EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 353 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017   

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o Ofício nº 293/2017/GAB/SIT/MT, datado de 04 de outubro de 2017, por meio do qual a Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho informa sobre a operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel no período de 24.10.2017 a 03.11.2017, protocolado sob o número SEI 2075158, de caráter restrito, no processo SEI nº 08038.008640/2017-07, em função da necessidade de se garantir o sigilo das informações;

Considerando a Resolução nº 132, de 10.11.2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que regulamenta as designações de Defensores Públicos Federais no âmbito da Defensoria Pública da União,

Considerando o deliberado pelo GT Erradicação do Trabalho Escravo, conforme consignado na ata da 4ª. reunião (SEI n° 0716483), no sentido de que “(...)diante do interesse público consubstanciado na imediata participação da DPU de todas as operações, entendeu que não haveria prejuízo, nesse primeiro momento, se fossem abertos os respectivos editais de itinerante, de concorrência nacional, para participação das próximas operações de fiscalização do trabalho escravo.(...)” ;

Considerando a realização do II Curso Nacional de Capacitação de Defensores Públicos Federais para atuação no Combate à Escravidão Contemporânea, realizado em Brasília, no mês de abril do corrente ano; 

RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberto concurso de designação extraordinária destinado a 01 (uma) vaga para participação de Defensores Públicos Federais na ação itinerante do Programa "Eu Tenho Direito”, sendo que a vaga será priorizada à designação de Defensores Públicos Federais que participaram do I Curso Nacional de Capacitação de Defensores Públicos Federais para atuação no Combate à Escravidão Contemporânea, no exercício de 2016 ou do II Curso Nacional de Capacitação de Defensores Públicos Federais para atuação no Combate à Escravidão Contemporânea, no exercício de 2017, em operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em parceria com o Ministério do Trabalho - MT, no estado do Mato Grosso, cujo município não será divulgado por questão de segurança, conforme quadro a seguir:

  

Estado

Período

Vaga

MT 24.10 a 03.11.2017 01(uma)

 §1°. A vaga será priorizada à designação de Defensores que participaram do I e/ou do II  Curso Nacional de Capacitação de Defensores Públicos Federais para atuação no Combate à Escravidão Contemporânea.

§2°. No caso da inexistência de inscritos na condição prevista no §1°, a vaga será de ampla concorrência, observadas as condições do art. 5°.

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 16.10.2017, às 23h59 (horário de Brasília/DF).

Art. 3º A seleção, que será em sessão pública, ocorrerá no dia  17.10.2017, às 14h00, na Sala da Secretaria-Geral de Articulação Institucional/SGAI, na sede da Defensoria Pública-Geral da União – DPGU.

Art. 4º Sob pena de inadmissão da inscrição, somente serão admitidas inscrições acompanhadas de declaração do Setor de Pessoal ou do Defensor Público-Chefe da Unidade local no sentido de que a participação do Defensor Público interessado não implicará na redução do quantitativo inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros lotados naquela Unidade.

Parágrafo único. Serão inadmitidas as inscrições em que, no momento do encerramento, for verificada:

I- coincidência do período da designação extraordinária com o de férias previamente agendadas e homologadas, ou com o período de trânsito, ou com outra designação extraordinária do interessado;

II- pendência de envio de relatório(s) de atividades de atuações itinerantes referente(s) a designações anteriores do interessado, relacionadas ao Programa” Eu Tenho Direito”.

Art. 5º - Em conformidade com o art. 5º, §2°, da Resolução 132/2016, serão considerados os seguintes critérios, sucessivamente:

I – atuação na mesma localidade da designação;

II - menor número de designações extraordinárias no corrente exercício, assim consideradas aquelas cujo sorteio tenha sido realizado no mesmo ano da ação à qual se pretende concorrer ou, para as ações que não tenham sorteio, aquelas cuja portaria de designação tenha sido publicada no mesmo ano da ação à qual se concorre;

III – escolha por sorteio quando os interessados estiverem nas mesmas condições.

Parágrafo Único. Para fins de aferição do critério previsto inciso II, só serão consideradas as designações relacionadas ao Programa” Eu Tenho Direito”, cujos editais de seleção tenham contido inscrições válidas.

Art. 6º O candidato selecionado terá o prazo de 48 horas após ser notificado do resultado do certame por meio de mensagem eletrônica pela Secretaria de Atuação Itinerante – SIT para o preenchimento do formulário para requerimento de viagem, previsto no Anexo I, da Instrução Normativa nº 11, de 19.2.2015 e disponível na Intranet da DPU, com a informação detalhada sobre a intenção de embarque.

§ 1º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, a seleção dos voos para aquisição dos bilhetes será realizada pelo Setor de Diárias e Passagens.

§ 2º O formulário de requerimento de viagem deverá ser anexado no respectivo processo no SEI.

Art 7º O candidato selecionado terá o prazo estabelecido no art. 14, da Resolução nº 63, de 03.07.2012, para concluir os processos de assistência jurídica no núcleo de lotação, conforme o quantitativo de dias de afastamento.

Art. 8º O Defensor Público Federal selecionado não poderá desistir da participação na ação itinerante antes do final do período de permanência previsto neste edital, em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço.

Art. 9º O evento ocorrerá com ônus para a Defensoria Pública da União.

Art. 10 O Defensor Público Federal selecionado deverá zelar pelo cadastramento de todos os atendimentos e atos praticados no sistema eletrônico da Defensoria Pública da União, SIS-DPU, por meio de senha própria que receberá para o acesso ao sistema na Unidade DPU - Itinerante.

Art.11 Não se aplica às operações de combate ao trabalho escravo qualquer eventual restrição ao atendimento de demandas trabalhistas por parte da DPU, como a prevista na Portaria nº 001/07-DPGU.

Art.12 O Defensor que ajuizar ações visando a resguardar os interesses do assistido ficará responsável pelo acompanhamento do processo.

Art. 13 Será instaurado processo de assistência jurídica no SIS-DPU em unidade específica do GT Erradicação do Trabalho Escravo, podendo posteriormente a atribuição ser deslocada, nos termos do artigo anterior.

Art.14 O Defensor Público Federal deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno, relatório da atuação itinerante (fornecido pela SIT), relatório da viagem, bem como original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Defensor Público-Geral Federal

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 13 de outubro de 2017 -  Edição nº 229