Leis

 

Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.


Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001

Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.


Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999

Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.


Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995

Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.


Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

- Alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009

- Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.