fachada stfBrasília – O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de medida cautelar decidida pelo ministro Teori Zavascki no Habeas Corpus (HC) 137.838, ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU), reconheceu que a reincidência do réu não pode ser usada como fundamento para fixação de regime inicial mais duro para cumprimento de sentença nos casos em que se discute a aplicação do Princípio da Insignificância. Nestes casos, é preciso haver proporcionalidade.

O ministro reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determinou o regime aberto para homem condenado pelo furto de uma peça de picanha no valor de R$ 40,80. A DPU havia pleiteado a aplicação do Princípio da Insignificância, por entender que o resultado do delito não gerou grave dano econômico, tanto pelo valor quanto pelo fato de a peça de carne haver sido recuperada e devolvida ao supermercado. Em pedido subsidiário, que fosse fixado regime de cumprimento aberto.

Para Zavascki, mesmo que a reincidência do réu seja obstáculo para a aplicação do Princípio da Insignificãncia, a condenação não pode ser ainda mais agravada por um regime de cumprimento mais duro. “Em casos tais [a não aplicação do princípio da insignificância com base na reiteração delitiva do paciente], a eleição do regime inicial de cumprimento de pena deve atender, a partir das circunstâncias do caso concreto, ao pressuposto da proporcionalidade, conforme as teses consagradas por esta Suprema Corte”, afirmou.

Por sua vez, o defensor público federal Adriano Carlos Oliveira Silva, que subscreve o HC, reforça as argumentações da DPU de que a reiteração de conduta de furto não pode servir para se impedir a aplicação da insignificância penal, sempre que a lesão não for significativa, caso por exemplo de bens de pequeno valor. Isso porque o Direito Penal deve tutelar os bens mais importantes para a vida em sociedade.

“No presente caso não há que se falar em relevante lesão ao bem jurídico: ocorreu uma tentativa de furto de um pedaço de picanha no valor de R$ 40,80, além do que a mercadoria foi devolvida ao estabelecimento comercial. Dessa forma, é claro que não há interesse social na intervenção estatal”, afirmou o defensor federal. Fazer diferente, destaca, é desconsiderar que o direito brasileiro se fundamenta na Teoria do Fato e não no chamado Direito Penal do Inimigo.

“Conforme se depreende da leitura da lei, deve-se analisar o fato, se ele é típico ou atípico e não a conduta do réu. As condições pessoais do autor devem sim ser consideradas, mas apenas para fixação da pena, conforme dispõe o artigo 59 do estatuto penal. De mais a mais, estaríamos adotando o direito penal do autor, o que não é aceitável em nosso ordenamento”, explicou. Nesse sentido, para ele, “a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis não é óbice, por si só, ao reconhecimento do princípio da insignificância”.

O defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, coordenador da Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal da DPU, relembra que a instituição tem insistido nos tribunais pela prevalência do Princípio da Insignificância nos casos de pequenos furtos, ainda mais quando é de gênero alimentar. “O reconhecimento da insignificância tem que levar em conta o caso concreto, se é típico ou atípico, e não o réu, porque a irrelevância não pode ser diferente de pessoa a pessoa”, afirma.

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fachada stfBrasília - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta terça-feira (20), 14 habeas corpus impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU) em defesa de pessoas pobres que cometeram furto de bagatela, foram criminalizadas pela operação de rádio comunitária ou respondem por crime de descaminho cujo valor das mercadorias apreendidas está abaixo de R$ 20 mil. Em todos os casos, os ministros do STF vão discutir a aplicação do Princípio da Insignificância Penal.

Para o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, coordenador da Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal da DPU, a colocação dos 14 HCs em pauta demonstra a preocupação do STF em refletir sobre o fenômeno da insignificância penal. “São crimes praticados por pessoas pobres, sem violência ou grave ameaça, sem potencial ofensivo, a exemplo de pequenos furtos nos quais os bens geralmente são produtos de primeira necessidade ou de pequeno valor”, explicou.

Gustavo Ribeiro destaca que a continuação do debate no STF é resultado da atuação da Defensoria Pública em todas as instâncias de Justiça. “É uma demonstração da importância da Defensoria Pública porque, cada vez mais, as pessoas carentes chegam a todos os graus de jurisdição de forma qualificada, conseguindo inclusive levar seus temas para apreciação nos tribunais superiores”, afirmou.

