O direito social à moradia está previsto na Constituição e vai além de ter um teto para morar. A casa precisa estar em local seguro, com serviços públicos como água, luz e esgoto. Deve propiciar também acesso à escola, creche, transporte público e lazer. Ter limpeza pública e coleta de lixo. A Defensoria Pública da União (DPU) tem importante papel na garantia do direito à moradia e representa o cidadão de baixa renda em casos como os abaixo.


Principais demandas

  • Ações de reintegração de posse promovidas pela Caixa Econômica Federal
  • Renegociação de financiamentos da casa própria celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  • Ações de despejo que envolvam interesses de órgãos federais
  • Regularização fundiária de terras do governo federal
  • Leilões de imóveis
  • Programa Minha Casa Minha Vida
  • Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Comprovante de renda
  • Contrato de financiamento do imóvel ou termo de cessão de direitos (se houver)
  • Certidão do imóvel (se houver)

Na hora de comprar um imóvel é preciso se informar. Propostas tentadoras, como preço baixo, podem esconder questões como a irregularidade do bem ou mesmo falhas na construção. Saber sobre a situação legal do imóvel é um dos passos principais antes de fechar o negócio.

Se não estiver tudo certo com a documentação, o comprador pode, inclusive, ter problemas para conseguir financiamento. É importante conhecer a comunidade. Saber se há segurança, luz, água e esgoto. Verificar se há algum tipo de risco na região, como desabamento e alagamentos.

Em regra, a Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 2.640) para grupo de até cinco pessoas, ou quatro salários mínimos (R$ 3.520) para grupos com seis ou mais integrantes, conforme estabelecido no art. 1º e § 1º, da Resolução CSDPU 85/2014. As exceções acima desse valor de referência, como o comprometimento de parte significativa da renda com medicamentos de alto custo, são avaliadas caso a caso pelo defensor público federal.