EDITAL GABDPGF DPGU Nº 355, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017  

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o Despacho (Documento SEI nº 2068954 - processo administrativo nº 08181.000015/2017-55), em que se determina a abertura de edital de designação extraordinária para atuação temporária na unidade da Defensoria Pública da União em Santarém/PA;

Considerando a necessidade de garantir-se a continuidade do serviços prestados nos Ofícios da unidade da Defensoria Pública da União em Santarém/PA;

Considerando a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que regulamenta as designações extraordinárias de Defensores Públicos Federais;

Considerando decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública da União no âmbito do Processo Administrativo 08038.011508/2016-93, que trata de consulta acerca da aplicação da Resolução CSDPU nº 132, de 10 de novembro de 2016;

Considerando a Resolução nº 136, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União,

RESOLVE:

Art. 1º.  Declarar aberto concurso de designação extraordinária, na forma do art. 4º da Resolução 132 CSDPU, relativo a 1 (uma) vaga para atuação temporária no 1º Ofício Geral da unidade da Defensoria Pública da União em Santarém/PA, no período de 11/12/2017 a 19/12/2017.

§1º. A designação prevista no caput será realizada em cumulação com o ofício titularizado, salvo atos que demandem indispensável presença física na origem, que deverão ser compensados com atos da mesma natureza, escolhidos aleatoriamente, no período máximo de noventa dias após o retorno.

§2°. Sendo o membro designado da própria localidade, terá direito a uma folga compensatória para cada três dias ÚTEIS de designação, acumulando-se o máximo de 20 dias por exercício, ou, alternativamente, pontuação para promoção, na forma do art. 19, III, da Resolução n° 53/CSDPU, devendo indicar sua opção no ato de inscrição.

§ 3º. Durante o procedimento para escolha do membro a ser designado ou não havendo interessados, aplicam-se as regras de substituição de ofício previstas na Resolução CSDPU nº 63/2012 e de adequação de atendimento constantes da Resolução CSDPU nº 60/2012.

Art. 2º. O Evento ocorrerá com ônus para a Administração.

Art. 3º. Os interessados deverão preencher e encaminhar o "Formulário de Inscrição - Designação Extraordinária", anexado a este edital, ao endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com o assunto "INSCRIÇÃO - EDITAL 351", sem aspas e em letras maiúsculas, até às 10h do dia 20/10/2017.

Art. 4º. A escolha ou sorteio, que será público, ocorrerá no dia 20/10/2017, às 14h, na sala do GABDPGF, na DPGU.

Parágrafo único. Conforme disposto no § 2º do art. 5º da Resolução CSDPU nº 132/2016, havendo mais de um interessado observar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - atuação na mesma localidade da designação;

II - menor número de designações no corrente exercício, considerada a data da portaria de designação ou a do sorteio, se houver;

III – sorteio, quando os interessados estiverem nas mesmas condições.

Art. 5º. É vedada a participação de Defensor Público Federal durante período em que esteja afastado do exercício das atribuições junto ao Ofício que titulariza, especialmente:

a) aos membros da Administração Superior, designados nos termos do art. 3° da Resolução CSDPU nº 132, quando afastado da atividade-fim;

b) aos ocupantes da função de Defensor Nacional e Defensor Regional de Direitos Humanos, em razão da vedação do art. 4º, §4º da Resolução CSDPU nº 127.

Art. 6º. Somente serão admitidas as inscrições acompanhadas de:

I - declaração, ou outro documento correlato, do setor de pessoal ou do Defensor Público-Chefe da unidade local, no sentido de que a designação do Defensor Público interessado no período relativo a este edital não implicará em redução do quantitativo de Defensores em atividade em patamar inferior a 50% (cinquenta por cento) da área de especialidade da unidade de origem ou, sendo o caso de unidade não especializada, inferior a 50% (cinquenta por cento) dos Ofícios Gerais;

II - declaração do Defensor interessado de que não há período de férias agendadas e homologadas no período objeto da designação;

III – declaração, do setor de pessoal ou do Defensor Público-Chefe da unidade local, no sentido de que o interessado já cumpriu a regra de compensação prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução CSDPU 132, caso já tenha sido contemplado anteriormente em designação extraordinária e não tenham decorridos 90 dias do retorno à sua unidade de origem até a data de início da designação deste edital;

IV – declaração, caso o interessado seja Defensor Público-Chefe, de que arcará, no período da designação, com a integralidade dos PAJ atribuídos ao ofício que titulariza, deixando de se valer da redução de carga permitida pelo art. 10-A da Resolução 65;

V – declaração, caso o interessado seja Defensor Público-Chefe Substituto, emitida pelo setor de pessoal ou Defensor Público-Chefe titular da unidade de origem, no sentido de que o Substituto não estará no exercício da chefia no período da designação deste edital;

VI – declaração, caso o interessado seja membro do Conselho Superior da Defensoria Pública da União ou membro da Administração Superior, de que estará em pleno exercício de suas atribuições junto ao ofício de origem no período da designação;

VII – declaração, caso o interessado seja Defensor Regional ou Nacional de Direitos Humanos Substituto, emitida pelo setor de pessoal ou pelo Defensor de Direitos Humanos titular, no sentido de que o Substituto não estará no exercício da função de Defensor de Direitos Humanos no período da designação deste edital.

