EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU   Nº 392 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando MEMORANDO Nº 41/2017 - DPU TO/GABDPC TO, SEI nº 2187095, datado de 26 de dezembro de 2017, por meio do qual o Defensor Público-Chefe, Dr. Tiago Pereira Santana, solicita a indicação de representante da DPU, na condição de membro titular suplente, no Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins – CEMAS-TO.

Considerando que o art. 4º, inciso XX, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, elenca como função institucional da Defensoria Publica da União a sua participação, quando tiver assento, nos conselhos federais, estaduais e municipais;

Considerando a Resolução CSDPU nº 50/2011 e a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no sentido de que os requerimentos para participação em conselhos federais, estaduais e municipais devem ensejar a imediata publicação de edital pelo Defensor Público-Geral Federal,

 RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberta concorrência para defensores públicos federais interessados em representar a Defensoria Pública da União no Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins – CEMAS-TO,  na condição de membro titular e suplente.

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento ao endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. no prazo de quinze dias, contados da publicação deste Edital, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, acompanhado de currículo atualizado.

Art. 3º Os interessados devem estar lotados na base territorial equivalente à abrangência do Conselho, sendo a concorrência de âmbito estadual.

Art. 4º Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União elaborar lista tríplice, em ordem decrescente de pontuação, podendo recair a indicação do titular e do suplente pelo Defensor Público-Geral Federal entre qualquer dos três mais bem pontuados.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral   Federal

 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 27 de dezembro de 2017 -  Edição nº 284