EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU  - Nº 391 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o Memorando nº 43/2017 - DPU TO/GABDPC TO, datado de 26 de dezembro de 2017, por meio do qual o Exmo Defensor Público Chefe da Unidade de Palmas Dr. Tiago Pereira Santana solicita indicação de representantes TITULAR e SUPLENTE da DPU/TO para o Comitê Gestor Estadual para Implantação e Acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico (CGPJE) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins;

Considerando que o art. 4º, inciso XX, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, elenca como função institucional da Defensoria Publica da União a sua participação, quando tiver assento, nos conselhos federais, estaduais e municipais;

Considerando a Resolução CSDPU nº 50/2011 e a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no sentido de que os requerimentos para participação em conselhos federais, estaduais e municipais devem ensejar a imediata publicação de edital pelo Defensor Público-Geral Federal;

 RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberta concorrência para defensores públicos federais interessados em representar a Defensoria Pública da União no  Comitê Gestor Estadual para Implantação e Acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico (CGPJE) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, na condição de membro titular e suplente.

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento ao endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. no prazo de quinze dias, contados da publicação deste Edital, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, acompanhado de currículo atualizado.

Art. 3º Os interessados devem estar lotados na base territorial equivalente à abrangência do Conselho, sendo a concorrência de âmbito estadual.

Art. 4º Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União elaborar lista tríplice, em ordem decrescente de pontuação, podendo recair a indicação do titular e do suplente pelo Defensor Público-Geral Federal entre qualquer dos três mais bem pontuados.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 27 de dezembro de 2017 -  Edição nº 284