EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 384 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017  

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:

Considerando o engajamento da Defensoria Pública da União no Projeto "Defensoria Sem Fronteiras", voltado precipuamente para a atuação conjunta de todas as Defensorias Públicas para atendimento aos cidadãos em situação de prisão;   

Considerando a realização, no âmbito do Projeto "Defensoria Sem Fronteiras", de mutirão de atendimento carcerário nas Penitenciárias Estaduais de Rondônia, de 24.01.2018 a 07.02.2018;

Considerando a Resolução nº 62, de 9.5.2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que regulamenta as designações extraordinárias de Defensores Públicos Federais, alterada pela Resolução nº 102 de 4.11.2014.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberto concurso de designação extraordinária destinado a 02 (dois) vagas para participação de Defensores Públicos Federais no mutirão de atendimento carcerário nas Penitenciárias Estaduais de Rondônia, em parceria com o Ministério da Justiça, conforme quadro a seguir:

Estado Período Vagas
Rondônia 24.01.2018 a 07.02.2018                      02

 

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição para o e-mail //sei.dpu.def.br/sei/O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia  15.12.2017, às 18h00 (horário de Brasília/DF).

Art. 3º A escolha ou sorteio, que será público, ocorrerá no dia 18.12.2017, às 9:45h, na Sala da Secretaria-Geral de Articulação Institucional/SGAI, na sede da Defensoria Pública-Geral da União – DPGU.

Art. 4º Sob pena de inadmissão da inscrição, somente serão admitidas inscrições acompanhadas de declaração do Setor de Pessoal ou do Defensor Público-Chefe da Unidade local no sentido de que a participação do Defensor Público Federal interessado não implicará na redução do quantitativo inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros lotados naquela Unidade.

Parágrafo único. Serão inadmitidas as inscrições em que, no momento do encerramento das inscrições, for verificada coincidência do período da designação extraordinária com período de férias previamente agendadas e homologadas do interessado ou com período de trânsito.

Art. 5º Em atenção à especificidade da atuação em mutirão de atendimento carcerário, na seleção dos participantes inscritos, será priorizada a designação dos Defensores Públicos Federais que sejam membros titulares ou suplentes de Conselho Penitenciário, integrante do Grupo de Trabalho das Pessoas em Situação de Prisão (GT Presos), que sejam titulares de ofício criminal, ofício criminal militar, ofício geral ou com atuação direta junto à penitenciária federal (execução penal).

Art. 6º Em conformidade com o art. 4º, da Resolução 62/2012, havendo mais de um interessado será priorizada a designação observando-se os seguintes critérios, sucessivamente:

I – menor número de designações extraordinárias no corrente exercício, assim consideradas aquelas cujo sorteio tenha sido realizado no mesmo ano da ação à qual se pretende concorrer ou, para as ações que não tenham sorteio, aquelas cuja portaria de designação tenha sido publicada no mesmo ano da ação à qual se concorre;

II – escolha por sorteio quando os interessados estiverem nas mesmas condições.

Art. 7º O candidato selecionado terá o prazo de 48 horas após ser notificado do resultado do certame por meio de mensagem eletrônica pela Secretaria de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselhos Penitenciários – SPC para o preenchimento do formulário para requerimento de viagem previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 11, de 19.2.2015 e disponível na Intranet da DPU, com a informação detalhada sobre a intenção de embarque.

§ 1º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, a seleção dos voos para aquisição dos bilhetes será realizada pelo Setor de Diárias e Passagens.

§ 2º O formulário de requerimento de viagem deverá ser anexado no respectivo processo no SEI.

Art 8º O candidato selecionado terá o prazo estabelecido no art. 14, da Resolução nº 63, de 3.7.2012, para concluir os processos de assistência jurídica no núcleo de lotação, conforme o quantitativo de dias de afastamento.

Art. 9º O Defensor Público Federal selecionado não poderá desistir da participação na ação itinerante antes do final do período de permanência previsto neste edital, em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço.

Art. 10º O evento ocorrerá com ônus para a Defensoria Pública da União,

Art. 11º O Defensor Público Federal deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno, relatório da atuação itinerante (fornecido pela SPC), relatório da viagem, bem como original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.

EDSON RODRIGUES MARQUES
Subdefensor Público-Geral Federal

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 12 de dezembro de 2017 -  Edição nº 272