Inquiri AcreRio Branco – A unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Rio Branco (AC) garantiu uma Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de Tutela Provisória de Urgência em prol do pescador artesanal F.M.S., que buscou a DPU com o intuito de conseguir de volta suas embarcações apreendidas e suspender a cobrança da multa de R$ 6.200.

O pescador artesanal foi multado em 15 de maio de 2016, por um agente fiscalizatório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio). As embarcações foram apreendidas sob a alegação de prática de pesca ilegal, segundo o Art. 35, II do Decreto 6.514/2008, dentro dos limites da Unidade de Conservação (UC) Floresta Nacional (Flona) do Iquiri.

O defensor-chefe da DPU em Rio Branco, Thiago Brasil de Matos, acompanhou o caso e entrou com uma ação a fim de restituir as embarcações apreendidas e suspender qualquer cobrança da multa, pois consta confusão na descrição do local da suposta conduta ilegal; ausência de indicação do dispositivo legal ou regulamentar supostamente infringido pelo autor; prática da conduta fora dos limites da UC; ausência de vedação à prática da pesca artesanal na Flona do Iquiri; e definição da multa em valor excessivo, sem considerar as situações específicas do caso concreto.

Segundo o defensor público federal Thiago Brasil, “a importância do caso reside na devolução ao assistido de seus instrumentos de trabalho, visto que ele sobrevive da pesca artesanal e seu trabalho se tornaria inviável sem a sua embarcação.”.

Em favor do assistido da DPU, Thiago Brasil ressalta ainda que a infração necessita ser complementada por outra norma ou regulamento, pois não define quais períodos, espécimes e locais de pesca são proibidos. Contudo, a complementação ainda não foi efetivada, uma vez que a Flona do Iquiri ainda não tem plano de manejo, ou seja, não há qualquer impedimento para a prática da pesca artesanal nas suas proximidades.

A Unidade de Conservação Flona não possui Zona de Amortecimento definida no ato de sua criação, nem mesmo o principal instrumento para regulamentar a utilização dos recursos naturais, o plano de manejo, que é essencial para a configuração da infração ambiental. Assim, o auto de infração deve ser declarado nulo, tendo em vista que a conduta descrita não configura infração ambiental.

De acordo com o defensor, o pescador praticava a pesca em sua modalidade artesanal, utilizando equipamentos que causam poucos danos à natureza, embarcação de pequeno porte e sob o regime de economia familiar. Dessa forma, observou que a aplicação da multa não respeitou o princípio da finalidade das normas de proteção ambiental, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que foi fixada em montante muito superior à capacidade financeira do pescador.

Assim, em 5 de agosto de 2016, o juíz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, Herley da Luz Brasil, deferiu o pedido de tutela de urgência contra o Icmbio, solicitou a devolução das embarcações apreendidas e suspendeu qualquer cobrança em relação à multa aplicada.

ALA/MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União