Legislação

 

Portarias, instruções normativas e editais da Defensoria Pública da União (DPU), divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim Eletrônico Interno da DPU (BEIDPU). Estão incluídos os textos integrais e os links dos atos publicados, assim como as portarias e editais emitidos pelo gabinete do defensor público-geral federal (DPGF) e pela Secretaria Geral-Executiva (SGE).

 

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