slide auxilio doencaFortaleza – A Justiça Federal acatou, na segunda-feira (16), pedido da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará para determinar a implantação de, no mínimo, 150 novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no sistema público de saúde do Ceará em quatro anos. A decisão é resposta à ação civil pública (ACP) ajuizada pela DPU em dezembro de 2014.

De acordo com o juiz Jorge Luís Girão Barreto, da 2ª Vara Federal, os novos leitos de UTI, de diversas especialidades, devem ser implantados de forma conjunta e solidária pela União, Estado do Ceará e municípios de Fortaleza e Caucaia no prazo máximo de quatro anos contados do ajuizamento da demanda, sendo que, a cada ano, deverão ser implantadas no mínimo 35 novas vagas.

A ação foi proposta a partir da crescente demanda de pessoas que buscavam a DPU com necessidade de internação em leitos de terapia intensiva, em sua maioria com máxima urgência, mas que eram obrigadas a entrar em uma longa fila de espera em razão da insuficiência de vagas disponíveis para esse tipo de tratamento.

Para propor a ação, além de visitar e fotografar a situação dos hospitais públicos, a DPU enviou ofício às secretarias do Estado e do Município para obter dados e solicitou informações aos hospitais estaduais e municipais situados em Fortaleza. A partir das respostas obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e à Secretaria de Saúde do Estado, que apresentaram números divergentes sobre a quantidade de leitos, foi constatado que havia, no máximo, 804 vagas de UTI no Ceará, estando apenas 546 dessas disponíveis para o Sistema Único de Saúde (SUS). O último leito tinha sido criado havia mais de 20 anos, em 1993.

Na época a SMS informou, ainda, por intermédio da Central de Regulação de Internação de Fortaleza (CIRF), que existiam em torno de 150 pessoas esperando por uma vaga em leito de terapia intensiva. O dado foi tomado como referência pela Defensoria na ACP para fundamentar o quantitativo mínimo a ser criado pelos entes públicos.

Informações da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) também ajudaram a balizar o pedido. A AMIB declarou que, conforme os parâmetros do Ministério da Saúde, são necessários de um a três leitos de UTI para cada dez mil habitantes. No Brasil, segundo o último censo realizado pela entidade, tinha-se a proporção de 1,3 leitos/10 mil habitantes. Na Região Nordeste e no Estado do Ceará, porém, essa proporção era de 0,8, o que evidenciava a carência de leitos de UTI na região.

O pedido de liminar da ação foi julgado procedente em 25 de maio de 2015, em decisão do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará, o qual determinou, além da criação gradativa dos novos leitos, que deveriam ser apresentados, a cada 90 dias, relatórios que comprovassem a efetivação das medidas. Em 16 de abril de 2015, o município de Fortaleza recorreu da decisão, mas teve o pedido indeferido. Porém, acórdão proferido em 12 de abril de 2016 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em agravo de instrumento promovido pelo município de Caucaia, suspendeu a decisão sobre o pedido de liminar.

Em 16 de outubro de 2017, a Justiça Federal julgou a ação civil pública e acatou o pedido da DPU para criação dos novos leitos. No processo, o juiz reafirma o direito à saúde e o compromisso que o poder público deve ter com a garantia de direitos fundamentais. “Diante da patente imutabilidade do quadro fático no qual se baseou referida decisão, reafirmo os mesmos fundamentos de direito para reconhecer a necessidade de criação por parte dos réus, de leitos de UTI no Estado do Ceará, e compeli-los a tanto, como forma de efetivação dos direitos fundamentais constitucionais à saúde, não só minorando o sofrimento de tantos quantos esperam nas filas dos hospitais públicos, mas, principalmente, como medida paliativa e também norteadora das ações dos gestores do dinheiro público, para que invistam naquilo que é o real objeto da expectativa de todos os contribuintes, a saber: saúde, educação e segurança”.

O juiz estabeleceu, também, multa de R$ 20 mil por dia de atraso no cumprimento de cada uma das obrigações de fazer explicitadas na decisão. Ainda cabe recurso.

ABR/KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União