A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo cidadão o direito à ampla defesa, quando processado criminalmente. As pessoas que estiverem sofrendo processo penal em um dos ramos das justiças da União: Federal, Eleitoral e Militar, e que não possuírem advogado, devem procurar a Defensoria Pública da União para serem atendidas e orientadas. Sempre que algum cidadão for preso, processado criminalmente ou estiver ameaçado de lesão no exercício pleno do direito de ir e vir, poderá procurar a DPU.


Principais demandas

  • Tráfico internacional de drogas
  • Falsificação de moeda
  • Lavagem de dinheiro
  • Crimes envolvendo órgãos federais
  • Habeas corpus na Justiça Federal
  • Assistência jurídica ao preso na Justiça Federal
  • Defesa criminal nos tribunais superiores
  • Irregularidades em transmissões de rádio e televisão
  • Crimes envolvendo população indígena
  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Documentos que possam ajudar na
  • defesa criminal
  • Documentos que possam ajudar na tutela da liberdade:
    • Comprovante de residência
    • Certidão de antecedentes
    • Comprovante de trabalho ou estudo
    • Comprovação de que sustenta a família
  • Dependentes de preso que for segurado do INSS e cuja remuneração antes da prisão não supere o valor fixado pelo governo federal, atualizado anualmente, têm direito ao auxílio-reclusão.
  • É importante guardar quaisquer documentos que possam ajudar na defesa. Por exemplo, se a pessoa é acusada de um crime cometido em um local e ela tem um documento provando que estava em outro, é importante guardá-lo.
  • A DPU deve ser comunicada de toda pessoa presa em flagrante e que não possui um advogado.

Mesmo quem não é considerado de baixa renda é atendido em causas criminais se não constituir advogado. Neste caso, posteriormente será feita a cobrança de honorários.