PORTARIA SLP DPGU Nº 228/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018  

OSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 188, de 06.05.2015, publicada no Diário Oficial da União de 07.05.2015, seção 2, pagina 44, resolve:

Art. 1º - DispensarFÁBIO GONÇALVES MACIEL, Defensor Público Federal, matrícula SIAPE nº. 2267935, CPF nº.073.894.904-38, do encargo de Fiscal do Contrato Administrativo nº. 112/2016, e sua substituta ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTAL, Defensora Pública, matrícula SIAPE nº.  1815704, CPF nº.357.666.918-31.

Art. 2º Designar EURICO WANDER DÁVILA DO NASCIMENTO, Servidor Público, matrícula SIAPE nº.2346840, CPF nº.421.787.927-53, como Fiscal do Contrato Administrativo nº. 112/2016 , e como substituto, WELMO EDSON NUNES RODRIGUES, Defensor Público, matrícula SIAPE nº.2309625, CPF nº.784.339.324-87, os quais atuarão como representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de recepção para atender à Unidade daDefensoria Pública da União em Porto Velho/RO, nos termos das especificações doProcesso nº. 08038.002637/2016-91.

Art. 3º - São atribuições do Fiscal do Contrato observar se a Contratada está cumprindo, em sua totalidade, as obrigações pactuadas e, em especial:

I - verificar a existência de um supervisor, responsável pelo gerenciamento dos serviços prestados pela Contratada, com poderes de representante legal ou preposto para tratar de todos os assuntos, relacionados ao Contrato, junto à Defensoria Pública da União, sem ônus para esta, de conformidade com o que determina o art. 68 da Lei nº 8.666/1993;

II - verificar se a Contratada mantém, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que legal e contratualmente exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;

III - manter cópia do instrumento contratual e de seus eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual;

IV - apresentar, quando do atesto das notas fiscais e/ou faturas, o Relatório de Acompanhamento Contratual e encaminhar uma via àSecretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU;

V - anotar, no Processo de Acompanhamento Contratual, todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do Contrato, comunicando a Contratada, por meio de ofício de notificação, e determinando o que for necessário para regularizá-las, assinando-lhe, inclusive, prazo para tanto, e, caso a solicitação não seja atendida, comunicar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para a adoção das providências legal e contratualmente cabíveis;

VI - manter, permanentemente, vigilância sobre as obrigações da Contratada, com vistas à redução de possíveis gastos desnecessários;

VII - em caso de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, subsidiar a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU de elementos, com vistas a impor penalidades à Contratada, se for o caso;

VIII - em caso de descumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, informar imediatamente a Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, para adoção das providências cabíveis quanto à abertura de processo de apuração de inadimplência contratual, conforme preceitua o Capítulo IV da Lei nº. 8.666/1993 e as disposições contratuais;

IX - prestar ao preposto da Contratada as informações e esclarecimentos pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições;

X - observar para que, durante a vigência do Contrato, a Contratada mantenha a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas na habilitação exigida no Processo Administrativo;

XI - após o encerramento da vigência do ajuste, restituir o Processo de Acompanhamento Contratual àSecretaria de Logística e Patrimônio/SLP-DPGU.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na da data de sua assinatura e será publicada no Boletim Interno da Defensoria Pública da União e em seu sítio na rede mundial de computadores.



PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

RICARDO JOSÉ SOUZA NASCIMENTO SILVA

Secretário de Logística e Patrimônio

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 13 de junho de 2018 -  Edição nº 127