Previsto inicialmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito à moradia foi formalmente inserido no texto constitucional por obra da Emenda Constitucional 26/2000. Dispõe o art. 6º da Constituição Federal que esse é um direito social e, segundo o moderno constitucionalismo, integra o rol dos direitos fundamentais. Assim, tal princípio impõe ao Estado que haja uma efetiva política no sentido de garantir a todos uma moradia digna. Os estados devem assegurar o acesso a recursos legais – de forma gratuita, para a população de baixa renda – de modo a remediar despejos ocorridos ou outras formas de violação ao direito à moradia, o que compreende – dentre outras - a adoção de medidas que assegurem aos afetados por despejos forçados o exercício de sua posse e moradia em local digno.
Os conflitos fundiários caracterizam-se por disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, e podem ser gerados pelo impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.


Quem é o público do GT

  • Famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.
  • Comunidades tradicionais que tenham seus territórios contestados judicialmente - atuação em conjunto com o GT Comunidades Tradicionais.
  • Famílias que tenham problemas com empreendimentos e residências de programas habitacionais.
  • Famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado em razão de impacto de empreendimentos públicos e privados.

 

  • Assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitem em razão de alguma violação ao direito de moradia ou por motivo de conflitos fundiários.
  • Promoção de direitos.
  • Articulação com órgãos governamentais e a sociedade civil visando à garantia do direito à moradia, contra despejos forçados e atuando na resolução de conflitos fundiários.
  • Expedição de recomendações para a tutela de direitos.

Famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem de assistência jurídica integral e gratuita podem procurar uma das sedes da Defensoria Pública da União nos estados ou no Distrito Federal, assim como pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitem de assessoria jurídica internacional. Consulte os endereços da DPU. 

A Defensoria Pública da União pode ser acionada para garantia do acesso a recursos legais – de forma gratuita, para a população de baixa renda – no caso de remoções forçadas ou outras formas de violação ao direito à moradia. Quando esse direito é assegurado, torna-se um fator de inclusão social, pois significa também o direito à cidade, ou seja, direito ao saneamento básico, à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, ao trabalho, ao transporte etc. Para ser concretizado, é necessária uma atuação positiva do Estado, por meio de políticas públicas, principalmente em respeito aos cidadãos menos favorecidos.

Contato
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Coordenador
Pedro Renno Marinho - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - representante da região Sudeste (Portaria 538/2018)

Integrantes
Andre Carneiro Leão - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - representante da região Nordeste (Portaria 34/2018)
Célio Alexandre John  - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - representante da região Sul (Portaria 34/2018)
Antonio de Maia e Pádua - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - representante da região Centro-Oeste (Portaria 538/2018)
Tadeu Rodrigues Monteiro Ceia - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - representante da região Norte (Portaria 508/2016)