CSDPU - Conselho Superior

 

Secretaria:

Priscilla Fernandes Carvalho de Souza Dubugras| O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fernanda Lino Barreto Lourenço| O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço: SAUN – Quadra 5 – Lote C – Centro Empresarial CNC – Bloco C – 14º Andar
CEP 70.040-250 - Brasília/DF

Telefone: (61) 3318-4323
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O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), órgão máximo de deliberação colegiada, é presidido pelo Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, sendo composto pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral Federal, na qualidade de membros natos, e por dois membros de cada uma das três categorias: Especial, Primeira e Segunda.Os membros do Conselho Superior são eleitos pelo voto plurinominal, obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira em efetiva atividade na Defensoria Pública da União (DPU), para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Com a presença da maioria absoluta de seus membros, o CSDPU se reúne ordinariamente na primeira segunda-feira de cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo Defensor Público-Geral Federal ou mediante proposta apresentada pela maioria dos integrantes.As matérias submetidas à apreciação do Colegiado são deliberadas por maioria simples de votos, motivadas e publicadas no Diário Oficial da União, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Membros

Membros Natos:

Carlos Eduardo Barbosa Paz - Defensor Público-Geral Federal
Edson Rodrigues Marques - Subdefensor Público-Geral Federal
Lúcio Ferreira Guedes - Corregedor-Geral Federal

Membros Eleitos:

Carolina Moreira Botelho de Deus - 2ª Categoria
Flávia Borges Margi - Categoria Especial
Karina Rocha Mitleg Bayerl - 1ª Categoria
Leonardo Cardoso de Magalhães - 1ª Categoria
Marcos Antônio Paderes Barbosa - Categoria Especial
Thomas de Oliveira Gonçalves - 2ª Categoria

Competências

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Art. 9º  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira.      (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

§ 4º  São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.     (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;

II - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

X - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso;

XII – organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XIII - recomendar correições extraordinárias;

XIV – indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XV – editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal.      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.


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Organograma da Administração Superior da DPU

 

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