EDITAL - DPU/SGE DPGU - Nº 5 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017  

 

A SECRETÁRIA-GERAL EXECUTIVA usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso V, da Portaria nº 88, de 14 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2014, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;

Considerando a Resolução n.º 71, de 2 de julho de 2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicada no DOU de 12 de julho de 2013, Seção I, página 162;

Considerando as vacâncias havidas no âmbito da Defensoria Pública da União;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar aberto processo seletivo de remoção, a pedido, de servidores públicos integrantes de quadro próprio da Defensoria Pública da União e ocupantes de cargos oriundos de outros quadros, redistribuídos à Defensoria Pública da União, na forma deste Edital.

Art. 2º. São condições para que o servidor possa participar do processo seletivo de remoção:

I – Estar em efetivo exercício no serviço público ou em gozo de licença ou afastamento remunerado;

II – Não ter sido removido, por permuta ou mediante processo seletivo, nos doze meses anteriores à publicação deste Edital;

III – Não estar respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

Art. 3º O servidor interessado em participar do certame deverá, até o dia 10.1.2018, adotar o seguinte procedimento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI:

I -

Iniciar Processo: Escolher o Tipo de Processo: Servidor/Defensor-Concurso de Remoção

a)Especificação: Edital SGE nº 5/2017 (conforme número do Edital);

b)Classificação por Assuntos: 023.12 Lotação, remoção, transferência e permuta- Movimentação de pessoal;

c)Interessados: Identificar o login da rede do requerente, com nível de acesso público.

II - Incluir Documento: Escolher o tipo do Documento: “Formulário - inscrição em processo seletivo de remoção", com nível de acesso público, preencher os campos solicitados e assinar.

III - Após, encaminhar o processo para a caixa no SEI denominada DILOT DPGU – Divisão de Recrutamento, Seleção, Lotação e Movimentação de Pessoas/DPGU.

Art. 4º. É de responsabilidade do servidor a regularidade de sua inscrição, implicando o indeferimento pela DILOT nos casos de formulário preenchido com informações inconsistentes e/ou envio para caixa diferente do disposto no artigo 3º, inciso III.

Art. 5°. No ato de inscrição, o servidor escolherá a localidade para a qual tenha interesse em ser removido observando a identidade de cargos, de acordo com o Quadro I, do Anexo deste Edital.

Art. 6º. A confirmação das inscrições pela DILOT será feita por meio de correspondência eletrônica enviada para o e-mail funcional do servidor interessado.

Art. 7º.As informações prestadas no ato de inscrição serão de inteira responsabilidade do servidor.

Art. 8º.A inscrição do servidor implicará na aceitação das normas deste Edital e dos termos estabelecidos pela Resolução n.º 71 - CSDPU, de 2 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2013, Seção I, página 162.

Art. 9º.A Defensoria Pública-Geral da União não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica em razão de falhas em equipamentos de informática, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer outros fatores que eventualmente venham a impossibilitar a transferência de dados.

Art. 10º.O servidor inscrito poderá desistir de concorrer ao certame, mediante inclusão de “Informação” em seu Processo de Inscrição, no qual solicita expressamente o cancelamento da inscrição, e encaminhar para caixa no SEI denominada DILOT DPGU – Divisão de Recrutamento, Seleção, Lotação e Movimentação de Pessoas/DPGU, até o último dia do prazo de inscrição indicado no art. 3º deste Edital.

Art. 11º. Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas da Defensoria Pública-Geral da União proceder à análise da existência de condições para participação dos inscritos no certame e publicar o resultado do processo seletivo no Boletim Eletrônico Interno - BEIDPU.

Art. 12°. Para fins de classificação e, se necessário, de desempate, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - maior tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública da União como ocupante de cargo efetivo integrante de quadro próprio e/ou de cargo efetivo redistribuído para a Defensoria Pública da União;

II - maior tempo de serviço público;

III - maior número de dependentes econômicos registrados em assentamentos funcionais;

IV - maior idade.

