EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 348 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

 

 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º e  8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

CONSIDERANDO a Resolução nº 132, de 10.11.2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que regulamenta as designações de Defensores Públicos Federais no âmbito da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO as funções institucionais da Defensoria Pública da União, elencadas no art. 4º, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, em especial a de exercer a defesa de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

CONSIDERANDO que a existência de um grupo de Defensores especializados em determinado tema e em diálogo permanente com a Administração Superior tem impacto direto na elaboração da política pública de assistência jurídica integral e gratuita para aqueles grupos sociais, incrementando-lhe substancialmente a qualidade, porque leva ao debate instaurado nas instâncias administrativas de direção conhecimento técnico específico, bem como valiosas experiências de campo construídas no exercício da atividade-fim;

CONSIDERANDO a Portaria nº 501, de 1º de outubro de 2015, que regulamenta as atividades dos Grupos de Trabalhos vinculados a Defensoria Pública-Geral da União destinados à atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade, para prestar-lhes assistência jurídica integral e gratuita de forma prioritária;

CONSIDERANDO o Memorando Nº 11/2017 - DPU 1CatDF/GDPC 1CatDF/3OFRE 1CatDF, de 28 de setembro de 2017, SEI 2059085, que trata de convocação para missão em parceria com o Escritório das Nações Unidades Contra Crime e Drogas/UNODC,  nas cidades de Pacaraima e Boa Vista/RR, no período de 22/10 a 27/10/2017- Processo SEI 08132.000260/2017-48;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar aberto concurso de designação extraordinária destinado a 01 (uma) vaga para participação de Defensores Públicos Federais na missão em parceria com o Escritório das Nações Unidas Contra Crime e Drogas/UNODC, nas cidades de Pacaraima e Boa Vista, no estado de Roraima, com  objetivo de colher as principais necessidades dos imigrantes, com vistas à implementação de direitos e sua integração social no Brasil, bem como elaborar relatório e instaurar procedimentos de assistência que subsidiarão a atuação dos Grupos de Trabalho da DPU na localidade, conforme projeto aprovado pela UNODC

Estado Período Vaga
Roraima 22.10 a 27.10.2017 01 (uma)

 

§1°. A vaga será priorizada à designação de Defensores que tenham, comprovadamente, por meio de certificado de conclusão de curso ou certificado de proficiência, noções do idioma espanhol, por facilitar a integração à missão que atenderá imigrantes de origem venezuelana.

§2°. No caso da inexistência de inscritos na condição prevista no §1°, a vaga será de ampla concorrência, observadas as condições do art. 5°.

Art. 2º Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição para o e-mail, sdhO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., até 23h59, do dia 09.10.2017, horário de Brasília-DF.

Art. 3º. A escolha ou sorteio, que será público, ocorrerá no dia 10.10.2017, às 14h00, na Sala da Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI, na sede da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU.

Art. 4º Sob pena de inadmissão da inscrição, somente serão admitidas inscrições acompanhadas de declaração do Setor de Pessoal ou do Defensor Público-Chefe da Unidade local no sentido de que a participação do Defensor Público interessado não implicará na redução do quantitativo inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros lotados naquela Unidade.

Parágrafo único. Serão inadmitidas as inscrições em que, no momento do encerramento, for verificada coincidência do período da designação extraordinária com o de férias previamente agendadas e homologadas, ou com o período de trânsito, ou com outra designação extraordinária do interessado.

Art. 5º - Em conformidade com o art. 5º, §2°, da Resolução 132/2016, serão considerados os seguintes critérios, sucessivamente:

I – escolha por sorteio quando os interessados estiverem nas mesmas condições.

Art. 6º O candidato selecionado terá o prazo de 48 horas após ser notificado do resultado do certame por meio de mensagem eletrônica pela Secretaria de Direitos Humanos – SDH/SGAI/DPGU para dar início as tratativas sobre a intenção de embarque com o Escritório das Nações Unidas Contra Crime e Drogas/UNODC, com a intermediação da Secretaria de Direitos Humanos – SDH/SGAI/DPGU.

Art 7º O candidato selecionado terá o prazo estabelecido no art. 14, da Resolução nº 63, de 03.07.2012, para concluir os processos de assistência jurídica no núcleo de lotação, conforme o quantitativo de dias de afastamento.

Art. 8º O Defensor Público Federal selecionado não poderá desistir da participação na missão antes do final do período de permanência previsto neste edital, em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço.

Art. 9º O evento ocorrerá sem ônus para a Defensoria Pública da União, com  todos os gastos com deslocamento e diárias custeados pelo Escritório das Nações Unidas Contra Crime e Drogas/UNODC, no âmbito do Glo.Act - Ação Global para prevenir e combater o Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes 2015-2019.

Art. 10. O Defensor Público Federal selecionado terá passagem emitida pelo Escritório das Nações Unidas Contra Crime e Drogas/UNODC e receberá diárias estimadas em US$ 133,00 (cento e trinta e três dólares americanos), não se garantindo complementação de valor pela DPU.

Art. 11. O Defensor Público Federal selecionado deverá zelar pelo cadastramento de todos os atendimentos e atos praticados no sistema eletrônico da Defensoria Pública da União, SIS-DPU, por meio de senha própria que receberá para o acesso ao sistema na Unidade DPU - Itinerante.

Art. 12. Os Defensores responsáveis pela abertura de procedimento de assistência jurídica gratuita, visando a resguardar os interesses do assistido, ficarão responsáveis pelo ajuizamento da ação ou arquivamento da pretensão.

Parágrafo único. Em caso de ajuizamento da ação, a Unidade da DPU com atribuição na Seção Judiciária correspondente ficará responsável pelo acompanhamento do processo.

  

       CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
          Defensor Público-Geral Federal

 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 06 de outubro de 2017 -  Edição nº 223