Em um dos casos, do HC 132905, o paciente está sendo processado pelo furto de cinco frascos de desodorante. Seu processo não foi trancado sob alegação de reincidência. No caso de descaminho, o HC 131721 visa a trancar ação penal contra paciente com mercadorias apreendidas no valor de R$ 10.090,00, menos de R$ 100 acima do valor que a jurisprudência tem aceito como insignificante para a conduta. Operadores de rádios comunitárias de baixa potência também sofrem risco de condenação penal.

Pauta da 1ª Turma do STF

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Sust STF slideBrasília – O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, em sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15), argumentou em favor do acesso da população a medicamentos custeados pelo Estado, para garantia do direito à saúde. Ele pediu que a Corte defina tese para que a análise quanto à prescrição e custeio de remédios pelo Estado seja feita caso a caso, sem que possa ser negado o pedido por falta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento conjunto dos recursos extraordinários que tratam do assunto foi suspenso com pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Sust STFA Defensoria Pública da União (DPU) atua como amicus curiae no processo iniciado no Rio Grande do Norte e como recorrente no recurso oriundo de Minas Gerais. Os recursos extraordinários 566471 e 657718, relatados pelo ministro Marco Aurélio, tiveram repercussão geral reconhecida e versam, respectivamente, sobre a obrigação de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo que não seja parte da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o fornecimento de remédios não registrados pela agência reguladora.

O ministro Marco Aurélio disse que problemas orçamentários não podem obstaculizar o que é previsto constitucionalmente e que a saúde, nela englobado o acesso a medicamentos, constitui bem vinculado à dignidade do homem. “O reconhecimento do direito individual ao fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade, adequação e necessidade, e da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária”, afirmou o ministro em seu voto.

Sust STF PazNo caso do Recurso Extraordinário (RE) 566471, Carlos Paz afirmou que a atuação da DPU é pautada pela ótica dos vulneráveis, que batem à porta das defensorias em todo o país quando todos os outros âmbitos já foram vencidos. O defensor público-geral federal enfatizou que a solidariedade entre União, estados e municípios pode amenizar as dificuldades de cada um dos entes, para que unidos consigam prover tratamento médico e remédios para aqueles cidadãos brasileiros que necessitam, conforme está previsto na Constituição.

Ao abordar o caso de uma paciente renal grave, ao debater o RE 657718, cujo medicamento foi registrado na Anvisa durante o curso do processo, Carlos Paz falou que a agência reguladora leva mais de 600 dias para concluir o registro de remédios novos e mais de mil para genéricos. “Aqui se trata do binômio vida versus tempo. A saúde não espera, não pode se curvar aos trâmites da administração pública”, disse o defensor-geral. Em seu entendimento, a burocracia estatal não acompanha os avanços científicos, havendo muita disparidade de tempo entre o pedido do medicamento e o trâmite burocrático para registrá-lo. Dessa forma, Paz pediu que cada situação seja analisada individualmente, sem haver decisão negativa a priori no caso de o medicamento ainda não ser registrado.

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*fotos da Assessoria de Comunicação Social do STF

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Cumprimento Paz STF slideBrasília – Ao participar da cerimônia de posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (12), o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, levou a mensagem de votos de sucesso da Defensoria Pública da União (DPU) e previu que a Corte Suprema dará mais espaço às causas da população vulnerável social e economicamente, público-alvo da DPU.

Para o defensor-geral, a postura da ministra Cármen Lúcia ao assumir a presidência do STF “já prenuncia que teremos um biênio de muito trabalho, altivez e sensibilidade às causas sociais que chegam ao Supremo, especialmente levadas pela Defensoria Pública”. Ao cumprimentar Cármen Lúcia, destacou as expectativas institucionais. “Fui portador do abraço e admiração dos defensores públicos pelo histórico e compromisso da nova presidente com a justiça social”.

No discurso de posse, a ministra Cármen Lúcia pediu licença para quebrar a norma protocolar e iniciou sua fala cumprimentando “o cidadão brasileiro, princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais”.

