O direito à saúde vem consagrado na Constituição de 1988 como um direito fundamental do ser humano, constituindo-se em um dever do Estado. A plena assistência à saúde visa a salvaguardar o direito fundamental à vida, assegurado no artigo 5° na carta maior. Qualquer agressão, tal como a negativa de prestar o adequado tratamento ao paciente, caracteriza-se em afronta direta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição, bem como a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.
As políticas públicas de saúde, regidas pelos princípios da universalidade, da integralidade e gratuidade, são de responsabilidade tanto da União Federal, como dos Estados e Municípios.
Por universalidade deve-se entender que todo cidadão tem direito à assistência curativa sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, crença ou opinião.
O Estado, orientado pelo princípio da integralidade, tem o dever de prestar serviços públicos relativos à saúde que vão desde a prevenção de doenças até a assistência curativa, nos mais diversos níveis de complexidade.


Quem é o público do GT

Qualquer pessoa que necessite de assistência terapêutica pode exigir do Estado as prestações necessárias capazes de concretizar e efetivar a plena assistência à saúde.

 

  • Assistência jurídica integral e gratuita;
  • Articulação com órgãos governamentais e a sociedade civil em prol da concretização do direito fundamental à saúde;
  • Expedição de recomendações;
  • Comunicações a organismos internacionais encarregados da promoção e proteção dos direitos humanos.

Qualquer pessoa que necessite de assistência jurídica integral e gratuita pode procurar uma das sedes da Defensoria Pública da União nos Estados ou no Distrito Federal. Consulte os endereços da DPU. 

  • O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou mesmo em prazo menor, quando houver necessidade terapêutica registrada em prontuário único (artigo 2º da Lei 12.732/2012).
  • As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva no mesmo tempo cirúrgico quando presentes condições técnicas (artigo 2º, §1º da Lei 9.797/1999).
  • Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico, a teor do que dispõe o artigo 88 do Código de Ética Médica.

Contato
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Coordenador
Daniel de Macedo Alves Pereira - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Integrantes
Pedro Paulo Gandra Torres - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Mariana Doering Zamprogna - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Andressa Santana Arce - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Érico Lima de Oliveira - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.