e ao monitoramento e dimensionamento junto às instâncias policiais e ao Ministério Público desse tipo de crime podem trazer à luz a real dimensão do problema”, afirmou.

Já a diretora da Aliança Nacional LGBTI, Rafaelly Wiest, lembrou que apesar dos avanços conquistados junto à OMS pelos homossexuais, as pessoas trans continuam sendo incluídas na CID. “Tenho uma vida normal, como qualquer outra cidadã brasileira, mas eles insistem em me categorizar como uma pessoa que tem distúrbios mentais”. Wiest pediu a criminalização da LGBTIfobia e chamou a atenção para o ataque homofóbico sofrido por um vendedor autônomo em Curitiba (PR) no dia anterior à audiência na Câmara. O homem foi agredido com ácido, teve queimaduras de segundo e terceiro graus e corre o risco de perder a visão de um dos olhos.

A secretária-geral da Aliança Nacional LGBTI, Patrícia Mannaro, que também compunha a mesa, apontou a forte discriminação enraizada nas instituições brasileiras, o que, segundo ela, é um dos principais entraves ao avanço das pautas LGBT. “Nós temos uma LGBTIfobia institucionalizada imensa e isso impede que a própria sociedade caminhe. De nada adianta falarmos de criminalização da LGBTIfobia se não conseguirmos tirar de pauta projetos que são extremamente perniciosos para uma sociedade saudável, como por exemplo, o Estatuto da Família”. Atacado também por outros expositores, o Estatuto não reconhece configurações familiares fora dos padrões heteronormativos.

Por fim, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, assim como vários dos expositores que a precederam, afirmou que a educação é o melhor caminho para viabilizar o combate ao preconceito, mas frisou que, devido aos entraves ideológicos que se apresentam atualmente, é necessário atuar também com a força da lei. “Temos que fazer um apelo a essa Casa para criminalizar a homofobia, a transfobia, porque se nós não conseguimos sequer que as escolas preparem as gerações futuras para um ambiente plural, nós temos que ter a arma do Direito Penal”.

Também compuseram a mesa do evento o presidente do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT, José Carlos Bueno do Prado; o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas Gays Bissexuais Travestis e Transexuais, Carlos Magno; e a senadora Regina Sousa (PT-PI), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Encaminhamentos*

A partir das falas dos parlamentares presentes e dos representantes da sociedade civil, foram definidos os seguintes encaminhamentos:

- Que a CDHM elabore nota pública em solidariedade aos LGBTs da Chechênia, que estão sendo levados a campos de concentração (Carlos Magno - ABGLT)

- Que a CDHM interceda pelo pedido de audiência do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT (CNCD/LGBT) com a Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (Zezinho - CNCD/LGBT)

- Que a CDHM promova debates acerca dos projetos que promovem ou ameaçam direitos das pessoas LGBT (PLs da Criminalização da Homofobia, do Estatuto da Família, da Cura Gay, do Dia do Orgulho Hétero, da Criminalização da Transmissão do HIV, da notificação de crimes de LGBTIcídio, do Escola sem Partido e PDC que susta a Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia)

- Que a CDHM debata a criminalização da homofobia (Dep. Maria do Rosário)

- Que a CDHM assuma o papel de ouvidoria nacional de direitos humanos (Dep. Maria do Rosário)

- Que a CDHM paute o PL 7582/2014, que criminaliza a homofobia. Nesse sentido, deve-se considerando que a inexistência de legislação de proteção sobre a homofobia funciona, culturalmente, como permissividade para práticas homofóbicas (Dep. Maria do Rosário)

- Que a CDHM realize audiências públicas nos cinco estados em que os índices da homofobia são mais altos e dialogue com movimentos sociais e governo estadual, iniciando pela Bahia (Dep. Davidson Magalhães)

- Que a CDHM solicite audiência com CNJ para tratar do nome civil e identificação do sexo nos documentos para pessoas transexuais (Erika Kokay)

- Que a CDHM se posicione sobre a decisão do MEC de retirar as palavras “gênero”, “identidade de gênero” e “orientação sexual” dos planos nacionais de educação

*Informações da Agência Câmara

Assista à íntegra da audiência pública

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KNM/MCA
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