Cármen Lúcia disse que o cidadão está insatisfeito atualmente por não ter o Brasil que quer ou o mundo que merece, e falou sobre a responsabilidade em colaborar nessa construção. "Cumprimento, especialmente, o jurisdicionado, aquele que procura o Poder Judiciário na luta pelos seus direitos. Com ele me comprometo, firme e fielmente, a trabalhar até o limite de nossas forças e de nossa capacidade para que a jurisdição seja devidamente prestada e prestada para todos", afirmou.

De acordo com o defensor-geral, o discurso de posse sinaliza uma prioridade. “Pautas importantes à sociedade, especialmente aos vulneráveis, deverão ter espaço ainda mais franqueado na Corte, especialmente pela atenção e estudo que a ministra vem dedicando a elas, a exemplo da relevante questão do encarceramento feminino”, afirmou. Para Carlos Paz, a preocupação da nova presidente do STF com o acesso equânime à Justiça para todos é um convite à atuação da Defensoria Pública.

“Como defensor público, senti-me feliz e contemplado ao ouvir da empossanda saudação especial à razão de ser das instituições republicanas: o povo brasileiro. Ele é o destinatário de nossas preocupações e credor da efetividade de todo o sistema de Justiça. Como elo natural de suas demandas, a Defensoria Pública certamente continuará contribuindo para a garantia dos direitos constitucionais guardados pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou Paz.

Sessão solene

Nomeada em 2006 como ministra do STF, Cármen Lúcia é a segunda mulher a exercer a presidência da mais alta corte do país. A primeira foi a ministra Ellen Grace, atualmente aposentada. A cerimônia marcou também a posse do ministro Dias Toffoli como vice-presidente da Suprema Corte e de Cármen Lúcia como presidente do Conselho Nacional de Justiça. Os dois ministros foram eleitos para o biênio 2016-2018 em sessão do STF acontecida em agosto deste ano. O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, esteve presente à solenidade dessa segunda-feira (12).

A sessão solene foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, a quem Cármen Lúcia substitui. Antes da leitura e assinatura dos termos de posse, o hino nacional foi tocado ao violão e cantado por Caetano Veloso. O decano do STF, ministro Celso de Mello, falou em nome do Supremo e destacou o itinerário histórico percorrido pelas mulheres no Brasil. "A investidura da ministra Cármen Lúcia no elevadíssimo cargo de presidente desta Suprema Corte e de chefe nominal de um dos poderes da República constitui momento impregnado de densa expressão político-institucional", disse.

Em seguida, falaram o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A sessão solene de posse da nova presidência do STF contou com a presença do presidente da República, Michel Temer; dos ex-presidentes José Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva; de ministros e governadores, dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; dos tribunais superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz brasileiro Roberto Caldas, entre outras autoridades.

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fachada stfBrasília – Participando como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decide sobre a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal e a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, a Defensoria Pública da União (DPU) alertou para a alta taxa de reforma de decisões de segunda instância e o “potencial de injustiça” que a execução provisória pode trazer. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, contrário à execução antecipada.

Em sustentação oral, o defensor público federal Gustavo Zortéa apresentou resultado de pesquisa com os processos criminais acompanhados pela DPU no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no período de 1º de janeiro de 2015 a 15 de junho de 2016, segundo o qual 711 sentenças de segundo grau foram reformadas, em total de 5.161. “A conclusão é que há pouquíssima confiabilidade no título de condenação da segunda instância para que sirva de norte para a execução antecipada”, disse o defensor.

Além da DPU, as defensorias estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo, além de importantes entidades ligadas à advocacia e ao estudo do direito criminal, foram aceitas pelo relator Marco Aurélio para participação no processo, que reúne em conjunto as ações declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As ADCs foram uma resposta ao julgamento do HC 126.292, no qual o STF admitiu a execução provisória da pena após condenação de segunda instância.

De acordo com a pesquisa apresentada pela DPU, dos 711 processos em que houve reforma do STJ favorável ao réu, houve abrandamento na dosimetria da pena ou no regime inicial de cumprimento de sentença, resultando em excesso de execução, e até mesmo a absolvição, na maioria das vezes por aplicação do princípio da insignificância. “Se a injustiça que se comete a um é uma ameaça que se dirige a todos, o que dizer desse potencial de injustiça advindo da inconfiabilidade dos títulos de condenação de segunda instância”, alertou o defensor Gustavo Zortéa.