Art. 13.O candidato disporá de dois dias, contados do dia subsequente à divulgação do resultado, para impugnação por meio de memorando encaminhado à Secretaria-Geral Executiva.

§1º Não serão permitidas, no período de impugnação, alteração ou exclusão dos dados informados no período de inscrição, ou ainda a inclusão de novos dados.

§2º Será indeferida a impugnação interposta fora do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 14. Apreciadas as impugnações previstas no art. 13, o resultado será homologado pela Secretária-geral Executiva e publicado no Boletim Eletrônico Interno - BEIDPU.

Art. 15.A Defensoria Pública-Geral da União publicará Portaria autorizando as remoções e fixando período de trânsito para apresentação dos servidores nas novas Unidades da Defensoria Púbica da União.

§1º O início do período de trânsito será definido pela Secretária-geral Executiva em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

§2º O trânsito a que se refere o caput será de trinta dias, conforme o que estabelece a Resolução do CSDPU n.º 130, de 5 de outubro de 2016, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§3º A não apresentação do servidor, conforme disposto no § 1º deste artigo, dentro do prazo estabelecido, na Unidade da Defensoria Pública da União para o qual foi removido, será computada como falta, podendo acarretar as penalidades legalmente previstas.

§4º É de responsabilidade do servidor e das Unidades da Defensoria Pública da União envolvidas na remoção do servidor, informar à SGP qualquer tipo de prorrogação de prazo por afastamento legal do servidor removido até 5 (cinco) dias após a publicação da homologação e trânsito.

Art. 16°. As despesas decorrentes da mudança para a nova Unidade de lotação correrão integralmente a expensas do servidor.

Art. 17°. O servidor que omitir fatos ou dados, prestar informação falsa ou infringir o disposto neste Edital, estará sujeito a ter sua inscrição cancelada e declarados nulos os atos dela decorrentes, em qualquer fase do certame, ficando sujeito às penalidades previstas em lei.

Art. 18°. A remoção não suspende o interstício para fins de promoção ou de progressão funcional do servidor, sendo de responsabilidade da Unidade da Defensoria Pública da União no qual esteja em efetivo exercício a avaliação de seu desempenho, observado o que dispõe a norma regulamentar da Defensoria Pública da União.

Art. 19°. Os casos omissos serão dirimidos pelo Defensor Público-Geral Federal.

                                                

ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo

ANEXO

Quadro I

  UF da Lotação    Localidade   Cargo
 ALAGOAS  Maceió/AL  Contador 
 AMAZONAS  Manaus/AM  Agente Administrativo 
 DISTRITO FEDERAL  Brasília/DF  Analista Técnico Administrativo 
 DISTRITO FEDERAL  Brasília/DF  Analista Técnico Administrativo 
 GOIÁS  Goiânia/GO  Agente Administrativo 
 MATO GROSSO  Juína/MT  Agente Administrativo 
 MATO GROSSO DO SUL  Campo Grande/MS  Agente Administrativo 
 MATO GROSSO DO SUL  Dourados/MS  Agente Administrativo 
 MINAS GERAIS  Montes Claros/MG  Agente Administrativo 
 PARÁ  Altamira/PA  Agente Administrativo 
 PARÁ  Belém/PR  Agente Administrativo 
 RIO DE JANEIRO  Rio de Janeiro/RJ  Agente Administrativo 
 RIO GRANDE DO SUL  Pelotas/RS  Analista Técnico  Administrativo 
 SÃO PAULO  São Paulo/SP  Agente Administrativo 
 SÃO PAULO  São Paulo/SP  Agente Administrativo 
 SÃO PAULO  São Paulo/SP  Agente Administrativo 
 SÃO PAULO  São Paulo/SP  Analista Técnico  Administrativo 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 18 de dezembro de 2017 -  Edição nº 277