+ Ação Civil Pública

Do Objeto da Ação:
Interesse de milhares de segurados da Previdência Social que, por força da greve dos servidores e peritos da Autarquia ré, bem como de outras deficidências estruturais nos prazos fixados em legislação, aos benefícios previdenciários para proteção de situação de incapacidade para o trabalho. Para tanto, busca-se obrigar o INSS a implantar um regime emergencial de concessão administrativa de benefícios por incapacidade fundamentada em documentos médicos apresentados pelos requerentes, a ser aplicado em toda agência da Previdência Social do país que enfrente lapso superior a 45 (quarenta e cinco) dias entre a data de entrada do requerimento (DER) e a realização da perícia oficial.

Local e data: Brasília/DF, 17 de dezembro de 2015
Defensor Público Federal: Eduardo Nunes de Queiroz

 

 

Do Objeto da Ação:
A presente ação civil pública busca assegurar aos alunos da 3ª série do Ensino Médio do Centro Educacional 05 de Taguatinga, participantes do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília (PAS/UnB), subprograma 2013-2015, o direito de regularizar sua inscrição na 3ª etapa do certame, com participação na prova a ser aplicada em 29/11/2015, dando-lhes oportunidade posterior de apresentar seus pedidos de isenção da taxa de inscrição ou realizar o pagamento, conforme o caso.

Local e data: Brasília/DF, 28 de novembro de 2015
Defensor Público Federal: Eduardo Nunes de Queiroz

 

Do Objeto da Ação:

Segurados e pensionistas de baixa renda do Instituto Nacional do Seguro Social. Omissão do INSS em seu dever de fiscalização operações de “crédito rotativo” (RMC). Violação ao dever de informação e à transparência no trato das relações de consumo. Ausência de informações essenciais quanto ao percentual de juros cobrados, ao custo efetivo com a cobrança de juros, à identificação do número de parcelas devidas, à discriminação do início e do fim do período de pagamento. Endividamento progressivo e perpétuo.

Local e data: São Luis/MA,  20 de novembro de 2015
Defensor Público Federal: Yuri Costa

 

Do Objeto da Ação:
Comunidade tradicional quilombola em quase completo isolamento. Programa “luz para todos”. Prioridade prevista em lei. Negativa de instalação do programa alegando falta de regularização fundiária, difícil acesso e baixa demanda. Ilegalidade. Pedido de tutela antecipada.

Local e data: São Luis/MA, 21 de setembro de 2015
Defensor Público Federal: Yuri Costa