Reconhecendo a constitucionalidade do Artigo 283 do CPP, que estabelece as condições em que um réu deve ser preso, entre elas por decorrência de sentença transitada em julgado, o ministro Marco Aurélio disse que o dispositivo está em consonância com o princípio constitucional da não culpabilidade, inscrito no Inciso LVII do Artigo 5º da Carta Magna. Para ele, “há um esforço de retorno do direito penal como defesa social, o que não deve ser admitido pelo estado democrático de direito”. O ministro disse ainda que “a literalidade do preceito constitucional não deixa margem para dúvida”.

Marco Aurélio lembrou ainda que uma tentativa do ex-ministro do STF Cezar Peluso de alterar a Constituição para permitir a execução em sentença de segundo grau não prosperou no Legislativo, que tem o papel de decidir sobre a questão. Além de reconhecer a constitucionalidade do artigo, o ministro determinou a suspensão das execuções provisórias de sentença de segundo grau ou, em caso de entendimento contrário dos demais membros do Supremo, que a suspensão alcance somente os casos cuja sentença esteja em questionamento no STJ.

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fachada stfBrasília – A Defensoria Pública da União (DPU) participa amanhã (1º), como amicus curiae (amigo da corte), da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá sobre a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação. Neste papel, a DPU fará sustentação oral argumentando em favor da presunção de inocência até a última instância de recorribilidade.

O tema foi suscitado pelas ações declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em resposta à adoção, pelos tribunais do país, da decisão do STF no julgamento do HC 126.292 que autorizou a execução antecipada da pena após condenação de segunda instância, mesmo com interposição de recurso extraordinário ou especial. Para os proponentes, a decisão dos ministros no HC não foi vinculante e não poderia ser seguida pelos tribunais sem levar em conta o artigo do CPP.

Além da tese principal, pela constitucionalidade e aplicação do Artigo 283 do CPP, a DPU ainda apresentará teses subsidiárias para amparar a plenitude da presunção de inocência. Na petição em que pleiteou a participação da DPU como amigo da corte, o defensor público federal Gustavo Zortéa argumentou que o debate sobre o momento que autoriza a execução da pena criminal está diretamente relacionado às funções da DPU, entre elas as definidas como atribuições da instituição na execução penal, conforme os incisos XIV, XV e XVII do Artigo 4º da Lei Complementar 80/1990.

As duas ADCs pretendem dar plena vigência ao Artigo 283 do CPP para combater os efeitos da decisão tomada pelo STF em sessão de 17 de fevereiro deste ano, na qual a maioria do plenário entendeu que o início da execução da pena condenatória após sentença confirmatória em segundo grau não confronta o princípio da presunção de inocência. Fixado pelo Artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, o princípio informa que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Crítica da decisão do STF no julgamento do HC 126.292, a Pastoral Carcerária Nacional, instância da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse que a manutenção do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado “fatalmente irá alargar ainda mais as portas de entrada das masmorras brasileiras, onde centenas de milhares de indivíduos, em sua grande maioria jovens, pretos e periféricos, são cotidianamente vilipendiados em sua dignidade e direitos mais básicos”.

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slide fosfoetanolaminaBrasília – A Defensoria Pública da União (DPU) vai participar do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, que discute a constitucionalidade da lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética no país, atuando como procuradora da Associação Brasileira dos Portadores de Câncer (Amucc), que foi admitida como amicus curiae. Pedidos individuais de participação de doentes de câncer no processo já haviam sido negados pelo relator, ministro Marco Aurélio.

“Ao ingressar no processo na condição de procuradora da Amucc, a Defensoria está dando voz a uma associação que conhece de perto o drama das pessoas que enfrentam a doença, a busca de um tratamento, o direito de tentar, já que o acesso individual de terceiros não tem sido concedido e a participação de todos, de qualquer forma, se tornaria impossível”, explica o defensor público federal Gustavo Ribeiro, coordenador da Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal da DPU.

No requerimento para ingresso da Amucc como amicus curiae, a DPU sustentou a representatividade da associação, bem como a pertinência temática de sua atuação com o debate suscitado pela ADI 5501. Entre as atividades desenvolvidas pela organização não governamental (ONG) estão o Programa de Orientação ao Paciente Oncológico e o Movimento Outubro Rosa. Como reconhecimento, a presidente da instituição, Leoni Margarida Simm, foi escolhida para integrar um grupo mundial que participou de reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011.

