am curso migrantesManaus – Técnicos municipais de secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação estiveram reunidos no auditório do Parque Municipal do Idoso em Manaus (AM), na manhã desta quinta-feira (27), para o Curso de Formação sobre Direitos e Deveres de Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Imigrantes no Brasil, promovido pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh). A defensora pública federal Lígia Prado da Rocha, da Defensoria Pública da União (DPU) no Amazonas, foi uma das palestrantes convidadas.

Rocha orientou os técnicos quanto à aplicação da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que entrará em vigor em novembro deste ano. A defensora lembrou que a realização do curso é importante nesse momento em que o Amazonas começa a construir uma política migratória com atuação conjunta das secretarias de Estado e do Município. “Com o fim de concretizar uma política migratória, esse curso é pensado para trabalhar justamente com quem fica na base do atendimento ao migrante e instruir essas pessoas do que é a política migratória do Brasil hoje e porque é tão importante conhecê-la para saber como lidar com todas as formas de migração que recebemos no Amazonas hoje”, explicou.

Na abordagem sobre a nova Lei de Migração, a defensora salientou o tratamento humanitário que o migrante deve receber, buscando a igualdade entre as pessoas, garantindo-lhes direitos independentemente de qualquer critério discriminatório: “Temos de olhar para o nosso migrante como alguém que está vindo realmente buscar uma condição de vida melhor, e essa pessoa vai depender, sim, da assistência do nosso governo. Vemos muito de preconceito com relação ao estrangeiro – ‘já falta recurso pro cidadão brasileiro e ainda vou disponibilizar recurso pro cidadão estrangeiro?’. O cidadão estrangeiro é tão gente, tão pessoa quanto o cidadão brasileiro, e, sim, se aquela pessoa precisa de auxílio, de melhores condições para que ela possa se desenvolver como ser humano, ela vai, sim, receber auxílio do governo brasileiro”.

Quanto à aplicação da nova lei, Rocha destacou que a condição de migrante não é escusa para a não prestação de serviço e assistência, principalmente nas áreas de educação e saúde. Para a defensora, quando há necessidade, é preciso mudar protocolos de atendimento para adequá-los às situações dos refugiados e demais migrantes, por exemplo nos casos de atendimento à saúde e de registro de nascimentos e óbitos, que não podem ser negados mesmo com a ausência parcial ou total de documentos.

O curso também contou com a orientação da representante do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Isabela Mazão; com a representante da Semmasdh Maglúcia Onet; e com a representante da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer.

RB/KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União