VIII - declaração, do setor de pessoal ou do Defensor Público-Chefe da unidade, no sentido de que não há restrição de atendimento na unidade do interessado, tampouco há defensor designado extraordinariamente atuando na mesma.

Art. 7º. Em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço, o Defensor Público Federal designado para atuação extraordinária deverá cumprir integralmente o período estipulado no presente edital, não sendo admitida desistência ou interrupção desta designação, salvo motivo de força maior.

Art. 8º. Caberá ao Defensor Público Federal selecionado a observância da Instrução Normativa nº 11/2015 para os procedimentos de concessão e de prestação de contas relativas às diárias e passagens.

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - DESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA[1]

Eu, ______________________, Defensor Público Federal lotado na unidade da Defensoria Pública da União em _________________________, titular do ____ Ofício ____________________, venho requerer minha inscrição no Edital GABDPGF nº _______, para atuação temporária na unidade de _________________, pelo período de ________________.[2]

Declaro, na forma do art. 5º e 6º do presente edital, que[3]:

1) Férias (  ) – Não tenho férias ou outros afastamentos agendados e homologados em período que choque com o da presente designação extraordinária;
2) Redução em mais de 50% (  ) – Anexei ao email de inscrição declaração, ou outro documento correlato, do setor de pessoal ou do Defensor Público-Chefe da unidade local, no sentido de que minha designação no período relativo a este edital não implicará em redução do quantitativo de Defensores em atividade em patamar inferior a 50% da área de especialidade da unidade de origem ou, sendo o caso de unidade não especializada, inferior a 50% dos Ofícios Gerais;
2) Compensação de designação anterior

(  ) Anexei ao email de inscrição declaração, do setor de pessoal ou do Defensor Público-Chefe de minha unidade, no sentido de que já cumpri a regra de compensação prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução CSDPU 132, tendo em vista que já fui contemplado anteriormente em designação extraordinária e não se passarão 90 dias do retorno à minha unidade de origem até a data de início da designação deste edital;

(  ) – Não fui contemplado em designação extraordinária anterior;

(  ) – Fui contemplado em designação extraordinária anterior, mas o intervalo entre meu retorno à unidade de origem e o início da designação deste edital é superior a 90 dias

3) Chefia

(  ) – Não sou Defensor Público-Chefe ou Chefe Substituto de minha unidade;

(  ) – Sou Chefe de minha unidade, mas, caso contemplado, arcarei com a totalidade dos PAJs atribuídos ao ofício que titularizo durante o período de designação, abrindo mão da redução de carga permitida pelo art. 10-A da Resolução 65;

(  ) – Sou Chefe Substituto da unidade, mas anexei ao email declaração emitida pelo setor de pessoal ou do Defensor Chefe da unidade no sentido de que não estarei no exercício da chefia no período da designação, caso contemplado.

4) Administração Superior

(  ) – Não sou membro da Administração Superior;

(  ) – Sou membro da Administração Superior, mas não estou afastado das atribuições junto ao Ofício que titularizo.

5) Defensor de Direitos Humanos

(  ) – Não sou Defensor Regional ou Nacional de Direitos Humanos;

(  ) – Sou substituto de Defensor Regional ou Nacional de Direitos humanos, mas anexei declaração emitida pelo setor de pessoal ou pelo Defensor de Direitos Humanos titular, no sentido de que não estarei no exercício da função de Defensor de Direitos Humanos no período da designação deste edital.

6) Aptidão da unidade em liberar o Defensor

(  ) – Anexei ao email de inscrição declaração, do setor de pessoal ou do Defensor Público-Chefe de minha unidade, no sentido de que não há restrição de atendimento em minha unidade, tampouco há defensor designado extraordinariamente atuando em minha unidade.

(  ) – Há restrição de atendimento em minha unidade (não se computam as autorizações do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a exemplo da área trabalhista)

(  ) – Há Defensor Público Federal atuando extraordinariamente em minha unidade.

7) Condição de concorrência

(  ) - nunca fui designado extraordinariamente para minha própria unidade

(  ) - já fui designado extraordinariamente para atuar em minha própria unidade, conforme Portaria GABDPGF ____________

 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 16 de outubro de 2017 -  Edição  nº 230