Ao fundamentar o requerimento, o defensor público federal João Alberto Pires Franco, que subscreve a petição, lembra que o julgamento da causa exige a participação das partes afetadas. “Não pode o Supremo julgar uma causa, interposta por Associação Médica, à revelia da oitiva daqueles a quem realmente a causa afeta: os portadores do câncer. Não pode o Supremo Tribunal Federal ser conhecedor de uma matéria sem que se ouça a quem a matéria de fato diz respeito”, afirmou.

A ADI 5.501 foi interposta pela Associação Médica Brasileira visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina por pacientes com neoplasia maligna. Em 19 de maio, por maioria de votos, o plenário do Supremo deferiu a suspensão da eficácia da lei, por considerar que não havia registro sanitário para uso da substância como medicamento. Mesmo depois da cautelar, assistidos da DPU têm obtido na Justiça o direito ao tratamento.

De acordo com o defensor Pires Franco, a despeito da falta de registro da substância, a questão tem contornos dramáticos devido à situação dos pacientes, que buscam o tratamento como “única tábua de salvação, diante da ineficácia de todos os procedimentos médicos”. Segundo ele, “são milhares de ações em andamento para que se permita que continuem a tentar a cura do seu mal, recorrendo-se aos seus direitos constitucionais à vida – dentre os fundamentais, aquele menos sujeito à relativização -, à saúde e à dignidade da pessoa humana”.

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doacao sangueBrasília – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a participação da Defensoria Pública da União (DPU) como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.543, que discute discriminação contra homossexuais masculinos em portaria do Ministério da Saúde que regulamenta a doação de sangue. A DPU tem atuado na questão desde janeiro de 2016, quando expediu recomendação ao ministério para reformulação da norma.

Fachin, relator do processo, reconheceu a representatividade adequada da DPU conforme os fundamentos apresentados pelo defensor público federal Gustavo Zortéa, integrante da Assessoria de Atuação no STF, autor da petição. De acordo com o documento, a legitimidade da DPU se ampara nas suas funções institucionais, na habilitação para discutir o tema no âmbito do Poder Executivo e como decorrência da atuação do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI.

No despacho publicado nesta segunda-feira (22) no processo eletrônico da ADI 5543, o ministro Fachin afirma que “o amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva”. Ele destaca que a participação como amigo da corte depende da relevância da matéria, o que ocorre no caso, e da representatividade adequada, que reconheceu com relação à DPU.

Ainda de acordo com o ministro Fachin, “a DPU, instituição constitucionalmente incumbida de promover, dentre outros, os direitos humanos, demonstrou atuar diretamente na causa objeto da presente ação, acostando documentação relativa à criação de Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI, bem como a realização de audiência pública destinada à discussão do tema ‘Igualdade na Veia: Doação de Sangue Igualitária por Homossexuais’”.

O relator da ADI 5.543 também deferiu participações da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atuou com a DPU na recomendação para abolir as restrições à doação de sangue por homossexuais; da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH); e do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS). De acordo com Fachin, “suas colaborações no feito têm a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção, encerrando moldura coerente com a figura jurídica do amicus curiae”.

A ADI 5.543, ajuizada com pedido de liminar, ainda não tem data para julgamento. Iniciada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) após as iniciativas da DPU questionando a discriminação, a ADI se posiciona contra dispositivos de portaria do Ministério da Saúde e de resolução da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) que “determinam, de forma absoluta, que os homens homossexuais são inaptos para a doação sanguínea pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual”.

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Conselho penitenciarioBrasília – A Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal (AASTF) da Defensoria Pública da União (DPU) apresentou petição para realização de audiência de custódia de um cidadão argentino em situação de prisão preventiva para cumprimento de processo de extradição solicitada por seu país, onde responde processo criminal. Para o defensor público federal Gustavo Zortéa, responsável pelo pedido, essa audiência deve ser um direito do preso em qualquer hipótese de prisão.

