internacional
Internacional

O acesso à justiça é direito fundamental de todo brasileiro ou estrangeiro, de acordo com a Constituição Federal. Com a crescente mobilidade de pessoas entre os diversos países do mundo, o Brasil tem procurado estabelecer acordos internacionais para construir uma justiça sem fronteiras. A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no âmbito internacional é desenvolvida por três coordenações especializadas, a fim de garantir a assistência jurídica integral e gratuita a todo indivíduo brasileiro ou estrangeiro, em situação de vulnerabilidade jurídica e econômica.

Coordenações da Assessoria Internacional

Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A coordenação é responsável por apoiar a atuação da DPU perante os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), estabelecendo parcerias com organizações não-governamentais e encaminhando denúncias, solicitações e outros documentos relativos a casos de violação de direitos humanos ocorridos no Brasil.

Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais
Desenvolver, estabelecer e manter as relações da Defensoria Pública da União com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, em assuntos internacionais, visando à cooperação e o intercâmbio.

Coordenação de Assistência Jurídica Internacional
Coordenar a assistência jurídica em âmbito internacional prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica, brasileiros ou estrangeiros, em conformidade com a legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil.

Principais demandas de Assistência Jurídica Internacional

  • Homologação de sentença estrangeira;
  • Naturalização;
  • Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros;
  • Assistência jurídica a pessoas que estão no exterior (brasileiro ou estrangeiro);
  • Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento;
  • Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho;
  • Transferências de pessoas condenadas;
  • Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior;
  • Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros;
  • Casamento transnacional;
  • Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira;
  • Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc;
  • Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia).

Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais - CCRI
Telefone: (61) 3318-4364
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Coordenadora Lívia Gonçalves Guimarães Padilha

Coordenação de Assistência Jurídica Internacional – CAJI
Telefone: (61) 3318-4380
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Coordenadora Christiane Brandão Teles

Coordenação de Apoio à Atuação no SIDH – CSDH
Telefone: (61) 3318-4378
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Coordenadora Rita Lamy Freund

MERCOSUL - Membros

Argentina
Defensoría General de la Nación de Argentina
Avenida Callao 970, primer piso contrafrente
Código Postal: C1023AAP
Ciudad Autónoma de Buenos Aires
República Argentina

Paraguai
Ministerio de la Defensa Pública
Avenida Artigas 2136 entre San Estanislao y Vía Férrea, 3º piso
Código Postal: 1416
Asunción
República del Paraguay

Uruguai
Dirección Nacional de Defensa Pública de Uruguay
Rio negro 1308 ap. 502
Código Postal: 11100
Montevideo
República Oriental del Uruguay

Venezuela
Defensa Pública de la República Bolivariana de Venezuela
Sede Panteón, Bulevar Panteón, Esquina Jesuitas a Tienda Honda
Parroquia Altagracia
Código Postal: 1010
Caracas
República Bolivariana de Venezuela

MERCOSUL - Associados

Bolívia
Servicio Plurinacional de Defensa Pública
Calle Batallón Colorados Nº 24 – Edificio El Cóndor – Piso 1 y 13
Ciudad de La Paz
República de Bolivia
Tel: 215 0137 / 211 4757 / 215 0137 (fax)

Chile
Defensoría Penal Pública de Chile
Av. Libertador Bernardo O`Higgins Nº 1449 - Piso 5 y 8 (8340518)
Ciudad de Santiago de Chile
República de Chile
Tel: 56 2 439 6800 / 6890 (fax)

Colômbia
Directoría Nacional de la Defensoría Pública
de la Defensoría del Pueblo de Colombia
Calle 55 Nº 10-32 (PBX: 3147)
Ciudad de Bogotá
República de Colombia
Tel: 57 1 314 7300 - ext: 2328 / 2459

Equador
Defensoría Pública del Ecuador
Dirección: Av. 6 de Diciembre N 21-37 y Robles .
Quito – Ecuador
Tel: 593-2 2225746 / 2225 674

Peru
Dirección Nacional de Justicia – Defensoría
Ministerio de Justicia
Calle Scipión Llona Nº 350
Miraflores – República del Perú
Tel: 51 1 204 8020

AMÉRICA CENTRAL

Costa Rica
Defensa Pública de Costa Rica
225 metros al este de la Caja del Seguro Social, sobre la Avenida Segunda.
San José
República de Costa Rica

El Salvador
Defensoría Pública
Novena Calle Poniente y Trece Avenida Norte, Torre PGR, Centro de Gobierno
San Salvador
República de El Salvador, C.A.

Guatemala
Instituto de la Defensa Pública Penal de Guatemala
7ª Avenida 10-35, Zona 1
Ciudad de Guatemala
República de Guatemala

Honduras
Dirección Nacional de la Defensa Pública
Edificio Centro Intergrado de Servicios Judiciales Múltiples, contiguo a Centro Interactivo Chiminike, Centro Cívico Gubernamental
Tegucigalpa
M.D.C
República de Honduras, C.A.

