EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 387 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017  

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7° e 8º, incisos I, III, XIII e parágrafo único da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO as funções institucionais da Defensoria Pública da União, elencadas no art. 4º, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, em especial a de exercer a defesa de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

CONSIDERANDO as funções institucionais da Defensoria Pública da União, elencadas no art. 4º, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, em especial as de atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais, bem como de exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis;

CONSIDERANDO que a existência de um grupo de Defensores especializados em determinado tema e em diálogo permanente com a Administração Superior tem impacto direto na elaboração da política pública de assistência jurídica integral e gratuita para aqueles grupos sociais, incrementando-lhe substancialmente a qualidade, porque leva ao debate instaurado nas instâncias administrativas de direção conhecimento técnico específico, bem como valiosas experiências de campo construídas no exercício da atividade-fim;

CONSIDERANDO a Portaria nº 501, de 1º de outubro de 2015, que regulamenta as atividades dos Grupos de Trabalhos vinculados a Defensoria Pública-Geral da União destinados à atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade para prestar-lhes assistência jurídica integral e gratuita de forma prioritária;

CONSIDERANDO a Portaria nº 501, de 1º de outubro de 2015, em seu artigo 5º - A designação dos membros dos Grupos de Trabalho terá a duração de 2 anos, permitidas reconduções mediante participação em nova concorrência editalícia;

CONSIDERANDO a Portaria nº 704, de 10 de dezembro de 2015, que designou os membros do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais);

CONSIDERANDO que, em 10 de dezembro de 2017,  expirou o mandato dos membros nomeados para o Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais);

RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberto processo de seleção de 5 (cinco) vagas para Defensores Públicos Federais, destinadas à recomposição dos membros Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais),

Art. 2o As vagas serão distribuídas na seguinte forma:

I - um membro da região Centro-Oeste;

II - um membro da região Nordeste;

III - um membro da região Norte;

IV - um membro da região Sudeste;

V - um membro da região Sul.

Art. 3º Os interessados deverão encaminhar requerimento ao endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. no prazo de quinze dias, contados da publicação deste Edital, dirigido ao Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, acompanhado de currículo atualizado.

Art. 4º O presente processo de seleção será regido pelas normas estabelecidas na Resolução CSDPU n° 50, de 21 de novembro de 2011, no que couber.

  

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Defensor Público-Geral Federal

 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 15 de dezembro de 2017 -  Edição nº 276