Zortéa lembrou que o Supremo já teve oportunidade de afirmar a constitucionalidade do procedimento nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5.240 e ainda estabeleceu expressamente a obrigação da audiência de custódia ao decidir na medida cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. “Evidentemente, a orientação dirigida a juízes e tribunais haverá de ser honrada por essa Suprema Corte”, ponderou o defensor federal.

A prisão do argentino ocorreu no mês passado, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, no âmbito do processo de extradição aberto na Corte Suprema. Para o defensor federal, ainda que a prisão preventiva para fins de extradição seja entendida pelo STF como condição de procedibilidade desse tipo de ação, a audiência de custódia pode aproveitar ao extraditando porque, em diversas situações, aferidas caso a caso, a liberdade provisória foi admitida pelo Supremo.

As audiências de custódia garantem o contato da pessoa presa com um juiz no menor prazo possível após sua prisão, para que seja analisada a legalidade e necessidade da manutenção da prisão cautelar. Além disso, o magistrado poderá avaliar eventuais casos de violência, entre outras irregularidades. Conforme Gustavo Zortéa, “a realização de audiência de custódia não se restringe a prisões de flagrantes, se estendendo a todos os tipos de prisão, incluídas as preventivas para fins de extradição”.

Zortéa destacou vários precedentes do STF nos quais foi concedida liberdade provisória para extraditandos. “Neste sentido, a audiência de custódia destina-se também a abrandar o rigor do tratamento atribuído por essa Suprema Corte à prisão para fins de extradição, permitindo ao ministro relator, a partir da narrativa do preso e de eventuais documentos que venha a apresentar, a identificação de situação excepcional que possa assegurar-lhe a liberdade provisória ou a prisão domiciliar”, afirmou.

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slide endividamentoBrasília - A Defensoria Pública da União (DPU), atuando como amicus curiae no Recurso Especial (REsp) 1.525.174, que tem como ré a empresa de telefonia Oi S.A., ingressou com memorial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de teses que reforçam o direito do consumidor, a exemplo da punição por mudança unilateral do contrato; do dano moral presumido; e da repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé ou culpa do credor, com prescrição decenal. 

A participação da DPU no processo decorre da afetação do REsp para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, conforme decisão do relator do processo na Segunda Seção do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ao constatar a multiplicidade de recursos debatendo a mesma questão. A decisão no REsp 1.525.174 deverá ser observada pelos juízes e tribunais sempre que a questão de direito for a mesma.

A demanda opõe uma consumidora do Rio Grande do Sul e a empresa Oi S.A. tendo como causa a suposta prática de condutas comerciais abusivas, entre essas, alteração unilateral de contratos e instalação e cobrança de serviços não autorizados. O ministro Salomão também determinou a suspensão de todos os processos semelhantes, mesmo os relacionados a outras empresas telefônicas, até que o REsp 1.525.174 seja julgado.

Em memorial enviado ao STJ como participação da DPU no processo, o defensor público federal Leonardo Lorea Mattar manifestou-se pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da cobrança indevida decorrente da alteração unilateral do plano. A partir da doutrina, ele argumentou que a prova do dano moral se realiza “por meio de presunção, de forma indireta, mediante atividade intelectual do julgador, e não por meio de averiguação direta do fato probando”.

Com relação à defesa do prazo prescricional decenal da pretensão de repetição de valores pagos em cobranças indevidas, Lorea alega que a jurisprudência do STJ se consolida neste sentido e que qualquer alteração “significaria promover a ruptura da segurança jurídica no ordenamento pátrio”. Além disso, a cobrança indevida não configuraria simples enriquecimento ilícito, mas uma situação característica da relação de consumo.

O defensor federal também pleiteia a repetição do indébito em dobro em favor do consumidor lesado sem necessidade de comprovação da existência de má-fé ou culpa por parte do credor. “Em se tratando de cobrança indevida, que na maior parte dos casos se dá de forma reiterada e persistente mesmo após comunicação por parte do consumidor com o objetivo de sanar o erro, não é possível falar em erro justificável por parte do credor”, afirmou.

Finalmente, o memorial também argumenta pela mais ampla abrangência da repetição do indébito, cabendo à parte ré apresentar os documentos necessários, levando-se em conta a vulnerabilidade do consumidor. Além da DPU, também tiveram participação facultada no processo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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