EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 349 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017  

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o Programa "Eu Tenho Direito" e seu eixo de potencialização do atendimento da DPU por meio de ações itinerantes;

Considerando que, por meio do MEMORANDO Nº 152/2017 - DPU RO/GABDPC RO/ADM RO (SEI 2039621),  a Unidade da Defensoria Pública da União em Porto Velho/RO noticia a realização de ação itinerante organizada pela Justiça Federal de Rondônia, na Cidade de Humaitá/AM, em fase única, com atermações e audiências, no período de 6.11 a 10.11.2017, nas dependências  no TRT em Humaitá/AM -  Processo SEI Nº 08171.000153/2017-53;

Considerando a Resolução nº 132, de 10.11.2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que regulamenta as designações extraordinárias de Defensores Públicos Federais no âmbito da Defensoria Pública da União,

 RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberto concurso de designação extraordinária destinado a 02 (duas) vagas para participação de Defensor Público Federal, na ação itinerante do Programa "Eu Tenho Direito”, em Humaitá/AM, no período de 06/11/2017 a 10/11/2017, conforme quadro a seguir:

 Local Período Especificação Vagas
Humaitá/AM 06/11/2017 a 10/11/2017 Defensor Público Federal 2
   

Parágrafo Único. As vagas serão de ampla concorrência, observadas as condições do art. 5°.

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 16.10.2017, às 23h59 (horário de Brasília/DF).

Art. 3º A escolha ou sorteio, que será público, ocorrerá no dia 17.10.2017, às 10h00, na Sala da Secretaria-Geral de Articulação Institucional/SGAI, na sede da Defensoria Pública-Geral da União – DPGU.

Art. 4º Sob pena de inadmissão da inscrição, somente serão admitidas inscrições acompanhadas de declaração do Setor de Pessoal ou do Defensor Público-Chefe da Unidade local, no sentido de que a participação do Defensor Público interessado não implicará na redução do quantitativo inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros lotados naquela Unidade.

Parágrafo único. Serão inadmitidas as inscrições em que, no momento do encerramento, for verificada:

I- coincidência do período da designação extraordinária com o de férias previamente agendadas e homologadas , ou com o período de trânsito, ou com outra designação extraordinária do interessado;

II- pendência de envio de relatório(s) de atividades de atuações itinerantes referente(s) a designações anteriores do interessado, relacionadas ao Programa "Eu Tenho Direito".

Art. 5º - Em conformidade com o art. 5º, §2° da Resolução 132/2016, serão considerados os seguintes critérios, sucessivamente:

I – atuação na mesma localidade da designação;

II - menor número de designações extraordinárias no corrente exercício, assim consideradas aquelas cujo sorteio tenha sido realizado no mesmo ano da ação à qual se pretende concorrer ou, para as ações que não tenham sorteio, aquelas cuja portaria de designação tenha sido publicada no mesmo ano da ação à qual se concorre;

III – escolha por sorteio quando os interessados estiverem nas mesmas condições.

Parágrafo Único. Para fins de aferição do critério previsto inciso II, só serão consideradas as designações relacionadas ao Programa” Eu Tenho Direito” em cujos editais tenham ocorrido inscrições válidas.

Art. 6º Os candidato selecionados terão o prazo de 48 horas após serem notificados do resultado do certame por meio de mensagem eletrônica pela Secretaria de Atuação Itinerante – SIT para o preenchimento do formulário para requerimento de viagem, previsto no Anexo I, da Instrução Normativa nº 11, de 19.2.2015 e disponível na Intranet da DPU, com a informação detalhada sobre a intenção de embarque.

§ 1º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, a seleção dos voos para aquisição dos bilhetes será realizada pelo Setor de Diárias e Passagens.

§ 2º O formulário de requerimento de viagem deverá ser anexado no respectivo processo no SEI.

Art 7º Os candidatos selecionados terão o prazo estabelecido no art. 14, da Resolução nº 63, de 03.07.2012, para concluir os processos de assistência jurídica no núcleo de lotação, conforme o quantitativo de dias de afastamento.

Art. 8º Os Defensores Públicos Federais selecionados não poderão desistir da participação na ação itinerante antes do final do período de permanência previsto neste edital, em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço.

Art. 9º. Os Defensores Públicos Federais selecionados deverão zelar pelo cadastramento de todos os atendimentos e atos praticados no sistema eletrônico da Defensoria Pública da União, SIS-DPU, por meio de senha própria que receberão para o acesso ao sistema na Unidade DPU - Itinerante.

Art. 10. Os Defensores que ajuizarem ações visando a resguardar os interesses do assistido ficarão responsáveis pelo acompanhamento do processo.

Art. 11. Os Defensores Públicos Federais deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno, relatório da atuação itinerante (fornecido pela SIT), relatório da viagem, bem como original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.

  

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Defensor Público-Geral Federal

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 9 de outubro de 2017 -  Edição Extraordinária nº 225