PORTARIA SLP DPGU Nº 230/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018  

SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 188, de 06.05.2015, publicada no Diário Oficial da União de 07.05.2015, seção 2, pagina 44, resolve:

Art. 1º - Designar RICARDO JOSÉ SOUZA NASCIMENTO, Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 1668901, CPF nº. 338.558.601-06, como Fiscal Titular do Contrato Administrativo nº 161/2014 , e como substituto, RODRIGO CUNHA DA PAZ, Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 1584315, CPF nº. 731.241.681-00, e como Fiscais Técnicos, RUBENS FERREIRA ALVES, Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 6812661, CPF nº 244.848.301-91, JOSIAS LOPES DOS SANTOS, Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 686148, CPF nº 359.417.071-34, CARLOS EDUARDO MATTOS FLORES, Servidor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 1795479, CPF nº 576.583.901-00, os quais atuarão como representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de Locação de Imóvel para atender à Unidade da Defensoria Pública da União em Brasília/DF, nos termos das especificações do Processo nº. 08038.008496/2014-58.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal do Contrato observar se a Contratada está cumprindo, em sua totalidade, as obrigações pactuadas e, em especial:

I - verificar a existência de um supervisor, responsável pelo gerenciamento dos serviços prestados pela Contratada, com poderes de representante legal ou preposto para tratar de todos os assuntos, relacionados ao Contrato, junto à Defensoria Pública da União, sem ônus para esta, de conformidade com o que determina o art. 68 da Lei nº. 8.666/1993;

II - verificar se a Contratada mantém, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que legal e contratualmente exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;

III - manter cópia do instrumento contratual e de seus eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual;

IV - apresentar, quando do atesto das notas fiscais e/ou faturas, o Relatório de Acompanhamento Contratual e encaminhar uma via à Secretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU;

V - anotar, no Processo de Acompanhamento Contratual, todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do Contrato, comunicando a Contratada, por meio de ofício de notificação, e determinando o que for necessário para regularizá-las, assinando-lhe, inclusive, prazo para tanto, e, caso a solicitação não seja atendida, comunicar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para a adoção das providências legais e contratualmente cabíveis;

VI - manter, permanentemente, vigilância sobre as obrigações da Contratada, com vistas à redução de possíveis gastos desnecessários;

VII - em caso de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, subsidiar a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU de elementos, com vistas a impor penalidades à Contratada, se for o caso;

VIII - em caso de descumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, informar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para adoção das providências cabíveis quanto à abertura de processo de penalidade, conforme preceitua o Capítulo IV da Lei nº. 8.666/1993 e as disposições contratuais;

IX - prestar ao preposto da Contratada as informações e esclarecimentos pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições;

X - observar para que, durante a vigência do Contrato, a Contratada mantenha a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas na habilitação exigida no Processo Administrativo;

XI - após o encerramento da vigência do ajuste, restituir o Processo de Acompanhamento Contratual à Secretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 186/2016, de 17 de março de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e será publicada no Boletim Interno da Defensoria Pública da União e em seu sítio na rede mundial de computadores.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

RICARDO JOSÉ SOUZA NASCIMENTO SILVA

Secretário de Logística e Patrimônio

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 13 de junho de 2018 -  Edição nº 127