migrantesBrasília – O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587.970, retomado na sessão desta quinta-feira (20) do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a estrangeiro residente no Brasil a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na sessão inicial, nessa quarta-feira (19), o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, fez sustentação oral como amicus curie em favor de uma cidadã italiana. A Defensoria Pública da União representa no processo três entidades da sociedade civil: a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo (Casp), o Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (Cami).

Carlos Paz argumentou que a exigência de reciprocidade tornaria inexequível a concessão do benefício, e apresentou dados revelando a pequena proporção de pedidos do benefício por estrangeiros – apenas 0,6% das solicitações feitas à Defensoria Pública da União no Distrito Federal.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, negou provimento ao RE interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), invocando os princípios da solidariedade, da erradicação da pobreza e o conceito da dignidade humana. “Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em cheque, em um momento de fragilidade do ser humano – idade avançada ou algum tipo de deficiência”, afirmou em seu relato. Os demais ministros seguiram o voto do relator por unanimidade.

Sustentação oral

O defensor público-geral federal esclareceu ainda que o caso analisado não é de refúgio. “Trata-se de uma migrante clássica, que chegou ao Brasil em 1952, casou com um brasileiro, e hoje, quase octogenária tem sérias questões de saúde e miserabilidade. Estamos diante de um caso de BPC. A concessão desse benefício não é feita de forma leviana, o Brasil caminhou com seus controles previdenciários para que esse tipo de pedido seja feito com critérios muito sólidos”, disse.

A aprovação pelo Senado, nessa terça-feira (18), da nova Lei de Migração – cujo processo de elaboração contou com a participação da DPU – foi citada por Carlos Paz, que mencionou o artigo 4º, no qual o migrante é entendido como sujeito de direitos. Paz observou também que a noção de cidadania deve ser estendida aos migrantes, especialmente em casos humanitários e que envolvem a dignidade da pessoa.

Na sessão de quarta-feira (19), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que o conceito de estrangeiro residente no país, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, deve ser compreendido a partir de uma análise sistemática que leve em consideração sobretudo a dignidade da pessoa humana e o fato de a legislação brasileira não permitir interpretação restritiva de que somente ao nacional possa ser concedido o benefício. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mello.

Entenda o caso

O RE 587.970 foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que condenou a autarquia a conceder a uma senhora de origem italiana o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário mínimo.

Atualmente vivendo em São Caetano do Sul (SP), a cidadã italiana mora no Brasil desde os 12 anos. Em maio, completa 77 anos de idade. Seu pedido de amparo ao idoso foi apresentado em 2005, quando fez 65 anos, por conta da situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive, dependendo da ajuda de vizinhos e parentes. A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas) garante um salário mínimo para o idoso acima de 65 anos e à pessoa com deficiência grave que tiverem renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

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Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STF

MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União