Nicarágua
Defensoría Pública de Nicaragua
Costado Norte Complejo Judicial Nejapa, APT 589c
Managua
República de Nicaragua

Panamá
Instituto de la Defensoría de Oficio - Órgano Judicial
Calle Culebra, Edificio 224 y 236
Ancón
República de Panam

CARIBE
República Dominicana
Oficina Nacional de la Defensa Pública
Calle Danae, nº 20, Gazcue
Santo Domingo, D.N.
República Dominicana

AMERICA DO NORTE

Estados Unidos da América
Defender Services Office/Training Division,
Administrative Office of the United States Courts
One Columbus Circle, N.E. Suite 4-200
Washington, DC
Zip Code: 20544
United States of America

México
Instituto Federal de Defensoría Pública
Bucareli 22 y 24, Col. Centro
Delegación Cuauhtémoc
Código Postal: 06040
México, D.F
Estados Unidos Mexicanos

ÁFRICA

República de Moçambique
Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ)
Avenida Vlademir Lenine nº 691, 1º andar
Maputo
República de Moçambique

ÁSIA

Timor-Leste
Defensoria Pública
Avenida Bispo de Medeiros
Balide
Dili
República Democrática de Timor-Leste

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  • Comprovante de renda mensal;
  • Declaração de Hipossuficiência Econômica;
  • CPF (se tiver);
  • Documento de identificação (carteira de identidade, protocolo de refúgio, passaporte, registro nacional de estrangeiros - RNE etc.);
  • Comprovante de endereço (conta de água, conta de telefone, luz, cópia do contrato de locação do imóvel);
  • Documentos relacionados à demanda, como sentença a ser homologada na justiça brasileira;
  • Formulário de dados pessoais e questionário socioeconômico;
  • Autorização de quebra de sigilo e Outorga de poderes;
  • Declaração de anuência do cônjuge;
  • Dados para contato (número de telefone, correio eletrônico / e-mail).

Brasileiros que se casam no exterior com pessoas estrangeiras e se separam têm de homologar o divórcio no Brasil, para que a decisão tenha validade em nosso país. Nesses casos, os pais devem definir com quem ficará a guarda dos filhos. É aconselhável que brasileiros residentes no exterior façam sua matrícula consular junto à embaixada ou ao consulado brasileiro mais próximo.

Os registros civis – nascimentos, casamentos e óbitos – lançados nos livros consulares têm validade enquanto o brasileiro estiver no exterior, porém, ao regressar ao Brasil, devem ser transcritos em cartório de registro civil. A transferência do Título de Eleitor ou do Alistamento Eleitoral junto à embaixada ou ao consulado é necessária para que o cidadão brasileiro possa exercer seu direito/dever ao voto nas eleições presidenciais.

Brasileiros com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 2.640) para grupo de até cinco pessoas, ou quatro salários mínimos (R$ 3.520) para grupos com seis ou mais integrantes, conforme estabelecido no art. 1º e § 1º, da Resolução CSDPU 85/2014. As exceções acima desse valor de referência, como o comprometimento de parte significativa da renda com medicamentos de alto custo, são avaliadas caso a caso pelo defensor público federal.

No caso de estrangeiros, são observados os critérios adotados no país de origem para caracterizar uma pessoa carente de recursos. Em regra, pessoas que têm direito aos benefícios assistenciais do Estado se enquadram nessa condição, porém a análise de cada situação é feita pelo defensor público.

A assistência jurídica em âmbito internacional é prestada a brasileiros ou estrangeiros em conformidade com a legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil.

Os pedidos ativos de assistência jurídica gratuita deverão ser instruídos com:

  1. Formulário de Solicitação de Cooperação Jurídica Internacional de acordo com o país destinatário;

  2. A cópia da carteira de identidade e do passaporte do assistido, se houver;

  3. Os documentos que comprovem as alegações de fato e de direito que serão apresentadas ao juízo estrangeiro para a defesa do assistido;

  4. Os documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do assistido;

  5. A tradução do pedido e dos documentos que o acompanham para o idioma oficial do Estado Requerido (com exceção dos de identificação pessoal);

 

Observações importantes:

  • Os pedidos deverão também ser instruídos de acordo com as particularidades requeridas por cada Estado Requerido e os requisitos dos tratados em vigor.

  • Os pedidos deverão apresentar o que se pretende de forma clara e resumida. Deve estar explícito se o assistido deseja se defender de uma causa já existente e, nesse caso, apresentar as informações sobre a ação existente (nº do processo, juízo, partes da ação, tipo de ação); ou entrar com uma nova ação no país estrangeiro e, nesse caso, explicitar a ação que deseja ser iniciada.

  • O formulário deve estar totalmente preenchido e assinado pelo assistido ou representante legal.

Por fim, o assistido deverá se dirigir a uma Unidade da Defensoria Pública da União ou encaminhar a documentação de instrução via e-mail para o seguinte endereço: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.