Brasília, 19/01/2015 – A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Habeas Corpus (HC) ou Recurso Ordinário em HC (RHC) no Supremo Tribunal Federal (STF) cresceu 21,2% em 2014, alcançando 1.119 peças processuais no período, contra 923 em 2013. Para o defensor público federal Gustavo Ribeiro, o aumento dessa atuação é resultado da interiorização da DPU nos últimos anos e significa a democratização do direito de defesa.

“Esse crescimento demonstra que mais gente teve acesso à Justiça e teve condições de discutir seu direito até a última instância, reivindicando direitos fundamentais, graças à ampliação do número de defensores, da divulgação do nosso trabalho e da confiabilidade que a DPU inspira cada vez mais na população”, disse o defensor público federal.

Ribeiro, que integra o Grupo de Atuação Extraordinária junto ao Supremo Tribunal Federal (Gaext), instituído pela DPU em 2009 para acompanhar o trabalho frente à Suprema Corte, disse que a impetração (caso dos HCs) e a interposição (caso dos RHCs) dessas defesas também permitiram que questões importantes sobre direitos fundamentais e princípios constitucionais do processo penal fossem discutidas.

“Essa atividade da DPU suscitou debates que talvez passassem em branco”, explicou. Como exemplo, Ribeiro cita a discussão levantada no HC 123.734 que deve levar o STF a definir se o princípio da insignificância deve prevalecer mesmo em caso de reincidência do agente e se a insignificância é da ordem da tipicidade material ou da culpabilidade, distinção doutrinária importante para sua aplicação.

Um grande resultado de debate iniciado pela DPU, segundo Ribeiro, foi a edição da Súmula Vinculante 36, que afasta a competência da Justiça Militar para julgar civis em casos de falsificação ou uso de documento falso expedido pela Marinha, a exemplo da carteira de habilitação de arrais amador. “O sucesso dessa aprovação está intimamente ligado à atuação da DPU”, disse.

A competência da Justiça Militar para julgar civis está sendo questionada novamente pela DPU no HC 125.625, com liminar favorável, sobre desacato feito por civis a militares. A infração é de baixo potencial ofensivo, mas julgada de acordo com as leis militares, não permitiria que o agente se beneficiasse de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo.

A prisão processual também tem sido debatida no STF tanto em relação à falta de fundamentação concreta do juiz que decide por uma prisão cautelar, como pelo excesso de prazo do processo com o réu preso, à espera do julgamento. Esse é o caso do HC 123.586, no qual foi obtida a liberdade do réu preso havia mais de três anos, em votação unânime na 2ª Turma do STF.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União