atuacao internaionalBrasília – Defensores públicos federais membros do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio da Defensoria Pública a União (DPU) avaliam que a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei (PL) 2516/15, conhecido como nova Lei de Migração, foi um avanço para a consolidação dos direitos humanos no Brasil. O texto, que agora segue para a sanção presidencial, vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e a Lei da Nacionalidade (818/49).

Para o defensor público federal Daniel Chiaretti, coordenador do Grupo, “a lei abandonou um foco exclusivo em segurança nacional para um foco em direitos humanos”. Isto porque a nova legislação contém “mais garantias para imigrantes”. O defensor ressalta que “o Projeto foi muito democrático, com a participação da DPU em várias audiências públicas”.

No mesmo sentido, o defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho, também membro do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, lembrou que a DPU participou da elaboração do projeto. Para ele, a nova lei de migração “está em consonância com a Constituição Federal e a legislação internacional”.

Mudanças

O PL dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas direcionadas a brasileiros no exterior. Pela lei, quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas ou de trabalho escravo poderá, mediante registro, receber autorização para residir no país. O mesmo valerá para beneficiários de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida.

Em caso de deportação, o imigrante deverá ser informado do direito à assistência pela Defensoria Pública da União e, no caso das pessoas expulsas do país, se não houver defensor constituído, a DPU será notificada da instauração de processo de expulsão.

A nova lei apresenta, ainda, uma série de princípios e garantias, dentre eles o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e seus familiares; o direito à associação, inclusive sindical, para fins lícitos, e o acesso igualitário e livre do imigrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

Atuação da DPU

O Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio da Defensoria Pública a União (DPU) atua na assistência jurídica integral e gratuita a imigrantes, na promoção dos direitos de imigrantes e refugiados, na articulação com órgãos governamentais e a sociedade civil em prol dos direitos de imigrantes e refugiados e na expedição de recomendações para a tutela de direitos de imigrantes e refugiados.

ALR/KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União