EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 386 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017  

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:

Considerando o engajamento da Defensoria Pública da União no Projeto "FALE COM A DEFENSORIA (TOTENS)", voltado precipuamente para a atuação da Defensoria no atendimento às pessoas em situação de prisão atualmente recolhidas no Sistema Penitenciário Federal;   

Considerando a disponibilização, pela Justiça Federal em Porto Velho, de equipamentos de scanner para os trabalhos da DPU, durante o período de recesso (20/12/2017 a 05/01/2018), especificamente na digitalização dos autos de execução penal dos assistidos internos da Penitenciária Federal de Porto Velho (SEI 08171.000201/2017-11 - Documento 2169940);

RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberto concurso designação extraordinária destinado a 05 (cinco) vagas para participação de servidores públicos, a fim de integrarem equipe para, no período de recesso da Justiça Federal (20/12/2017 a 05/01/2018) realizar a digitalização dos autos de execução penal dos assistidos internos da Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), dando continuidade ao Projeto "FALE COM A DEFENSORIA (TOTENS)", da seguinte forma:

 LOCALIDADE PERÍODO VAGA (S)
Porto Velho/RO 25/12/2017 a 29/01/2018 05
Porto Velho/RO 02/01/2018 a 05/01/2018 05

Art. 1º Declarar aberto concurso designação extraordinária destinado a 05 (cinco) vagas para participação de servidores públicos, a fim de integrarem equipe para, no período de recesso da Justiça Federal (20/12/2017 a 05/01/2018) realizar a digitalização dos autos de execução penal dos assistidos internos da Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), dando continuidade ao Projeto "FALE COM A DEFENSORIA (TOTENS)", da seguinte forma:

LOCALIDADE PERÍODO VAGA (S)
 Porto Velho/RO  25/12/2017 a 29/12/2017  05
 Porto Velho/RO 02/01/2018 a 05/01/2018

05

(Redação modificada pela RETIFICAÇÃO DE EDITAL, publicada no BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 15 de dezembro de 2017 -  Edição nº 275).

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição para o e-mail //sei.dpu.def.br/sei/O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 15.12.2017, às 23:59h (horário de Brasília/DF).

Art. 3º A escolha ou sorteio, que será público, ocorrerá no dia 18.12.2017, às 14:00h, na Sala da Secretaria-Geral de Articulação Institucional/SGAI, na sede da Defensoria Pública-Geral da União – DPGU.

Art.4º Sob pena de inadmissibilidade as inscrições devem estar acompanhadas da aquiescência da chefia imediata quanto ao afastamento no período.

Parágrafo Único: Nos impedimentos da chefia imediata, a aquiescência poderá ser dada pelo Defensor Público-Chefe ou seu Substituto.

Art. 5º Havendo mais de um interessado por vaga será priorizada a designação observando-se os seguintes critérios, sucessivamente:

I – menor número de designações extraordinárias no corrente exercício, assim consideradas aquelas cujo sorteio tenha sido realizado no mesmo ano da ação à qual se pretende concorrer ou, para as ações que não tenham sorteio, aquelas cuja portaria de designação tenha sido publicada no mesmo ano da ação à qual se concorre;

II – escolha por sorteio quando os interessados estiverem nas mesmas condições.

Art. 6º O candidato selecionado terá o prazo de 24 horas após ser notificado do resultado do certame por meio de mensagem eletrônica pela Secretaria de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselhos Penitenciários – SPC, para o preenchimento do formulário para requerimento de viagem previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 11, de 19.2.2015 e disponível na intranet da DPU, com a informação detalhada sobre a intenção de embarque.

§ 1º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, a seleção dos voos para aquisição dos bilhetes será realizada pelo Setor de Diárias e Passagens.

§ 2º O formulário de requerimento de viagem deverá ser anexado no respectivo processo no SEI.

Art. 7º O(s) servidor (es) selecionado (s) não poderá (ão) desistir da participação na ação itinerante antes do final do período de permanência no local do itinerante previsto neste edital, em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço.

Art. 8º Os candidatos lotados em mais de um setor, para efeito dessa seleção, será considerada a lotação no setor com menor número de servidores lotados.

Art. 9º As questões omissas e as dúvidas serão dirimidas pelo Defensor Público-Chefe mediante provocação escrita do candidato inscrito no certame.

Art. 10º O servidor deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno, relatório da atuação itinerante (fornecido pela SPC), relatório da viagem, bem como original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.

  

EDSON RODRIGUES MARQUES
Subdefensor Público-Geral Federal

 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 13 de dezembro de 2017 -  Edição nº 273